TJPR - 0007711-69.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO NEWTON GUIMARAES VASCONCELLOS

CPF *85.***.*31-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 18:23

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 18:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2025 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 17:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2025 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/02/2025 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:07

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 06/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2025 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/12/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024

  • 13/12/2024 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024

  • 13/12/2024 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

  • 12/12/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

  • 03/10/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

  • 03/10/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 01/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

  • 30/09/2024 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 20:27

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/08/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 09:17

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 19/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2024 14:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/05/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 23/04/2024 15:58

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NEWTON GUIMARÃES VASCONCELLOS

  • 19/03/2024 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/01/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:02 ATÉ 15/03/2024 18:00

  • 19/06/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 19:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 25/04/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 14:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/03/2023 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

  • 17/02/2023 16:47

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/01/2023 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 19:41

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/01/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 18:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/12/2022 18:09

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/12/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 20:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2022 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2022 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 12:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/03/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200   Processo:   0007711-69.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   ITR/ Imposto Territorial Rural Valor da Causa:   R$2.048,40 Polo Ativo(s):   Antonio Newton Guimarães Vasconcellos Polo Passivo(s):   Município de Umuarama/PR   1.

    Intimem-se as partes a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.   2.

    Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide.   Umuarama, datado digitalmente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 11/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 10:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200   Processo:   0007711-69.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   ITR/ Imposto Territorial Rural Valor da Causa:   R$2.048,40 Polo Ativo(s):   Antonio Newton Guimarães Vasconcellos Polo Passivo(s):   Município de Umuarama/PR   1.

    Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (seq. 26).   2.

    Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.   3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Umuarama, datado eletronicamente.     Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 30/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2021 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200   Processo:   0007711-69.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   ITR/ Imposto Territorial Rural Valor da Causa:   R$2.048,40 Polo Ativo(s):   Antonio Newton Guimarães Vasconcellos Polo Passivo(s):   Município de Umuarama/PR     DECISÃO     1.

    Antônio Newton Guimarães Vasconcelos ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito fiscal em face do Município de Umuarama-PR, buscando tutela jurisdicional para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com o réu quanto ao IPTU cobrado sobre dois imóveis de sua propriedade, ao argumento de que estes são destinados à atividade pecuária.

    Formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, autorizar a emissão de certidões negativas e determinar ao réu que se abstenha de incluir a dívida em órgãos de restrição ao crédito ou levá-la a protesto.

    Juntou documentos (seqs. 1.2-1.15).   Intimado sobre o pedido de antecipação de tutela, o réu apresentou manifestação no seq. 17.1, alegando, em síntese, que o imóvel está localizado em zona urbana e que não tem como destinação econômica a atividade rural.   Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.   2.

    Para a concessão do pedido, mostra-se necessária a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que assim disciplina:   Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   No caso, restou comprovada a verossimilhança das alegações iniciais, na medida em que há nos autos indicativos de que a destinação econômica dada ao imóvel é a pecuária, conforme contratos de arrendamento (seqs. 1.5 e 1.6), de comodato (seq. 1.7), CAD/PRO do comodatário (seq. 1.7) e fotos de seqs. 1.12-1.15, o que afasta a incidência do IPTU no caso em apreço, ainda que o imóvel esteja situado em zona urbana.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    IPTU.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 32 DO CTN.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66.

    INCIDÊNCIA DO ITR.

    IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU.

    VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004298-31.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -  J. 23.11.2020)   Ainda, é possível aferir a presença do requisito do perigo de dano, como a lei requer, na medida em que a exigibilidade dos débitos poderá culminar na negativação do nome do autor, bem como na emissão de certidões positivas de débitos, o que pode gerar inviabilidade econômica e comprometer a sua participação em negócios jurídicos futuros, principalmente quanto à contratação de empréstimos e financiamentos.   Por fim, o pedido não encerra tons de irreversibilidade, uma vez que, em caso de improcedência da demanda, a parte ré poderá voltar a cobrar o débito normalmente.   3.

    Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU cobrados dos imóveis descritos na inicial, devendo o réu se abster de levá-los a protesto ou inclui-los nos órgãos de proteção ao crédito, bem como emitir, caso seja requerido pelo autor, certidão positiva com efeitos de negativa, suspensão está que vigerá até o final julgamento desta demanda.

    Para o caso de descumprimento da presente liminar, arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em prol da parte autora.   4.

    Intime-se a parte ré para cumprimento desta decisão.   5.

    No mais, cumpra-se o que determinado anteriormente.       Umuarama, datado digitalmente.       Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 27/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2021 17:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 18:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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