TJPR - 0000179-53.2019.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANAINA SANTANA MONTEIRO

CPF *38.***.*54-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANACITY/PR

CNPJ: 76.970.334/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2023 15:38

    Processo Reativado

  • 13/11/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/11/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 18:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2023 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 01/11/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/10/2023 09:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/10/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/08/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/08/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 12:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 19:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/07/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/07/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/03/2023 14:53

    Juntada de LAUDO

  • 03/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2022 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 00:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2022 18:37

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR

  • 04/03/2022 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-53.2019.8.16.0128 Processo:   0000179-53.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JANAINA SANTANA MONTEIRO (CPF/CNPJ: *38.***.*54-02) Rua Carlos Gomes, 1513 casa - centro - PARANACITY/PR Polo Passivo(s):   Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério , 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000       Vistos, etc., 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Precluso o prazo de oposição de impugnação, ausente qualquer manifestação da executada, ou havendo sua concordância, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. 4.

    Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação.

    Prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Com a chegada dos valores, vista às partes, pelo prazo, concomitante, de 05 dias, inclusive para dizer sobre a expedição do alvará. 5.1.

    Em não sendo pago os valores, no prazo de 60 dias, procedam-se o BACENJUD, dando-se vista às partes, conjuntamente, no prazo de 05 dias. 6.

    Em nada sendo impugnado, expeçam-se os alvarás. 7.

    Com a expedição dos alvarás, venham para extinção Intimações e diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.   IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 02/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2022 13:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/02/2022 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000179-53.2019.8.16.0128 Processo:   0000179-53.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JANAINA SANTANA MONTEIRO (CPF/CNPJ: *38.***.*54-02) Rua Carlos Gomes, 1513 casa - centro - PARANACITY/PR Polo Passivo(s):   Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério , 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000       Defiro requerimento retro.

    Concedo prazo de 10 dias.

    Diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.   IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

  • 02/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000179-53.2019.8.16.0128 Processo:   0000179-53.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JANAINA SANTANA MONTEIRO (CPF/CNPJ: *38.***.*54-02) Rua Carlos Gomes, 1513 casa - centro - PARANACITY/PR Polo Passivo(s):   Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério , 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000       Defiro o pedido de seq. 73.1.

    Intime-se o requerido para que apresente o todos cartões de pontos da autora, bem como suas fichas financeiras analíticas, desde 21/01/2014 até a presente data.

    Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO      

  • 20/10/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 11:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 10/09/2021 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/09/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 14:39

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR

  • 01/09/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-53.2019.8.16.0128   Recurso:   0000179-53.2019.8.16.0128 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Recorrente(s):   Município de Paranacity/PR Recorrido(s):   JANAINA SANTANA MONTEIRO RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANACITY.

    TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

    HORAS EXTRAS.

    PARTE AUTORA SUBMETIDA À ESCALA DE 12X36.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    LEI MUNICIPAL N.º 1839/2011 QUE PREVÊ A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA O CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA (ARTIGOS 24 E 25).

    HORAS EXTRAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO LABOR DESEMPENHADO APÓS 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS, DESCONTADAS AQUELAS JÁ PAGAS PELO MUNICÍPIO.

    DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA CONDIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, QUE COMPROVAM O PERÍODO NÃO USUFRUÍDO DE INTERVALO INTRAJORNADA.

    LIMITAÇÃO COGNITIVA RECURSAL.

    AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REAVALIAÇÃO DOS FATOS PELO COLEGIADO.

    PRINCÍPIO DA ORALIDADE.

    TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

    INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Recurso conhecido e parcialmente provido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma acerca da base de cálculo da licença prêmio não usufruída a ser convertida em pecúnia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000285-15.2019.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 19.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000176-98.2019.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 19.04.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000625-56.2016.8.16.0065 - Catanduvas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 14.12.2020).

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

    Decido.

    O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade.

    Desta forma, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, reformando-se a sentença apenas no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, os quais devem incidir desde a citação.

    Nos demais pontos, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Logrando o recorrente êxito em parte ínfima de seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

    Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.   Curitiba, 02 de agosto de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Na/ib

  • 03/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2020 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 11:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2020 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2020 19:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR

  • 09/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/07/2020 12:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/06/2020 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/06/2020 10:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/04/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 17:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2020 14:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000181-23.2019.8.16.0128

  • 24/01/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 13:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR

  • 28/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 20:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 14:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2019 12:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2019 18:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 18:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/03/2019 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 17:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/02/2019 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 19/02/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2019 18:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2019 18:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/01/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2019 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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