TJPR - 0012012-39.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME

CNPJ: 18.131.772/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELE PONTES GOES

CPF *30.***.*69-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME REPRESENTADO(A) POR NILZA VALERIA DE ALMEIDA

  • 01/03/2023 17:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:57

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 06/02/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 18:50

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 02:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DARCI FONTES FERREIRA

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 18:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2022 12:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0012012-39.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Imputação do Pagamento Valor da Causa:   R$2.430,20 Exequente(s):   NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s):   FRANCIELE PONTES GOES 1.

    Recebo a emenda de ev. 14. 2.

    Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 3.

    Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 4.

    Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês.

    Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 5.

    Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 6.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

  • 11/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/08/2021 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 17:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/08/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/08/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0012012-39.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Imputação do Pagamento Valor da Causa:   R$2.430,20 Exequente(s):   NZ SERVICE ODONTOLOGIA - EIRELI - ME representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s):   FRANCIELE PONTES GOES 1.

    Depreende-se dos autos que a declaração do contador (ev. 1.8), salvo engano, não está completa, uma vez que ausente está o inciso XI do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fim de juntar aos autos declaração do contador atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. 2.

    Tudo feito, façam-me os autos conclusos.

    Anoto que as declarações do contador deverão ser datas no máximo de 06 (seis) meses antes da propositura da ação, com identificação do subscritor (contador) e a natureza da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte).

    Destaco também que tal documento é essencial para verificar a legitimidade da empresa autora de ser parte ativa no Juizado Especial Cível e que, na hipótese de descumprimento da emenda, dará ensejo à extinção da lide por ausência de documento essencial. 3.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

  • 27/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 14:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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