19/05/2025 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 10:28

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/04/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
24/04/2025 17:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 01:01

Processo Desarquivado
19/02/2024 14:36

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/02/2024 15:35

OUTRAS DECISÕES
06/02/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:23

Alterado o assunto processual
18/01/2024 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2024 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 15:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/11/2023 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/10/2023 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2023 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/07/2023 08:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 07:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 11:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2023 02:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/03/2023 15:27

PROCESSO SUSPENSO
03/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:32

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2023 02:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2022 14:34

PROCESSO SUSPENSO
16/09/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 08:14

Conclusos para despacho
09/08/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/08/2022 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 17:39

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
05/04/2022 14:49

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
08/02/2022 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2022 16:06

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 01:02

Conclusos para decisão
03/12/2021 04:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
22/11/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/09/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075889-33.2019.8.16.0014 1.

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de S.E.E.

Janene Peças Indústriais ME, ambos qualificados nos autos.

Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, evento 32, alegando em resumo que se encontra prescrita a pretensão, já que o crédito tributário é referente ao período de 2011, com vencimento em 20/01/2012, enquanto a inscrição na dívida ocorreu somente em 31/12/2017, ou seja, depois do prazo quinquenal legalmente estabelecido, que se esgotou em 20/01/2017.

Pugnou, ao final, pela extinção do feito, com a condenação da Fazenda exequente em custas e honorários.

Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 39), a Fazenda exequente alegou, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção ofertada.

Sustentou, também, que não houve a prescrição, uma vez que a dívida em questão se refere a tributação lançada mediante a sistemática do Simples Nacional, promovida no âmbito da Receita Federal do Brasil, onde houve a suspensão da prescrição, cuja contagem somente se reiniciou em 21/02/2015.

Teceu, assim, considerações sobre a distribuição da sucumbência e pugnou, ao final, pela rejeição do incidente, com o prosseguimento do feito.

Intimado a reiterar ou retificar a manifestação apresentada, o excepto optou pela primeira opção (evento 45), confirmando as razões da impugnação à exceção.

Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade – pois a petição referida deve assim ser recebidas – nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso destes autos.

Nesse norte, a jurisprudência tem entendido que, mesmo em se tratando de matéria que requer dilação probatória, esta pode ser arguida por meio incidental quando é notória a sua ocorrência e o incidente encontrar-se suficientemente instruído.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393, DO STJ IMÓVEL ALIENADO NO ANO DE 1983 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO SERVIÇO NOTARIAL DO DISTRITO DE JANDINÓPOLIS IMÓVEL REGISTRADO NO 2° DISTRITO DA COMARCA DE LONDRINA (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - AI 827088-4 - Londrina - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 03.04.2012) Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao caso vertente, passo ao exame da prescrição alegada. 3.

No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, do art. 174 do CTN, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo.

Ocorre que em tal modalidade de tributo, tal ato se dá com o envio do carnê de pagamento ao contribuinte, isto porque o imposto principal ali cobrado é uma espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício, ou seja, por ato do próprio ente público.

Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo.

Pois bem.

Observando-se superficialmente a documentação que acompanha a petição inicial (evento 1.1), poder-se-ia acreditar que o tributo por meio dela exigido teria sido afetado pela prescrição alegada, tendo em vista os parâmetros indicados pela parte excipiente, ou seja, a data de vencimento e a de inscrição na dívida ativa.

Ocorre que a análise mais atenta da CDA que fundamenta o pedido confirma as razões do excepto, no sentido de que a dívida tributária em questão decorre da sistemática do Simples Nacional, cuja origem se deu em processo administrativo que tramitou na Receita Federal.

Note-se que o título em questão possui campo específico, que indica “OCORRÊNCIA DE SUSP.

NA RFB”, apontando como “REINICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA RFB” a data de 21/02/2015.

Note-se, ainda, que a mesma CDA possui ainda indicação para histórico de parcelamento, revelando que houve negociação da dívida, apta a afastar a alegação alegada na hipótese. É certo que a simples análise da CDA, por si só, não indica maiores dados sobre a dinâmica do processo administrativo n. 190060277752017, impedindo que se analise com profundidade o trâmite ocorrido.

Essa circunstância, contudo, não afasta a possibilidade de, no âmbito de cognição limitada da exceção de pré-executividade, reconhecer-se a ocorrência da suspensão havida no cômputo do prazo prescricional do crédito tributário e, assim, autoriza que se afirme a configuração de hipótese perfeitamente capaz de, no caso em tela, impedir a extinção da dívida tributária, por este motivo.

Ressalte-se que, como já explicado, o pressuposto de admissibilidade da exceção de pré-executividade é a constatação de que se relaciona ela a matéria cuja alegação pode ser formulada de ofício e que dispense a dilação probatória.

Dessa forma, com os elementos apresentados nos autos, o desfecho a que se pode chegar é a rejeição da alegação de prescrição.

Se a parte pretende discutir mais a fundo a questão, pode e deve fazê-lo, utilizando-se contudo, dos meios processuais próprios. 4.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie.

Intimem-se. 5.

Intime-se a Fazenda para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias, requerendo o que entender de direito. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 02 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
27/09/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:12

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
30/08/2021 14:07

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075889-33.2019.8.16.0014 1.

A defesa apresentada no evento 39 parece ter sido protocolizada mediante equívoco, não só porque apresenta razões destoantes da controvérsia levantada pela exceção de pré-executividade, mas também porque indica, na epígrafe, relacionar-se à execução fiscal n. 0058951-26.2020.8.16.0014.

Assim, em melhor cumprimento aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, faculto ao Município excepto a correção do erro em que incorreu, com a apresentação da defesa pertinente, no prazo de 5 dias. 2.

Diligências necessárias. Londrina, 23 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
28/07/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:34

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SAMIA EMNE EL JANENE
05/05/2021 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:51

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/03/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2021 14:45

Recebidos os autos
09/03/2021 14:45

Juntada de Certidão
03/03/2021 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 18:57

DEFERIDO O PEDIDO
18/02/2021 17:42

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 11:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
18/01/2021 10:22

Conclusos para decisão
18/01/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
18/05/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/05/2020 09:21

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
19/02/2020 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/01/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE S E E JANENE PECAS INDUSTRIAIS ME
18/12/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/11/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 14:01

Conclusos para despacho
07/11/2019 14:00

Juntada de Certidão
06/11/2019 13:50

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/11/2019 09:03

Recebidos os autos
01/11/2019 09:03

Distribuído por sorteio
29/10/2019 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2019 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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