TJPR - 0005449-05.2012.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUNIOR DE LIMA MENDES

CPF *56.***.*65-85

CLEITON FERNANDO MAKUCH

CPF *52.***.*49-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 18:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 17/11/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 17/11/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 17/11/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 17/11/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 03/11/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/10/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 19:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/07/2022 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 20/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 06/10/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 06/10/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 06/10/2021 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 06/10/2021 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 30/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 18:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005449-05.2012.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   01/07/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARINILSE JUVINA PECHECO MENDES NARZETTI Réu(s):   CLEITON FERNANDO MAKUCH Junior de Lima Mendes   SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

    I – RELATÓRIO.

    Trata-se de ação penal ajuizada contra CLEITON FERNANDO MAKUCH e JUNIOR DE LIMA MENDES, diante da prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal.

    Realizada a audiência, conforme termo de evento 53.1 e 60.1, os réus aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo.

    Cumpridas as condições pelo denunciado, o Ministério Público manifestou-se opinando pela declaração de extinção da punibilidade (evento 126.1).

    Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95:   “Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.   No caso posto em mesa, foram cumpridas as condições pelo réu, não havendo revogação da suspensão.

    Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade é, pois, a medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de CLEITON FERNANDO MAKUCH e JUNIOR DE LIMA MENDES nestes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ.

    Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se.   Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 30/07/2021 20:56

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 20:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/07/2021 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 13:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2021 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2021 18:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/03/2021 15:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/01/2021 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/01/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/01/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 17:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/11/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2020 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/09/2020 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2020 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2020 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/03/2020 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2019 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/09/2019 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2019 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/05/2019 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/03/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2019 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2019 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 14:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2018 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 18:05

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2018 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 16:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/10/2018 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2018 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2018 17:19

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/09/2018 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/09/2018 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2018 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2018 10:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 18:58

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2018 18:56

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2018 18:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2018 18:49

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2018 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2018 18:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/09/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2018 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2018 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2018 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2018 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/09/2018 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2018 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/08/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/08/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 17:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/08/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 16:19

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2015 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2015 18:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2012

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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