TJPR - 0000845-06.2011.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

CNPJ: 85.066.983/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 17:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/04/2025 20:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 07/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2025 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:09

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2025 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2025 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/09/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 30/08/2024 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 18:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/05/2024 17:49

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 30/04/2024 01:16

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/04/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/02/2024 19:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/02/2024 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

  • 14/11/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-06.2011.8.16.0073 Processo:   0000845-06.2011.8.16.0073 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cessão de Crédito Valor da Causa:   R$31.044,02 Exequente(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar

    Vistos. 1.

    Intime-se as partes para que se manifestem acerca da certidão retro. 2.

    Após, voltem. 3.

    Diligências necessárias.

    Congonhinhas, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 02/11/2023 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

  • 13/08/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

  • 07/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

  • 22/02/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2023 16:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/01/2023 16:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/01/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

  • 24/10/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/10/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 06/10/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 06/10/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 06/10/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

  • 20/08/2022 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 10:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2022 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 29/06/2022 11:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2022 16:20

    Distribuído por dependência

  • 27/06/2022 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2022 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 17:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/04/2022 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 01/04/2022 13:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/04/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/03/2022 19:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 16:29

    Distribuído por dependência

  • 26/01/2022 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2022 16:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/01/2022 16:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/01/2022 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:35

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/11/2021 12:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 12:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/11/2021 19:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/11/2021 18:59

    Declarada incompetência

  • 19/11/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2021 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/10/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000845-06.2011.8.16.0073 Processo:   0000845-06.2011.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cessão de Crédito Valor da Causa:   R$31.044,02 Autor(s):   Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-11) Rua Pernambuco, 785 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Iguaçu, 420 - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) RUA PARAÍBA, 277 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR       SENTENÇA 1.

    Cuida-se de Habilitação de Crédito promovida pela OBARA MIYAMOTO & CITA LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ.

    O juízo julgou extinto os autos sem resolução de mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários (mov. 84.1).

    O Estado do Paraná opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição referente ao arbitramento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a norma a ser aplicada é o art. 85, §2º do CPC (mov. 90.1).

    A parte autora, igualmente, opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição, sob o argumento de que deveria ter sido determinado tão somente o arquivamento dos autos, sem a condenação em honorários, objetivando, assim, o seu acolhimento (mov. 106.1).

    O requerido, por sua vez, manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 111.1).

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    Recebo os dois embargos de declaração opostos nos movimentos 90.1 e 92.1, respectivamente, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que a sentença hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da sentença.

    A sentença foi clara ao apontar as razões de convencimento da magistrada que a prolatou, sendo certo que a conclusão do julgado encontra supedâneo nas razões ali lançadas.

    Assim, verifica-se que inexiste contradição, obscuridade ou omissão.

    No que tange os pontos alegados pelo embargante Obara Miyamoto & Cita Ltda, os fundamentos utilizados estão previstos no art. 100, §14 da Constituição Federal, que adveio com a Emenda Constitucional n.º 62, ensejando, assim, a extinção da demanda e, por consequência, pelo princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pelo embargante, ora autor, nos termos do entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Acerca dos argumentos expostos pelo Estado do Paraná, referente aos honorários sucumbenciais arbitrados, a sentença, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, aplicou a regra inserida no art. 14 do CPC/2015, para o fim de fixar os honorários nos termos do art. 20, §4º do CPC/73.

    Assim, incabível dar provimento aos embargos.

    Tem-se que os embargantes questionam a sentença em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco que mereça correção através de embargos.

    O que há, em verdade, é o inconformismo das partes quanto ao conteúdo da sentença, cabendo a elas manejaram o recurso apropriado.

    Isto porque que não se admite que se valendo dos Declaratórios, busquem os embargantes rediscutirem o mérito da sentença. 3.

    Diante do exposto, conheço os dois embargos, porque tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se a sentença.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 19/10/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2021 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/09/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000845-06.2011.8.16.0073 Processo:   0000845-06.2011.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cessão de Crédito Valor da Causa:   R$31.044,02 Autor(s):   Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-11) Rua Pernambuco, 785 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Iguaçu, 420 - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) RUA PARAÍBA, 277 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR       DESPACHO 1.

    Cumpra-se nos termos do art. 176 da Portaria 18/2021.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 31/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000845-06.2011.8.16.0073 Processo:   0000845-06.2011.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cessão de Crédito Valor da Causa:   R$31.044,02 Autor(s):   Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-11) Rua Pernambuco, 785 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Iguaçu, 420 - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) RUA PARAÍBA, 277 - CENTRO - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR       SENTENÇA 1.

    Cuida-se de Habilitação de Crédito promovida pela OBARA MIYAMOTO & CITA LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ.

    Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu, por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito, no valor de R$31.044,02 (trinta e um mil, quarenta e quatro reais e dois centavos), os direitos creditórios oriundos dos Autos 57/1987 - 0000001-96.1987.8.16.0073, que deu origem ao Precatório Requisitório 15.968/1996, requerendo, assim, a homologação e habilitação dos créditos.

    Informou-se que nos autos principais houve a homologação dos cálculos que apuraram os valores devidos aos cedentes e acostou-se cópias do laudo pericial (mov. 67.1).

    Pela leitura dos autos principais, observa-se que houve a homologação dos cálculos que apuraram os valores devidos aos cedentes.

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    Nos presentes autos, verifica-se que a parte autora apresentou pedido de homologação de cessão de crédito e inclusão no polo ativo dos autos que resultou no Precatório Requisitório n.º 15.968/1996.

    Contudo, ocorre que, em 09/09/2009, adveio a Emenda Constitucional n.º 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e provocou a perda superveniente do interesse de agir da autora, consistente na desnecessidade de homologação da cessão de crédito decorrente de precatório requisitório.

    Veja-se: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 14.

    A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

    Somado a isso, de acordo com a redação do art. 5º da mesma Emenda, as cessões de créditos efetuadas antes da alteração da regra constitucional estão convalidadas, independentemente da concordância do devedor: “Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.” Pela norma constitucional, basta a simples comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o precatório estiver em trâmite naquela unidade ou nos autos onde se objetiva o crédito, bem como ao Ente Público devedor, tornando, assim, absolutamente desnecessária a homologação judicial da cessão de crédito.

    No caso dos autos, dessume-se que o crédito é devido pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em virtude de sentença já transitada em julgado, cujo valores indenizatórios já se encontram depositados nos autos e já fora realizada perícia para apurar, efetivamente, o montante devido a cada cessionário.

    Registre-se que o regime de pagamento do crédito perquirido nos autos está sujeito às regras constitucionais modificadas por força da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009.

    Outrossim, a disposição contida no artigo 567, inciso II, do antigo Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73, vigente à época da execução), autorizava a sucessão processual no curso da execução quando o direito resultante do título executivo foi transferido ao cessionário por ato entre vivos.

    No entanto, as novas regras constitucionais inseridas no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, autorizam a cessão, total ou parcial, dos créditos em precatórios, independentemente da concordância do devedor, bastando a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora para que produza os seus efeitos ou nos autos principais, como ocorre no caso em tela.

    Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS CORRETAMENTE ATRIBUÍDAS.

    PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008238-63.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.06.2020) Assim, tendo em vista que a pretensão da parte autora era a homologação judicial da cessão de crédito e tal homologação deixou de se fazer necessária, imperiosa a extinção do feito sem análise do mérito pela perda do interesse de agir. 3.

    DISPOSITIVO. 3.1.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a perda do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 3.2 Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC/73, considerando a regra inserta no art. 14 do CPC/2015, que consagra o princípio da segurança jurídica.

    Sopesados ainda, a dedicação, o grau de zelo e o tempo despendido pelo advogado que trabalhou efetivamente no feito desde 2011.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Registro conforme O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Intimem-se.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 04/08/2021 13:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:17

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 11/05/2021 20:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000001-96.1987.8.16.0073

  • 11/05/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 19:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/05/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 17:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2021 18:23

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000001-96.1987.8.16.0073

  • 16/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

  • 26/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2020 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2020 08:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2020 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2019 12:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2019 20:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2019 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2019 12:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 21:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2018 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2018 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2018 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2018 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2018 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2018 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2018 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2018 10:14

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 15:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2017 10:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2017 11:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2016 11:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2016 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2016 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2016 11:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2016 15:16

    APENSADO AO PROCESSO 0000001-96.1987.8.16.0073

  • 02/05/2016 15:14

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000002-81.1987.8.16.0073

  • 02/05/2016 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2015 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 16:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000002-81.1987.8.16.0073

  • 27/08/2015 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OBARA MIYAMOTO E CIA LTDA- MUSAMAR

  • 26/08/2015 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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