20/03/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 13:01

Recebidos os autos
20/03/2024 13:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/03/2024 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2024 18:15

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:07

Recebidos os autos
18/03/2024 18:07

Juntada de CUSTAS
18/03/2024 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 07:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/03/2024 07:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024
18/03/2024 07:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024
18/03/2024 07:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024
18/03/2024 07:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024
18/03/2024 07:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024
13/03/2024 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2024 09:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/12/2023 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
28/11/2023 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/09/2023 15:17

Conclusos para decisão
31/08/2023 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
31/08/2023 17:03

Juntada de Certidão
26/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/08/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:17

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 15:55

OUTRAS DECISÕES
22/06/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 18:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/05/2023 07:54

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/05/2023 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 15:15

OUTRAS DECISÕES
02/03/2023 07:58

Conclusos para decisão
22/02/2023 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 18:12

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:05

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
04/11/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 17:48

DEFERIDO O PEDIDO
19/07/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE IZABEL STELLA RAFFO
19/07/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSE RAFFO
07/07/2022 18:09

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 17:29

Recebidos os autos
14/06/2022 17:29

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2022 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 12:51

Recebidos os autos
26/05/2022 12:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/05/2022 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/05/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:14

Recebidos os autos
06/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/05/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSE RAFFO
03/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IZABEL STELLA RAFFO
21/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005621-13.2010.8.16.0064 Processo: 0005621-13.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$282,77 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): GILBERTO JOSE RAFFO IZABEL STELLA RAFFO RAFFO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de 148.1.

Alega o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa quanto ao pedido constante no tópico “III” da peça impugnatória, pois julgou improcedente a exceção de pré-executividade e não arbitrou honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública.

Pleiteia o acolhimento dos embargos, a fim de que seja atribuído ônus sucumbenciais à parte embargada (mov. 153.1).

Intimada para se manifestar, a parte embargada pleiteou a rejeição dos embargos (mov. 163.1). É o relato.

Decido.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não se vislumbra qualquer das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente os presentes embargos de declaração, observo que a parte embargante se insurge contra os fundamentos utilizados para formação da convicção do Juízo, pretendendo a reforma da sentença impugnada, o que deve ser buscado pela via processual adequada.

Ademais, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou contradição.

Apenas para que não pairem dúvidas, observa-se que a decisão embargada rejeitou a exceção apresentada pela parte executada e determinou o prosseguimento do feito.

A decisão que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de improcedência da exceção, com o prosseguimento da execução fiscal.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – “Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada” (STJ – Resp: 1242769/SP) (TJ-MG – AI: 10000204443543001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis/ 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ACORDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUCESSÃO TRIBUTÁRIA POR INCORPORAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO SUJEITO A PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01.

OMISSÃO ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

INOCORRÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO QUE ACARRETOU A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA.

EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO BEM COMO EM RELAÇÃO A AÇÃO EXECUTIVA.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

MERO INCONFORMISMO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

VIA INADEQUADA.

ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000737-53.2007.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2020).

Sendo assim, REJEITO os Embargos de Declaração.

Cumpra-se integralmente a decisão embargada.

Intimações e diligências necessárias.

Castro, datado digitalmente.

Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
22/11/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSE RAFFO
05/11/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE IZABEL STELLA RAFFO
28/10/2021 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/10/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005621-13.2010.8.16.0064 Processo: 0005621-13.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$282,77 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): GILBERTO JOSE RAFFO IZABEL STELLA RAFFO RAFFO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA DESPACHO 1.

Ante a possibilidade de efeito modificativo contida nos embargos de declaração opostos no mov. 153.1, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 05 dias. 2.

Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto
10/10/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 08:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/10/2021 08:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2021 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005621-13.2010.8.16.0064 Processo: 0005621-13.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$282,77 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): GILBERTO JOSE RAFFO IZABEL STELLA RAFFO RAFFO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CASTRO em face de RAFFO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A LTDA, para cobrança de taxas de licença (alvarás, publicidade, expediente, serviços diversos), discriminados na CDA de n.º 3220/2010 (mov. 1.17).

Foi proferido despacho determinando a citação em 25/11/2010 (mov. 1.7), a qual foi efetivada em 17/08/2016 (mov. 12.1).

Apesar da citação, a parte exequente não logrou êxito em identificar e localizar bens penhoráveis em nome da parte executada. É o relatório.

Decido. 2. Analisando o lapso temporal de tramitação dos autos, não está configurada a prescrição intercorrente, conforme se verá.

Sabe-se que os marcos para análise de tal modalidade extintiva no caso de execuções fiscais foram lançados pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar os temas repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

Transcreve-se, por oportuno, trecho da ementa do recurso representativo da controvérsia: [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (STJ, Primeira Seção, REsp 1340553 / RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Temas Repetitivos nº 566, 567, 568, 569, 570, 571, Publicação no DJe em 16/10/2018). 3. Em se tratando de crédito tributário, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo daquele instituído para sua cobrança, ou seja, de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN.

Se a CDA,

por outro lado, não se fundar em dívida tributária, mas em multa de caráter administrativo fundada no poder de polícia, o lapso prescricional também é quinquenal, conforme já decidiu o STJ (STJ, Primeira Seção, REsp 1105442 / RJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Publicação no DJe em 22/02/2011). 4. Diante do exposto, verifica-se não estar configurada a prescrição intercorrente.

Isso porque, apesar de o despacho ordenando a citação ter sido proferido no dia 25/11/2010 (mov. 1.7), tem-se que esta fora efetivada em 17/08/2016 (mov. 12.1), ou seja, em data anterior ao transcurso integral do período quinquenal e do respectivo prazo de suspensão de um ano previsto na Lei n.º 6.830/80.

Igualmente, a partir de 17/08/2016, com a citação da parte, reiniciou-se a contagem dos respectivos prazos prescricionais, ocasião em que também não se verificou a ocorrência prescrição intercorrente, ao menos até a presente data.

Nestes termos, desde logo rejeito a exceção apresentada pela parte executada, impondo-se o regular prosseguimento do presente feito, até os seus ulteriores termos. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto
28/09/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:00

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
30/08/2021 17:59

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005621-13.2010.8.16.0064 Processo: 0005621-13.2010.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$282,77 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): GILBERTO JOSE RAFFO IZABEL STELLA RAFFO RAFFO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA DESPACHO 1.

Preliminarmente, intime-se a parte executada, na pessoa de sua procuradora aparentemente constituída, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual, mediante a juntada aos autos do respectivo instrumento de procuração, sob pena de não conhecimento da exceção apresentada e da declaração de sua revelia, na forma preconizada pelo artigo 76, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da exceção apresentada. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto
27/07/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 10:21

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/04/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO JOSE RAFFO
05/04/2021 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 17:14

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2021 17:21

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
05/01/2021 16:57

Juntada de Certidão
19/11/2020 16:50

Juntada de Certidão
29/09/2020 10:07

Juntada de Certidão
24/08/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 12:37

Juntada de Certidão
07/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:50

Recebidos os autos
27/07/2020 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/07/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 16:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
27/07/2020 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 12:10

CONCEDIDO O PEDIDO
10/07/2020 13:13

Conclusos para decisão
01/06/2020 13:22

Juntada de Certidão
30/04/2020 10:24

Juntada de Certidão
30/03/2020 10:54

Juntada de Certidão
28/02/2020 12:44

Juntada de Certidão
28/01/2020 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 17:20

Juntada de Certidão
19/08/2019 16:44

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
15/08/2019 12:31

Juntada de Certidão
09/08/2019 15:07

Expedição de Mandado (AD HOC)
08/08/2019 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
08/08/2019 09:55

Conclusos para decisão
07/08/2019 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 16:25

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
25/06/2019 15:53

Juntada de Certidão
24/06/2019 16:24

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2019 13:36

Conclusos para decisão
12/06/2019 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 10:21

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
22/04/2019 10:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
22/03/2019 16:32

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2019 08:59

Conclusos para decisão
18/03/2019 17:14

Recebidos os autos
18/03/2019 17:14

Juntada de Certidão
18/03/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2019 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 10:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
30/11/2018 17:30

Juntada de Certidão
30/11/2018 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2018 08:34

Conclusos para decisão
27/11/2018 18:42

Recebidos os autos
27/11/2018 18:42

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/11/2018 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2018 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/11/2018 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/07/2018 10:11

Conclusos para despacho
25/06/2018 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2018 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2018 09:04

Conclusos para decisão
02/05/2018 10:16

Juntada de Certidão
28/03/2018 08:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2018 13:29

Conclusos para decisão
11/01/2018 16:46

Juntada de Certidão
05/12/2017 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 19:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2017 18:38

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/10/2017 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
18/07/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 08:49

PROCESSO SUSPENSO
07/07/2017 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
04/07/2017 16:00

Conclusos para despacho
04/07/2017 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2017 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2017 10:08

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2017 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2017 15:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/01/2017 16:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2017 08:53

Conclusos para despacho
24/01/2017 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2017 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/01/2017 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2017 09:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/12/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR
09/10/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2016 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2016 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 18:28

Juntada de Certidão
23/06/2016 17:57

Juntada de Certidão
15/06/2016 08:41

Expedição de Mandado
01/04/2016 14:34

Recebidos os autos
01/04/2016 14:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/01/2016 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/01/2016 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/12/2015 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2015 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2015 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/12/2015 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2010

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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