29/12/2022 14:36

Arquivado Definitivamente
28/12/2022 18:09

Recebidos os autos
28/12/2022 18:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/12/2022 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/12/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2022 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2022 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 10:27

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
23/11/2022 10:27

Recebidos os autos
23/11/2022 10:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/09/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
22/08/2022 07:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2022 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
20/08/2022 17:18

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
27/07/2022 17:00

Baixa Definitiva
27/07/2022 17:00

Recebidos os autos
27/07/2022 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
27/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
19/07/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
24/06/2022 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 07:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 18:31

Juntada de ACÓRDÃO
22/06/2022 15:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/06/2022 15:44

PREJUDICADO O RECURSO
27/04/2022 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 18:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022 00:00 ATÉ 21/06/2022 23:59
18/04/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 19:12

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:05

Conclusos para despacho INICIAL
25/01/2022 14:05

Distribuído por sorteio
25/01/2022 14:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/01/2022 14:05

Recebidos os autos
25/01/2022 13:26

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/01/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
24/01/2022 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2021 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/11/2021 03:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
17/11/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008104-67.2020.8.16.0160 Processo: 0008104-67.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.115,20 Autor(s): LUCIA DA SILVA MOTA Réu(s): BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, registrados sob o nº 8104-67.2020, em que é requerente LUCIA DA SILVA MOTA e requerido BANCO CETELEM S/A.

Lucia da Silva Mota, qualificado nos autos, através de advogado, propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual em face de Banco Cetelem S/A, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e juntando documentos ao seq. 1.2/1.8.

Pede a declaração de inexistência de dívida, a suspensão dos descontos referentes a RMC em seu benefício, bem como, a devolução em dobro dos valores cobrados e a condenação em indenização por danos morais.

A inicial foi recebida, sendo concedido os benefícios da justiça gratuita ao requerente e determinada a citação do réu (seq. 8).

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (seq. 14).

Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação da requerente em custas e honorários advocatícios.

Sobreveio impugnação à contestação (seq. 18).

Instadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 26/23).

Em decisão saneadora de seq. 29 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da requerente.

Anunciado o julgamento antecipado no seq. 37.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Decido antecipadamente a lide, o que faça com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental.

A princípio é necessário afirmar que incide no caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º do diploma legal.

A – DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO Trata-se de ação em que se discute a exigibilidade do débito relativo a empréstimo consignado.

No caso, percebo que o que se diverge é a contratação ou não do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Considerável (RMC).

A requerente afirma que procurou a instituição financeira requerida com o intuito de realizar empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário e que acreditava que o valor que lhe vinha sendo descontado referia-se às parcelas deste empréstimo.

Narra, todavia, que, passado certo tempo da contratação, diferentemente do que cria, deu-se conta de que não tinha realizado um empréstimo pessoal junto ao requerido, mas sim, formalizado um contrato de fornecimento de cartão de crédito com reserva de margem considerável (RMC) para pagamento mínimo da fatura.

Além disso, sustenta que nunca recebeu e nem utilizou o aludido cartão.

O requerido, por sua vez, afirma que toda a contratação foi feita com plena ciência do requerente, sendo legitimo os valores cobrados.

Compulsando os autos percebo que o ônus de comprovar a contração ficou a cargo do requerido e, pelas provas colacionadas, esse não se desincumbiu de seu ônus, passo a explicar.

As partes concordam que houve a contratação de um empréstimo, contudo, resta evidente que o requerente acreditava estar realizando um simples contrato de empréstimo pessoal com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário.

O que se verifica, no entanto, é que os descontos não se referiam a parcelas do crédito pessoal, mas sim, mero pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito que formalmente contratou.

A requerida não demonstra que ofereceu a requerente a modalidade de simples empréstimo consignado.

O que se observa é que disponibilizou um contrato de adesão na modalidade cartão de crédito – modalidade esta que só traz vantagens à instituição financeira, a começar pela taxa de juros, que é consideravelmente maior.

Fica nítido que ao realizar o saque do valor que foi disponibilizado em sua conta, o fez convicto de que se tratava do valor adquirido por meio do empréstimo pessoal e, que os descontos em seu benefício, seriam referentes as parcelas deste.

Caberia a requerida, conforme já explicado, trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito a requerente, a teor do que orienta o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Tendo restado evidente que o contrato de cartão de crédito consignado derivou de erro que eivou de vício a vontade manifestada pelo requerente, sua anulação é medida que se impõe, com a consequente declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes deste.

Posto isso, entendo pela procedência do pedido da requerente, sendo medida de direito declarar a anulação do contrato equivocadamente realizado, com a consequente declaração de inexigibilidade de débitos oriundos deste.

B) DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES Aduz a requerente que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único do CDC.

O STJ, há bom tempo, manifestou sua posição acerca da correta interpretação dos artigos 42 do CDC e 940 do CC.

Segundo ela, a sobra prevista nesses artigos pressupõe, além do pagamento indevido, a má-fé do credor.

A propósito: Agravo regimental.

Contrato bancário.

Ação revisional.

Repetição do indébito em dobro.

Impossibilidade.

Súmula n. 7/STJ.

A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor.

O pagamento indevido está comprovado nos autos, conforme extrato de seq. 1.7 demonstrando que o “empréstimo” estava ativo perante o INSS.

Em relação a restituição em dobro, faz jus ao autor, pois reconheço a má-fé na relação jurídica, ante a realização de operação divergente da qual solicitada pelo requerente, conforme determina o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre ressaltar que é significativa a quantidade de demandas similares, propostas, em sua grande maioria, por pessoas idosas, vítima do mesmo inconveniente.

Em sendo a confusão usual, o mínimo que se espera das casas bancárias é que busquem, de maneira mais transparente possível, orientar os consumidores a respeitos das modalidades de empréstimo existentes, possibilitando a escolha clara do que mais se enquadra nas pretensões e no perfil do consumidor.

Assim, reconheço o dever de a instituição financeira restituir de forma dobrada os valores pagos pela requerente referentes à Reserva de Margem Considerável – RMC do início do contrato até sua extinção – caso tenha ocorrido – ou até a data da determinação de abstenção da cobrança.

C) DO DANO MORAL O dano moral é a violação dos direitos da personalidade, com a honra, a imagem, a integridade física, entre outros.

Isso porque, o rol da personalidade não é taxativo.

Não subsiste a tese de que o dano moral está ligado necessariamente a dor, ao vexame, sofrimento, o dano moral é a efetiva violação de um direito da personalidade.

Assim, um dissabor não justifica o dano moral, podendo servir este dissabor apenas para a qualificação de uma eventual indenização.

Pois bem, é inequívoco que a requerente está tendo descontado de seu benefício previdenciário valores que não correspondem ao da parcela do empréstimo pessoal que acreditava ter realizado, mais sim, ao pagamento mínimo de faturas de um cartão de crédito, do qual frise-se, afirma que nunca recebeu, através de Reserva de Margem Considerável – RMC.

Como estabelece Uadi Lammêgo Bulos o dano moral é “detectado pela mágoa profunda ou constrangimento de toda espécie, que deprecia o ser humano, gerando lesões extrapatrimoniais (...)o dano moral indenizável é o que atinge a esfera da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor” (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2011, p. 556).

A situação vivenciada pela requerente superou o mero aborrecimento, atingindo a esfera do dano moral, o que merece reparação.

Diante disso, não há dúvida alguma de que é devida ao autor a indenização a título de danos morais.

Tal indenização serve como um lenitivo ao lesado pelo dano e, ao agente, como uma advertência para que não volte a proceder daquela maneira, não podendo, portanto, ser ínfima ao ponto de nada representar, nem exagerada ao ponto de se caracterizar enriquecimento sem causa.

No mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER BUSCADO A RÉ NO INTUITO DE FORMALIZAR UM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO AOS AUTOS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO.

CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PROCEDER A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR.

RECURSO DO AUTOR.

VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.

ERRO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO.

CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FATURAS FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE APENAS COBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 CDC.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA.

NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso autor provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA LUCIA MOREIRA DE MEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 0003601-21.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Bruna Greggio - J. 15.09.2017) Por todo o exposto, vislumbro que o valor devido à parte requerente a título de dano moral deve ser o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este corrigido pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. desde a data do evento danosos.

Atendidos, pois, todos os requisitos dos artigos acima exigidos, resta a está julgadora reconhecer a procedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo o que mais dos autos constam, resolvo o mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: A) DECLARAR a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, uma vez que restou evidente que o erro eivou de vicio a manifestação de vontade da requerente e, como consequência, DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato citado.

B) CONDENAR o requerido a restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, referente à Reserva de Margem Considerável – RMC, que tenham sido cobrados em todas as faturas, do início do contrato até sua extinção, corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/Di, desde a data do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) deste a data da citação.

O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada pelo réu das faturas.

C) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% a.m., desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Cumpre salientar que, dos valores obtidos com relação ao item “b”, que serão apurados em sede de cumprimento de sentença, deverão ser descontados os valores sacados a título de empréstimo, desde que, devidamente comprovados.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 5, §2º do CPC.

Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
21/10/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/09/2021 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/08/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
03/08/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008104-67.2020.8.16.0160 Processo: 0008104-67.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.115,20 Autor(s): LUCIA DA SILVA MOTA Réu(s): BANCO CETELEM S.A.

Decisão 1.

Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. [1] Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento no contrato juntado no seq. 14.4. 2.

Assim, transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 3.

Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 4.

Dil.Necessárias.Int [1] (STJ, 2.ª Turma, AgInt. no AgInt. no AREsp. n.º 843.680/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 06/12/2016). Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
30/07/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:44

OUTRAS DECISÕES
28/06/2021 12:31

Conclusos para decisão
25/06/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/06/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
06/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 19:14

Alterado o assunto processual
24/02/2021 12:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/02/2021 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/02/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
09/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/01/2021 13:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 13:16

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 14:44

Juntada de Petição de contestação
31/10/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2020 17:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2020 17:22

Recebidos os autos
07/10/2020 17:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0007704-61.2018.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdemiro Tuni

Advogado: Raphael Marcos Ramos Leopoldo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/06/2018 15:12

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