TJPR - 0000284-48.2013.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CERVEJARIA MALTA LTDA

CNPJ: 44.367.522/0005-25

ANTONIO DONIZETI ORNELLAS

CPF *66.***.*46-49

DISBENORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NORTE LTDA

CNPJ: 07.694.567/0001-54

ALCEU FRANCISCO PINTO JUNIOR

CPF *17.***.*42-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2025 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2025 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2025 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 13/12/2024 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 11:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 21/03/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/02/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/02/2024 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2024 21:39

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:39

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 13/11/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2023 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/11/2023 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 19/10/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 16:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2022 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2022 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 19:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/04/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2022 18:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/01/2022 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000284-48.2013.8.16.0190   Processo:   0000284-48.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$34.374,75 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ALCEU FRANCISCO PINTO JUNIOR ANTONIO DONIZETI ORNELLAS CERVEJARIA MALTA LTDA DISBENORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NORTE LTDA A decisão de seq. 86.1 havia determinado a suspensão do processo, em decorrência de seu enquadramento na ordem de suspensão feita pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Recursos Especiais de nº 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261, os quais haviam sido afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 987).

    Posteriormente à prolação de tal decisão, operou-se a perda do objeto de tais recursos, em razão da superveniência da Lei nº 14.112/2020, o que levou ao seu desafetamento ao rito dos recursos repetitivos e ao levantamento da ordem de suspensão (decisão de seq. 94.3).

    Sendo assim, deve ser dado regular prosseguimento ao presente processo.

    Conforme requerido pelo Estado do Paraná à seq. 94.1, intime-se a parte executada, através de seus advogados, para que, querendo, possa entrar em contato com a parte exequente, pela via administrativa, para realizar o parcelamento dos créditos exequendos, no prazo de 15 (quinze) dias.  Encerrado o prazo sem manifestação das partes, intime-se o Estado do Paraná a, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/08/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2021 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 19/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:27

    A partir de 06/05/2020 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 06/05/2020 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 06/09/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 15:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/09/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2019 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 11:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 08:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2018 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2018 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2018 17:57

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2018 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2018 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/10/2017 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU FRANCISCO PINTO JUNIOR

  • 21/09/2017 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2017 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2016 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/06/2016 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2016 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2016 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 19:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2016 17:43

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA

  • 28/02/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 18:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/02/2016 18:09

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 15/02/2016 13:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 13:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/02/2016 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2015 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2015 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/10/2015 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2015 15:34

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2015 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2015 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2015 17:16

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2014 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2014 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CERVEJARIA MALTA LTDA

  • 18/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2014 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2014 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2014 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2013 18:38

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2013 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2013 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2013 13:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2013 13:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 13:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 26/02/2013 09:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2013 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2013 02:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2013 02:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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