04/07/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE EDISON AUGUSTO SILIPRANDI
27/06/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2024 11:08

Recebidos os autos
18/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
16/09/2024 04:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2024 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:51

DEFERIDO O PEDIDO
30/01/2024 13:53

Conclusos para decisão
20/09/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
26/07/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/09/2022 15:10

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2022 15:10

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
14/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:34

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 14:45

MANDADO DEVOLVIDO
28/07/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/07/2022 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 11:03

MANDADO DEVOLVIDO
15/07/2022 17:20

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:53

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:42

Expedição de Mandado
05/07/2022 14:42

Expedição de Mandado
05/07/2022 14:42

Expedição de Mandado
29/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
08/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 22:11

Recebidos os autos
02/03/2022 22:11

Juntada de Certidão
25/02/2022 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2022 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:15

OUTRAS DECISÕES
15/02/2022 16:05

Conclusos para decisão
11/01/2022 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2022 14:56

Conclusos para decisão
28/12/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/09/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
14/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018001-61.2014.8.16.0021 Processo: 0018001-61.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.241,39 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*52-15) Rua Rio de Janeiro, 1625 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-40) Rua Pio XII, 1919 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-210 DECISÃO I – Ciente do teor dos documentos juntados nos atos seqs. 49 e 50.

II – A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e estabelece em seus artigos 9º e 11 que: “Art. 9º.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] Art. 11.

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...] IV - imóveis; [...] ”. – grifei.

De igual modo, a legislação processual define que: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;[...] V - bens imóveis; [...]” – grifei.

Nesse raciocínio, é faculdade do credor recusar a penhora que não respeite a ordem prevista nos artigos supramencionados, observados os princípios da menor onerosidade e do interesse do credor.

No caso em apreço, verifica-se que não merece prosperar o pedido formulado no petitório de mov. 17.1, pois a parte executada não apresentou nenhuma justificativa que permita a alteração da ordem legal descrita nos artigos citados.

Ademais, inexistem nos autos qualquer documento que demonstre que a constrição do imóvel ofertado será menos onerosa para a parte executada ou ainda que seja mais eficaz para satisfazer o crédito.

Não bastasse isso, a parte exequente recusou o bem ofertado pela parte contrária, ocasião em que requereu a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Nesse contexto, sabe-se que o dinheiro está em posição de preferência sobre os demais bens (art. 11, LEF) e garante a efetividade processual de forma mais ágil, bem como melhora a liquidez da execução.

No entanto, denote-se que a Fazenda Municipal está exigindo o pagamento de uma auto de infração ambiental que possui natureza obrigacional propter rem (Súmula[1] 623, STJ), o que legitima a constrição sobre o imóvel gerador dos tributos ao invés do bloqueio pelo Sisbajud.

Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

III – Em consequência, defiro o pedido de penhora e avaliação sobre o bem indicado pela parte exequente, nos termos do art. 13 da LEF, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o cônjuge do devedor, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80). 3.1.

Em sendo necessário, expeça-se o competente mandado ou lavre-se o respectivo termo. 3.2.

Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3.3.

Restando negativa a diligência, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador nomeado nos autos (art. 841, §1º do CPC).

IV – Transcorrido o prazo “in albis” ou caso não seja perfectibilizada a penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

V – Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
03/08/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 18:59

OUTRAS DECISÕES
30/07/2021 18:54

Conclusos para decisão
19/07/2021 18:59

Juntada de Certidão
12/07/2021 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/12/2019 14:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2019 14:37

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2019 17:17

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 16:09

PROCESSO SUSPENSO
12/08/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 16:09

Juntada de Certidão
12/08/2019 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
10/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 17:27

Conclusos para decisão
30/07/2019 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 18:03

Juntada de Certidão
30/07/2019 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/07/2019 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 16:24

Conclusos para decisão
16/06/2019 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2018 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2018 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 14:28

Conclusos para despacho
28/09/2016 00:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 00:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2016 16:58

MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2016 14:31

Expedição de Mandado
31/08/2016 14:31

Expedição de Mandado
10/03/2015 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2015 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2015 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 16:50

CONCEDIDO O PEDIDO
05/03/2015 15:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2015 15:38

Juntada de Certidão
25/06/2014 10:13

Recebidos os autos
25/06/2014 10:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/06/2014 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2014 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2014

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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