16/12/2022 16:47

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 08:22

Recebidos os autos
16/12/2022 08:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/11/2022 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2022 18:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2022
19/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA
19/10/2022 13:30

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2022 12:51

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2022 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 17:56

Homologada a Transação
17/10/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
14/10/2022 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
08/10/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2022 12:27

PROCESSO SUSPENSO
04/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:30

Expedição de Mandado
22/07/2022 18:01

DEFERIDO O PEDIDO
19/07/2022 01:02

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 18:07

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2022 18:05

MANDADO DEVOLVIDO
10/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA
07/06/2022 13:32

Expedição de Mandado
07/06/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 19:03

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2022 10:55

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 16:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 19:08

OUTRAS DECISÕES
05/05/2022 01:05

Conclusos para decisão
04/05/2022 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/04/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/04/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
19/04/2022 09:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/04/2022 09:00

Recebidos os autos
13/04/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:57

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
04/04/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
01/04/2022 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
01/04/2022 01:05

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/03/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
23/03/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
18/03/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
18/03/2022 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA
08/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
04/03/2022 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/03/2022 13:44

Recebidos os autos
21/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:00

Intimação

1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2.

Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido(a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1.

Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º).

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2º). 4.

No caso de pagamento total, desde logo determino a expedição de alvará em nome do procurador da parte autora para levantamento, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN, cientificando-se, via telefone, o exequente sobre o pagamento. 4.1.

Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 5.

Havendo pagamento parcial ou na ausência dele, intime-se o credor para, querendo, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o prosseguimento da execução. 6.

Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para apresentar planilha do débito atualizado. 7.

Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Secretaria que: 7.1.

Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 7.2.

Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 7.2.1.

Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 7.2.2.

Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 7.2.3.

Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 7.2.4.

Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 7.2.5.

Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 7.2.6.

Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 7.2.7.

Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 7.2.8.

Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 7.2.9.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN.

Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 7.2.10.

Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação.

Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 8.

Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 8.1.

Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 8.2.

Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 8.3.

Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 8.4.

No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 8.5.

Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (3.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 9.

Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 9.1.

Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos; 9.2.

Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 9.3.

Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 9.4.

Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 10.

Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor.

Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
10/02/2022 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 10:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 13:46

Baixa Definitiva
08/02/2022 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
08/02/2022 13:46

Recebidos os autos
07/02/2022 01:06

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2022 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/02/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA
10/12/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003832-77.2020.8.16.0112 Recurso: 0003832-77.2020.8.16.0112 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Recorrente(s): DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA Recorrido(s): Atos Restaurante e Pizzaria LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

INSUFICIÊNCIA DO PREPARO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTA EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 18.413/2014.

AFRONTA AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. DESERÇÃO.

Recurso não conhecido. Com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente no presente caso. No recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade analisados, em juízo definitivo, pela Turma Recursal. O §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 prevê que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 horas após a interposição do recurso. A Lei Estadual nº 18.413/2014 prevê: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Os valores foram devidamente atualizados por Decreto Judiciário, como permite o art. 21 da mesma Lei.

Conforme se verifica na guia de mov. 122.2 dos autos principais, o recorrente recolheu a menor o valor das custas, na medida em que o valor dado à causa foi de R$ 15.585,27, segundo peça inicial de mov. 1.1, incidindo 3% sobre esse montante, o que resulta em R$ 467,55 e não em R$ 405,40.

Assente-se que a responsabilidade pela suficiência do preparo, com o correto cálculo e recolhimento do valor das custas, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.

Ademais, não é possível a complementação intempestiva, versando o Enunciado nº. 80 do FONAJE sobre o tema, nos seguintes termos: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). No caso dos autos, conforme apontado, embora o recurso tenha sido tempestivo, esse restou deserto, posto o recolhimento a menor das custas, restando impossibilitado o conhecimento em virtude da deserção. Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de admissibilidade, por deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE[1]. Curitiba, 29 de novembro de 2021. José Daniel Toaldo Juiz Relator [1] ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
29/11/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:33

Recebidos os autos
09/11/2021 12:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/11/2021 12:33

Distribuído por sorteio
09/11/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:33

Conclusos para despacho INICIAL
09/11/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:33

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/10/2021 02:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
28/09/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - E-mail: [email protected] Processo: 0003832-77.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.585,27 Polo Ativo(s): Atos Restaurante e Pizzaria LTDA - ME Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA 1.

Recebo o recurso inominado de mov. 112 nos efeitos suspensivo e devolutivo, pois o recebimento apenas no efeito devolutivo possibilita o cumprimento provisório da sentença, do que decorre complexidade do processamento, com duplicação de procedimento, que não se coaduna com os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, a recorrente é pessoa jurídica que apresenta solidez econômica, inexistindo risco em se aguardar o julgamento do recurso inominado. 2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
17/09/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 19:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/09/2021 18:20

Expedição de Certidão DE RECURSO
21/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA
12/08/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 07:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo: 0003832-77.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.585,27 Polo Ativo(s): Atos Restaurante e Pizzaria LTDA - ME Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (mov. 105.1) e pela parte autora ATOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME (mov. 108.1) contra a sentença prolatada na mov. 98.1, alegando que há obscuridade/erro material na fundamentação e na parte dispositiva da sentença relativa ao trecho que determina a “condenação do embargante em litigância de má-fé e pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante” sendo que, conforme fundamentação apresentada, a requerida DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA é quem foi condenada ao pagamento da multa de litigância e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. É a síntese necessária.

DECIDO.

Conheço do recurso, eis que tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento para sanar o erro material, bem como a contradição apontada, para alterar o último parágrafo da parte do mérito (mov. 98.1; fls. 03) e o quarto parágrafo da parte dispositiva da sentença (mov. 98.1; fls. 04), que passam a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, condeno a reclamada DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA à multa do art. 81 do CPC no importe de 2% do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora no importe de 5% do valor corrigido da causa, observada a relativa complexidade da causa, a simplicidade do procedimento e o zelo profissional do causídico.” “Condeno ainda a reclamada DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA à multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante no importe de 5% do valor corrigido da causa.” Ainda, considerando que na sentença de homologação (mov. 100.1) consta que não há a condenação de honorários advocatícios, bem como de custas, colho a oportunidade para corrigir o erro material na sentença homologatória, determinando que seja excluído o quarto parágrafo da sentença de mov. 100.1.

No mais, mantenham-se as sentenças como lançadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
27/07/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/07/2021 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/07/2021 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/07/2021 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2021 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 14:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/06/2021 18:21

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
29/06/2021 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/06/2021 14:55

Conclusos para decisão
15/06/2021 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/06/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 17:33

Alterado o assunto processual
13/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 13:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/02/2021 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
01/02/2021 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/01/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 12:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/11/2020 16:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2020 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA
10/11/2020 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
30/10/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE DFRIG DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA
29/10/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2020 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 13:08

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/10/2020 11:00

Juntada de Petição de contestação
13/10/2020 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/10/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 01:01

Conclusos para decisão
25/09/2020 17:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/09/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 15:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/09/2020 19:08

Juntada de Petição de contestação
23/09/2020 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2020 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 01:01

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 16:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/08/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/07/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2020 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/07/2020 17:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/07/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 15:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/07/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/07/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 13:42

Concedida a Medida Liminar
14/07/2020 01:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/07/2020 17:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/07/2020 17:56

Recebidos os autos
13/07/2020 16:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/07/2020 16:05

Recebidos os autos
13/07/2020 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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