25/07/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 11:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/07/2023 11:24

Recebidos os autos
24/07/2023 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2023 14:27

Expedição de Certidão GERAL
24/07/2023 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023
24/07/2023 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023
24/07/2023 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023
24/07/2023 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2023 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 18:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2023 18:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/07/2023 13:32

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
08/12/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:29

PROCESSO SUSPENSO
08/12/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 13:28

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
08/12/2022 13:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/12/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 14:54

PROCESSO SUSPENSO
18/03/2022 13:02

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/02/2022 14:53

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2022 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2022 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
13/01/2022 15:10

Expedição de Certidão
12/01/2022 15:04

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
16/12/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:29

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
15/12/2021 13:11

Conclusos para decisão
15/12/2021 13:11

Expedição de Certidão
09/12/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2021 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021
06/12/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021
06/12/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021
04/11/2021 15:29

Recebidos os autos
04/11/2021 15:29

Juntada de Certidão
24/10/2021 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2021 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 15:12

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
22/10/2021 13:57

Conclusos para decisão
19/10/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024195-54.2021.8.16.0014 Processo: 0024195-54.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$16.372,00 Polo Ativo(s): ELAINE MARIA BITTENCOURT FERREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc...

Nos termos do SEI 63679-68.2018.8.16.6000/TJPR, admite-se a reserva dos valores contratuais, caso haja o atendimento aos requisitos e cópia do contrato.

Assim, acostado cópia do contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº. 8.906/94, defiro a reserva dos valores.

Inexistindo expressa renúncia ao valor excedente, isto é, mantendo-se a quantia superior ao teto do RPV, o adimplemento deverá se dar por meio de precatório requisitório.

Em análise dos autos não se vê cessão, penhora, compensação ou pagamento registrado outrora.

Ainda, versa o feito e o crédito sobre natureza alimentar, a teor do § 1º, do art. 100 da CF.

Assim, homologo os cálculos apresentados.

Expeça-se o precatório requisitório em favor do(s) exequente(s), anotando-se natureza em razão da demanda.

Após a autorização do pagamento pelo E.

Tribunal de Justiça, tratando-se de prazo legal e sendo forçoso o seu aguardo, determino o sobrestamento do feito pelo período acima indicado.

Havendo valores a serem adimplidos por meio de RPV’s, ou ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, deverão ser objetos de requisição autônoma.

Ocorrendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição deve considerar o valor devido a cada litisconsorte.

Em relação a retenção tributária, havendo caso de redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação ou embargos à execução, intime-se o executado para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04.

Prazo de 10 dias.

Na sequência, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias, advertindo de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário 382/2020).

Objurgada as contas, voltem-me conclusos.

Delimitado os valores e caso necessário, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009), indicando o valor das retenções legais a serem recolhidas pelo executado (art. 5º do Decreto Judiciário 382/2020).

Após, intime-se o exequente nos termos do SEI! 14.873-02.2018.8.16.6000 para o protocolo da requisição junto ao ente federativo, devendo-se acostar aos autos a certificação para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça.

Nos casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, aplique-se o SEI! 14.873-02.2018.8.16.6000, devendo acostar o e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça, esclarecendo que, nos casos de renúncia do prazo ou transcurso da intimação sem a apresentação, será computada a validade da intimação para todos os fins como termo a quo.

A parte executada, a seu critério, poderá realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária.

No caso de depósito, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

Depositado em Juízo, nada requerido pelas partes, expeça-se alvará em favor do exequente, desde que seu(s) advogado(s) possua(m) poderes específicos para tanto, bem como, efetuado o valor bruto, proceda-se a retenção dos valores tributários à conta indicada.

Para fins de pagamento direto em conta bancária, deverá constar no feito os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e serem informados na RPV.

Ainda, havendo requerimento de transferência, diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo.

Autorizo a expedição de ofício único.

A parte executada deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ, assim como a pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 13 de outubro de 2021.

Carla Pedalino Juíza de Direito
13/10/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 16:08

Conclusos para decisão
13/10/2021 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2021 13:49

Conclusos para decisão
11/10/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 14:32

Juntada de Petição de embargos à execução
31/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 13:49

Juntada de Certidão
24/08/2021 13:49

Recebidos os autos
20/08/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2021 17:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/08/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:30

Conclusos para despacho
20/08/2021 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021
20/08/2021 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021
20/08/2021 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021
16/08/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/08/2021 12:11

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
04/08/2021 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/07/2021 11:13

Conclusos para decisão
30/07/2021 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2021 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

As preliminares e questões prejudiciais de mérito serão, oportunamente, analisadas quando da instrução processual, ou ainda, da sentença.

De mais a mais, as partes, assim querendo, especifiquem as provas que pretende produzir ou requerimento de julgamento antecipado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Desde já, nada requerido pelas partes ou admitido o julgamento antecipado, paute-se o processo em lista de julgamento, nos termos do artigo 12, do CPC e, após, seja efetuada carga ao Sr.(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de parecer, nos termos da Resolução 03/2010 do CSJEs.

Caso requerida a especificação de provas pelas partes, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
29/07/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 16:45

Conclusos para decisão
28/07/2021 14:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2021 10:30

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 18:24

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/06/2021 17:38

Recebidos os autos
25/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/05/2021 13:29

Expedição de Certidão GERAL
25/05/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2021 14:25

Recebidos os autos
14/05/2021 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2021 14:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/05/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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