01/08/2025 18:17

OUTRAS DECISÕES
15/07/2025 01:12

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:21

Recebidos os autos
27/05/2025 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 01:05

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:32

Recebidos os autos
12/03/2025 11:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/12/2024 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2023 13:00

Recebidos os autos
17/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/08/2023 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023
15/08/2023 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023
15/08/2023 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023
15/08/2023 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023
15/08/2023 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023
11/07/2023 19:03

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/07/2023 17:48

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
11/07/2023 17:48

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
11/07/2023 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 09:31

Recebidos os autos
04/07/2023 09:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 20:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2023 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 18:17

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2023 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2023 14:48

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2023 15:11

Recebidos os autos
30/06/2023 15:11

Juntada de CIÊNCIA
30/06/2023 11:30

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2023 11:29

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2023 09:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 20:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/06/2023 18:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/06/2023 12:19

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
23/06/2023 16:44

Recebidos os autos
23/06/2023 16:44

Juntada de CIÊNCIA
23/06/2023 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2023 16:41

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
13/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:44

Expedição de Mandado
13/06/2023 15:44

Expedição de Mandado
13/06/2023 15:44

Expedição de Mandado
13/06/2023 15:44

Expedição de Mandado
13/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 09:18

Recebidos os autos
13/03/2023 09:18

Juntada de CIÊNCIA
13/03/2023 08:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2023 18:35

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
07/03/2023 17:40

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 15:49

Recebidos os autos
09/02/2023 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2023 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2022 17:58

Recebidos os autos
29/09/2022 17:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/09/2022 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
26/09/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
26/09/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
26/09/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
26/09/2022 12:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
26/09/2022 12:34

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/08/2022 15:12

Recebidos os autos
09/02/2022 17:45

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2022 21:43

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2021 23:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/08/2021 14:18

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
23/08/2021 12:15

Conclusos para decisão
20/08/2021 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:39

Expedição de Mandado
02/08/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:52

Juntada de Certidão
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo: 0006112-37.2015.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/06/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAVI MATEUS DA CRUZ LIMA Réu(s): NELSON BRUDECK SENTENÇA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA I.

RELATÓRIO Tratam-se de autos de Ação Penal Pública Incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através das Promotorias de Justiça com exercício neste Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face de NELSON BRUDECK, já qualificado nestes autos de nº 0006112-37.2015.8.16.0034 no incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II/c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Consta na denúncia, em síntese, que no dia 06 de julho de 2015, por volta das 14h10min, na residência localizada na Rua Osmário de Oliveira Bastos, nº 19, Bairro São Cristóvão, neste Foro Regional de Piraquara, o denunciado, imbuído com ânimo de matar, efetuou três disparos com um revólver Taurus, calibre .38, contra a vítima Davi Mateu da Cruz Lima, tendo dois disparos atingido seu antebraço e sua mão, usando-lhe a lesão na ficha de atendimento médico de fls. 50/51, não conseguindo consumar o crime por circunstâncias alheias as suas vontades, eis que a vítima foi imediatamente socorrida e levada à Unidade de Pronto Atendimento.

O motivo do crime, em tese, foi fútil, e aparentemente cometido em razão de o irmão da vítima de quatorze anos ter adentrado sem consentimento do acusado, em seu terreno para colher frutas, na companhia de um amigo.

A denúncia foi recebida no dia 01/02/2016 (#29).

Citado (#44), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora Constituída (#46).

Na decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares arguidas pela defesa e determinada a produção de prova oral em audiência (#53), que se realizou em 01/07/2021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e, ao fim, interrogado o acusado.

Segue a síntese dos depoimentos colhidos durante a instrução: Ozilda Terezinha Bancznski de Lima, informante de defesa.

Soube que invadiram a casa de seu Nelson, não era a primeira vez, a piazada estava sempre fazendo esse tipo de coisa e aconteceu o que aconteceu, mas não presenciou.

Já entraram na sua casa duas vezes, e no mês passado entraram na sua casa seis horas da tarde, deixou sua filha lá e em vinte minutos entraram na sua casa, arrombaram o portão e levaram sua tv.

Há uns meses atrás arrombaram o portão, estava deitada com a seu esposo, mas não deu tempo de entrar.

Recentemente eles entraram, deram “porcaria para os bichos” e eles dormiram o tempo todo.

A primeira vez eles cortaram o trinco do portão, entraram, eles abriram o capo do carro e iam levar o carro.

Seu esposo levantou para ver o que estava acontecendo e eles deixaram o portão aberto.

Dessa vez levaram somente a televisão, deixaram tudo revirado.

Se sente bem insegura, ligou para a polícia, eles falaram que mandariam o carro da polícia fazer ronda e até hoje não aconteceu.

Se sente insegura, impotente.

Conhece Nelson há mais de treze anos, é uma pessoa excelente, é mais do que um pai para a depoente. Cleide Batista Brudeck, informante de defesa.

Disse que viu por primeiro os rapazes adentrando, pediu que eles se retirassem, que saíssem, mas eles não acatam, não obedecem, a chamaram de velha, eles riram e não se retiraram.

Eles estavam próximos ali, dentro da propriedade, e isso várias vezes já aconteceu.

Essa vez foi mais complicada pois eles ameaçaram.

Questionada se ficou com medo, confirmou.

Disse que enquanto estava falando, seu marido estava saindo, ele percebeu, eles continuaram não saindo, não obedeceram.

Nisso ele foi pedir para os rapazes saírem e a depoente entrou, foi jogar resto de comida para os bichos.

Ficou dentro de casa e aí não viu mais o que estava se passando.

Quando estava entrando ele estava saindo.

Ele mandou a depoente entrar e falou que atenderia ali.

Depois disso saiu da cozinha e foi para sala e estava cheio de policiais, era bastante, não era meia dúzia.

Aí se assustou e perguntou para ele se tinha acontecido alguma coisa.

Cerca de meia hora depois.

Questionada se quando o réu voltou os rapazes tinham ido embora, confirmou.

Disse que o acusado foi interrogado pela polícia e foi levado.

Na casa moram só os dois.

Ficou com receio porque quando ele não está em casa normalmente está com a porta fechada, é uma área aberta, pode entrar por qualquer lugar ali.

Já tentaram entrar outras vezes, não foram poucas, época de planta eles entram para roubar milho, batata, foram diversas ocorrências. É casada há trinta e oito ou trinta e nove anos.

Nelson é centrado, tranquilo.

Que o saiba nunca aconteceu isso com Nelson.

Ministério Público: questionada se o réu saiu com a arma, acredita que sim, pois ele não voltou para dentro.

Não sabe o porquê ele disparou, não presenciou.

Soube que eles estavam em três e um deles fez menção de atirar, que estava armada.

Acredito que ele quis amedrontar, dar um susto.

Eles sempre procuram roubar as coisas.

Não teve luta corporal. Darci Zambão Jess, informante de defesa, ficou sabendo que os piás invadiram a chácara dele, pularam a cerca, prometeram surrar ele, o que sabe é isso.

Prometeram bater nele e aí aconteceu isso aí.

Mora há uns oitocentos metros dali.

Só mora ele e a esposa dele, é grande a área, não sabe a metragem certa mas é grande.

Já entraram na sua casa, reviraram tudo uma época atrás, tem invasão direto.

Questionado se há sensação de medo, insegurança, sempre tem medo de invadirem, assalto, assalto é muito crítico ali para baixo, sempre tem medo.

Não tem nada desabonador contra Nelson.

Ministério Público: não conhece a vítima. Interrogatório de Nelson Brudeck disse que foi ameaçado, o rapaz chegou e falou que também tinha arma e quando ele arreou a camisa foi obrigado a se defender.

Ele falou “arma eu tenho aqui” e levou a mão na cintura.

Estavam vindo em direção da casa, pensou que fossem lhe assaltar ou fazer alguma coisa para a sua esposa.

Eles entraram, estavam em três. É uma chácara de 140 mil metros quadrados.

Estava na casa.

Estava dentro de casa, na sala, levantou e foi ver o que estava acontecendo.

Que saiu para fora e ele falou que tinha arma também, então se defendeu.

Não sabe se o cara vai lhe dar um tiro, lhe matar, sua esposa também.

A arma era registrada, comprou em 1997 essa arma.

Só o registro da polícia civil.

Foi agente penitenciário quase trinta e oito anos.

Se defendeu e defendeu a esposa.

Efetuou três disparos.

Estava quase uns trinta metros.

Pediu por favor para se retirarem, ele colocou a mão na cinta, falou da arma então foi obrigado a se defender.

Pessoais: 67 anos, primário, aposentado, casado, duas filhas.

Ministério Público: sem perguntas.

Defesa: questionado se eram três rapazes, confirmou, disse que hoje em dia não podem deixar a casa sozinhos, não podem ir na casa de uma filha jantar, se não invadem, se sai precisa deixar alguém cuidando.

Não tinha intenção nenhuma.

Seguiram-se alegações finais por memoriais, nas quais o Ministério Público reitera o pleito de pronúncia do acusado (#269); e a, por sua vez, requereu o reconhecimento de nulidade do processo em razão da ausência de laudo médico pericial, com a consequente absolvição do réu, alternativamente requereu a conversão em diligência para juntada do documento remanescentes e, superada a fase preliminar, buscou a absolvição sumária com base na legítima defesa. Este o relato quanto ao essencial.

Segue-se fundamentação e decisão, nos termos do art. 97, IX da Constituição da República Federativa do Brasil. II.

FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de nulidade arguida pela defesa, tendo em vista que há nos autos prova suficiente da materialidade delitiva estampada no caderno investigativo, sendo desnecessária a realização de corpo de delito ora pretendida.

Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaras, passo à análise do mérito.

Como sabido, o rito especial imposto ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida impõe análise prévia de admissibilidade pelo Juízo, a bem de serem submetidos a julgamento pelo Tribubal do Júri somente os casos em que há prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, e desde que não haja hipótese de manifesta descriminante.

Vale dizer, no rito comum, se há provas, condena-se.

Se não há, absolve-se.

No presente rito especial, se há provas ou meramente indícios, pronuncia-se; se há prova cabal da inocência, absolve-se sumariamente; se não há prova ou sequer indícios, impronuncia-se! No caso em apreço, há prova da materialidade delitiva, com base no auto de prisão em flagrante de #1.1, no auto de exibição e apreensão de fl. 03 da #1.3, no auto de constatação de proficiência de arma de fogo e munição de #1.4, no boletim de ocorrência de #1.6, do prontuário médico de #25.4 e do laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de #28.1.

Com relação a autoria, ela recai inquestionavelmente em desfavor do acusado, sendo incontroverso que ele proferiu o disparo de arma de fogo no dia dos fatos, sendo o ato admitido por ele por ocasião de seu interrogatório em Juízo.

Contudo, da análise dos autos salta aos olhos estar cabalmente comprovado que o acusado agiu em legítima defesa no dia dos fatos; todas as provas colhidas durante a instrução processual indicam que o réu e sua esposa estavam em casa e que o terreno da família foi invadido por três jovens; primeiro a esposa do réu pediu para eles se retirarem, mas os jovens debocharam dela, após o acusado pediu para eles se retirarem e então foi ameaçado por um dos jovens, o qual disse que estava portando uma arma de fogo.

Ato contínuo o acusado desferiu disparos com o objetivo de que eles se retirassem do local; os disparos foram efetuados cerca de trinta metros de distância, conforme exposto durante a audiência de instrução.

Ora, esta a função de uma arma de fogo: proteger seus possuidores e seu patrimônio de quem injustamente o ataque de qualquer modo, tal como ora ocorreu.

Pretender que o possuidor de arma de fogo só venha a fazer uso em situação de confronto com outros indivíduos igualmente armados; pior, como sugerem certos ditos especialistas, aguardar que a injusta agressão se inicie, mediante disparos de arma de fogo contra o indivíduo, é de uma indignidade intelectual que não merece sequer maiores digressões.

A vítima não foi ouvida em Juízo, nem mesmo outra testemunha de acusação.

Portanto, não há qualquer indício de que os fatos imputados pela acusação ocorreram da forma indicada.

Pouco parece importar-se, ademais, fato que vem de encontro à credibilidade de seu depoimento.

Por outro lado, há prova cabal de que a região da residência do acusado é violenta e que é comum a invasão de domicílio, furtos e roubos as residências.

Está comprovado que três indivíduos, dentre eles, a vítima, entraram na propriedade do réu sem autorização e que o acusado, com máximo acerto, atuou para defender sua integridade física e de sua esposa, espantando os invasores.

Ou seja, está comprovado que o acusado, usando moderadamente dos meios necessários (arma de fogo) repeliu injusta agressão iminente (invasão do domicílio, desobediência da prévia ordem de retirada e ameaça com arma de fogo) a direito seu e de outrem (sua esposa).

Portanto, a conduta do acusado enquadra-se perfeitamente na excludente de ilicitude descrita no artigo 25 do Código Penal.

Sob o crivo do contraditório judicial, a legítima defesa está evidenciada de forma cabal. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Nesse sentido: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PLEITO PRELIMINAR DEFENSIVO DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE A EXPOSIÇÃO FÁTICA É FRÁGIL E CONTROVERSA - ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 413, §1º, CPP - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, CP - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DA DEFESA PREJUDICADOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001105-97.2012.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 15.04.2021) Destaca-se RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CUMULADO COM HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, CUMULADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA.

PRELIMINARMENTE - PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE COMPROMETER A EXORDIAL ACUSATÓRIA.MERITO - ROGATÓRIA POR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FRENTE A EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE LEGÍTIMA DEFESA – OCORRÊNCIA ¬- ACUSADO QUE IMPEDIU VANDALOS DE ENTRAREM NO ONIBUS SEM RECOLHIMENTO PREVIO DE SUAS PASSAGENS – DESFORÇO LICITAMENTE PRATICADO - NA SEQUENCIA DOS EVENTOS – VITIMAS E COMPANHEIROS QUEM EM NUMERO DE 4 (QUATRO) TENTAM INTIMIDAR O RÉU QUE IMPEDIU ELES DE ENTRAREM SEM PAGAR NO ONIBUS – TUMULTO FORMADO COM AGRESSOES – REU QUE SOCORRE-SE DE SEU CANIVETE PARA PROTEGER-SE DAS AGRESSOES – ELEMENTOS DA LEGITIMA DEFESA CARACTERIZADOS – PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO RÉU PREVALECENTE SOBRE O IN DUBIO PRO SOCIETATE – APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – DECISÃO DE PRONÚNCIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000547-11.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 08.04.2021) Destaca-se De mais a mais, vale lembrar que não é possível pronunciar alguém tão somente com prova colhida na fase inquisitorial, conforme segue: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS.

INSUFICIÊNCIA.

PRECEDENTES.

PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO.

COGNIÇÃO APROFUNDADA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA.

INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Esta Corte ¯ HC 535.063, Terceira Seção, Rel.

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 ¯ e o Supremo Tribunal Federal ¯ AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 ¯, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2.

In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.3.

Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia.4.

Força argumentativa das convicções dos magistrados.

Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa.

No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.5.

Art. 155 do CPP.

Prova produzida extrajudicialmente.

Elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.6.

Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente.

Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais.7.

Opção legislativa.

Procedimento escalonado.

Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão ¯ a liberdade ¯, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente.

Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. 8.

O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis).

A cognição, nela, é ¯ transpondo para o processo penal as lições de Kazuo Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para o processo civil ¯ muito mais profunda.

Por isso, a pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório. 9.

Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial.

Precedentes.10.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e despronunciar os pacientes.(HC 560.552/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Destaca-se Portanto, considerando que não há qualquer outra prova produzida sob o crivo do contraditório judicial que desqualifique a tese de legítima defesa, deve o acusado ser absolvido sumariamente, nos termos do artigo 415, inciso IV, do CPP. III.

DISPOSITIVO 1.

Por todo o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado NELSON BRUDECK, qualificado nos autos, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3.

Sem custas. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para que informe, em dez dias, se possui interesse na restituição da arma de fogo apreendida, caso em que deverá providenciar novo registro para posse do armamento. Caso não tenha interesse na restituição do bem, cumpra-se o determinado na portaria do Juízo e promova-se a destinação da arma de fogo. Oportunamente, arquivem-se.

Piraquara, 29 de julho de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
30/07/2021 15:55

Recebidos os autos
30/07/2021 15:55

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/07/2021 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 18:52

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
27/07/2021 12:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2021 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:43

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2021 13:25

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2021 13:25

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2021 13:22

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 22:40

Recebidos os autos
06/07/2021 22:40

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
06/07/2021 22:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
01/07/2021 20:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/07/2021 13:34

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2021 12:37

MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2021 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 08:07

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 02:07

Expedição de Mandado
08/06/2021 02:07

Expedição de Mandado
08/06/2021 02:07

Expedição de Mandado
08/06/2021 02:07

Expedição de Mandado
12/04/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 17:30

Recebidos os autos
30/03/2021 17:30

Juntada de CIÊNCIA
30/03/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 15:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/03/2021 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 01:00

Conclusos para despacho
28/03/2021 17:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
26/03/2021 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 13:18

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2021 13:15

MANDADO DEVOLVIDO
25/03/2021 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 22:57

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2021 12:06

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 19:21

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 13:30

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2021 11:48

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 15:35

Expedição de Mandado
17/02/2021 15:35

Expedição de Mandado
17/02/2021 15:35

Expedição de Mandado
17/02/2021 15:35

Expedição de Mandado
17/02/2021 15:35

Expedição de Mandado
06/02/2021 21:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2020 13:59

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2020 13:24

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 13:00

Conclusos para despacho
04/12/2020 17:33

Recebidos os autos
04/12/2020 17:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2020 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
04/12/2020 16:35

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 15:39

MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2020 01:02

Conclusos para decisão
02/12/2020 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 13:16

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2020 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 00:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 22:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 17:03

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2020 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2020 15:56

Juntada de COMPROVANTE
01/12/2020 09:29

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 08:30

Expedição de Mandado
20/11/2020 08:30

Expedição de Mandado
20/11/2020 08:30

Expedição de Mandado
20/11/2020 08:30

Expedição de Mandado
20/11/2020 08:30

Expedição de Mandado
20/11/2020 08:30

Expedição de Mandado
13/07/2020 22:44

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2020 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 16:08

Recebidos os autos
30/06/2020 16:08

Juntada de CIÊNCIA
30/06/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2020 15:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/06/2020 20:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 01:03

Conclusos para despacho
26/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE NELSON BRUDECK
12/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 15:23

Recebidos os autos
08/06/2020 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 10:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 17:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
12/11/2019 14:12

Recebidos os autos
12/11/2019 14:12

Juntada de CIÊNCIA
12/11/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/11/2019 23:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/11/2019 16:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/11/2019 14:36

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2019 10:26

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
16/10/2019 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2019 08:57

Expedição de Mandado
16/04/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE NELSON BRUDECK
07/04/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 14:00

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
28/03/2019 13:57

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
28/03/2019 13:57

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
28/03/2019 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
28/03/2019 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
28/03/2019 13:55

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
28/03/2019 13:55

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
27/03/2019 13:15

Recebidos os autos
27/03/2019 13:15

Juntada de CIÊNCIA
27/03/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 12:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
27/03/2019 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2019 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 12:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/03/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 12:22

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2019 12:21

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2019 12:19

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2019 12:17

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2019 12:14

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2019 12:11

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2019 11:57

MANDADO DEVOLVIDO
26/03/2019 11:55

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE NELSON BRUDECK
02/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
22/02/2019 09:40

Expedição de Mandado
22/02/2019 09:40

Expedição de Mandado
22/02/2019 09:40

Expedição de Mandado
22/02/2019 09:40

Expedição de Mandado
22/02/2019 09:39

Expedição de Mandado
22/02/2019 09:39

Expedição de Mandado
22/02/2019 09:39

Expedição de Mandado
22/02/2019 09:38

Expedição de Mandado
20/02/2019 11:17

Recebidos os autos
20/02/2019 11:17

Juntada de CIÊNCIA
20/02/2019 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/02/2019 17:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
09/06/2017 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 10:23

Recebidos os autos
23/05/2017 10:23

Juntada de CIÊNCIA
23/05/2017 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2017 10:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2017 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2017 18:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 12:10

Conclusos para despacho
17/05/2017 15:24

Recebidos os autos
17/05/2017 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2017 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 21:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2017 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 12:26

Conclusos para decisão
15/05/2017 22:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 12:51

Recebidos os autos
02/05/2017 12:51

Juntada de CIÊNCIA
02/05/2017 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2017 10:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/05/2017 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 19:31

CONCEDIDO O PEDIDO
26/04/2017 13:03

Conclusos para despacho
24/04/2017 14:08

Recebidos os autos
24/04/2017 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2017 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 08:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2017 22:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 13:13

Conclusos para despacho
12/04/2017 14:01

Juntada de Certidão
10/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 17:53

Recebidos os autos
30/03/2017 17:53

Juntada de CIÊNCIA
30/03/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 17:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 16:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2017 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 16:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/02/2017 07:37

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2017 13:33

Conclusos para decisão
06/02/2017 15:05

Recebidos os autos
06/02/2017 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2017 00:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2017 00:01

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
11/01/2017 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2017 12:44

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2016 10:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
03/10/2016 17:43

Expedição de Mandado
03/10/2016 15:03

Recebidos os autos
03/10/2016 15:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/09/2016 16:25

Recebidos os autos
29/09/2016 16:25

Juntada de CIÊNCIA
29/09/2016 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2016 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2016 14:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/02/2016 14:02

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
02/02/2016 14:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
02/02/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2016 18:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/02/2016 13:56

Juntada de LAUDO
01/02/2016 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/02/2016 13:54

Recebidos os autos
01/02/2016 13:54

Juntada de DENÚNCIA
30/07/2015 11:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
30/07/2015 11:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/06/2015 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2015 15:57

Expedição de Certidão GERAL
16/06/2015 12:52

Juntada de Certidão
16/06/2015 12:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL
09/06/2015 17:01

Recebidos os autos
09/06/2015 17:01

Juntada de CIÊNCIA
09/06/2015 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2015 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2015 18:10

Recebidos os autos
08/06/2015 18:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/06/2015 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2015 09:28

Recebidos os autos
08/06/2015 09:28

Juntada de CIÊNCIA
08/06/2015 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2015 19:51

Juntada de Certidão
07/06/2015 19:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2015 19:21

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
07/06/2015 19:07

Conclusos para decisão
07/06/2015 19:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/06/2015 19:04

Recebidos os autos
07/06/2015 19:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/06/2015 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATA - CERIMÔNIA PÚBLICA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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