02/09/2022 18:23

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 15:17

Recebidos os autos
30/08/2022 15:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2022 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ DOS SANTOS
16/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
05/07/2022 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
05/07/2022 12:19

Baixa Definitiva
05/07/2022 12:19

Baixa Definitiva
05/07/2022 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022
05/07/2022 12:19

Recebidos os autos
05/07/2022 12:19

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ DOS SANTOS
10/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/05/2022 19:10

Recurso Especial não admitido
17/05/2022 16:51

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/05/2022 16:51

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/05/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/05/2022 15:30

Recebidos os autos
16/05/2022 15:30

Distribuído por dependência
16/05/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/05/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 13:35

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2022 13:35

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 13:02

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2022 15:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
20/01/2022 19:14

Pedido de inclusão em pauta
20/01/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:07

Conclusos para despacho INICIAL
07/12/2021 14:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2021 14:07

Distribuído por sorteio
07/12/2021 14:07

Recebidos os autos
07/12/2021 13:24

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/11/2021 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015774-60.2021.8.16.0019 Processo: 0015774-60.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.856,60 Autor(s): GERSON LUIZ DOS SANTOS Réu(s): BV Financeira S.A.

Crédito Financiamento e Investimento Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento na qual o autor defende a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

O prazo prescricional para ajuizamento de ações revisionais, que se revestem de caráter pessoal, é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/02, prazo este contado da data da assinatura do contrato, conforme jurisprudência do c.

STJ: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO PESSOAL.

VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16.

DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02.

TERMO INICIAL.

DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA. [...] 3.

As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4.

A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6.

Negado provimento ao recurso especial. (STJ, REsp 1326445/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, J. 04/02/2014) É, também, o entendimento do eg.

TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, CPC).

IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.

INVIABILIDADE.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRECEDENTES DO STJ.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039097-46.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2021) No caso dos autos, o contrato foi firmado em 10 de agosto de 2010, mas a ação foi proposta somente em 23.6.2021, quando já decorrido o prazo prescricional de dez anos a que alude o art. 205 do CC/02.

Com isso, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora e, assim, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial (art. 332, § 1, do CPC), extinguindo o feito com exame de mérito - art. 487, II, do CPC.

Eventuais custas remanescentes pela parte autora, observadas as disposições do art. 98, § 3, do CPC.

Sem honorários, uma vez ausente resistência à pretensão.

Int.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Ponta Grossa, 21 de outubro de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta
21/10/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 14:49

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
21/10/2021 10:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/10/2021 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0015774-60.2021.8.16.0019 I - Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade Judiciária.

No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do NCPC. II - Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, junte procuração atualizada, eis que a colacionada em ev. 1.2 é datada de 2014. III - Sem prejuízo, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, o autor deverá se manifestar sobre a prescrição da pretensão, vez que o prazo para revisar contratos é contado da data da assinatura do contrato: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

CONTAGEM DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010173-29.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC) – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC/02) – TERMO A QUO: DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0063608-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.07.2021) IV- Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 17 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
17/09/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/09/2021 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/09/2021 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:07

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021 01:02

Conclusos para despacho
20/08/2021 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0015774-60.2021.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de ev. 14.1; porém, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para os fins expostos.

II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de agosto de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
03/08/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 19:12

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 01:02

Conclusos para despacho
30/07/2021 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2021 12:36

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
25/06/2021 10:21

Recebidos os autos
25/06/2021 10:21

Distribuído por sorteio
24/06/2021 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2021 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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