TJPR - 0001687-91.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 75.113.886/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2023 03:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/08/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 09:23

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 17:14

    Alterado o assunto processual

  • 09/08/2022 17:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/08/2022 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 09/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 13/09/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:13

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001687-91.2018.8.16.0185   Recurso:   0001687-91.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   L C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80.

    METODOLOGIA DO CÁLCULO.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. inadequabilidade na eleição recursal. precedentes do stj e desta corte.

    DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.

    Recurso não conhecido.    

    Vistos.

    Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Curitiba/PR, em face da sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0001687-91.2018.8.16.0185, proposta em face de L C Branco Empreendimentos Ltda.

    Ao sentenciar, o magistrado de primeiro grau, na forma do artigo 924, II, do CPC, extinguiu o feito, ante o pagamento do débito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 14.1.) Inconformado, o Município exequente apela a esta Corte, pleiteando, em síntese, o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença no tocante a condenação ao pagamento das custas processuais. (mov. 17).

    Em 02.07.2021, em atenção aos arts. 9, 10, 183 e 932 (inciso III e parágrafo único), todos do CPC, intimou-se o apelante para se manifestar sobre eventual não conhecimento do recurso por se tratar de causa inferior a 50 ORTN. (mov. 6.1).

    Na sequência, o Município de Curitiba requereu o conhecimento e provimento da apelação. (mov. 10.1). É o breve relatório.

    DECIDO, com fundamento no artigo 932, III do CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

    Dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.

    Consoante posicionamento jurisprudencial dominante, o limite estabelecido (50 ORTN), após a extinção da ORTN e da UFIR, equivalia em janeiro de 2001 a R$ 328,27.

    Considerando a necessidade de se atualizar o valor mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o valor atribuído à execução fiscal deve ser atualizado pelo IPCA-E, para se obter o valor das 50 ORTN’s na data do ajuizamento da ação.

    Esse foi o entendimento adotado pelo Min.

    Luiz Fux no julgamento do REsp nº 1168625 representativo de controvérsia, cuja ementa restou assim redigida:   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DE ALÇADA.

    CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

    ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

    PRECEDENTES.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

    O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

    A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3.

    Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.

    Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

    Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

    A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

    Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

    SLIWKA, Ingrid Schroder.

    Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

    Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

    Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

    In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

    O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

    Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

    Recurso especial conhecido e provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp1168625/MG, 1ª Seção, DJ 01/07/2010).   Referida orientação vem sendo seguida pelas Câmaras de Direito Tributário, cujos membros aprovaram o Enunciado nº 16ª a respeito da matéria: “Enunciado nº 16. ‘A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” Deste modo, procedendo às atualizações necessárias conclui-se que na data do ajuizamento da ação, em março de 2018, o valor de alçada equivalia a R$ 966,72.

    Tendo em vista que o valor da execução fiscal é R$ 527,61 – logo, inferior aos 50 ORTNS – entendo que o apelo não alcança conhecimento.

    Portanto, os autos devem ser restituídos ao primeiro grau, não cabendo nenhum reexame da questão por esta Corte.   DECISÃO:   Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso, restando prejudicada a análise da tese recursal, bem como determino o retorno dos autos ao Juízo de origem.

    Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem.   Curitiba, 22 de julho de 2021.   Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

  • 28/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:13

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/07/2021 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/03/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/02/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2018 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2018 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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