TJPR - 0000545-94.2019.8.16.0095

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior

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Polo Ativo

Partes

LENIRA CLARINDA PEREIRA

CPF *85.***.*60-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 13:22

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2022 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2022 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 19/04/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 17:30

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/03/2022 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:34

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2022 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001760-40.2022.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.212,00 Polo Ativo(s):   DIVIANE SILVA MILLES Polo Passivo(s):   SEVERINO CABOCLO DA LUZ   I – RELATÓRIO   1.

    Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95.   II – FUNDAMENTAÇÃO   2.

    Trata-se de ação em que alega a autora, em síntese, que o requerido tem fornecido resistência em lhe fornecer cópia de diversos documentos relacionados a uma horta comunitária de Maringá.

    Requer assim, já em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional determinando que o requerido lhe forneça cópia do referido documento.   3.

    Ocorre que a pretensão da autora, em última análise, visa obtenção, já em sede de tutela de urgência, de informações e documentos para futura adoção de providências contra aquele, caso reste confirmado que as condutas do requerido estão em desacordo com as normativas que visa acessar.

    A produção de tal prova, no entanto, possui regramento próprio (artigo 396, e seguintes, do Código de Processo Civil).   4.

    Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado:   “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PEDIDO COM NATUREZA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC).

    INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO.

    INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO A ESTE PEDIDO.

    BLOQUEIO DE INTERNET APÓS EXCEDER O LIMITE DA FRANQUIA.

    AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA FRANQUIA NÃO PERDURAR ATÉ A RENOVAÇÃO DO PACOTE, E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER.

    AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC.

    SERVIÇO BLOQUEADO APÓS O USO DE 100% DA FRANQUIA CONTRATADA.

    INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado n.º 0001808-64.2018.8.16.0171 –  1ª Turma Recursal –  Tomazina -  Rel.: Juiz Nestario Da Silva Queiroz -  DJ. 08.02.2021 – Grifou-se)   5.

    Ainda, o Enunciado n.º 8, do FONAJE, possui a seguinte redação:   “Enunciado 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.”   6.

    Assim, sendo incabível o processamento da presente ação perante os Juizados Especiais, dada a incompatibilidade de rito, sua extinção sem solução de mérito é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO   7.  Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ficando resguardado o direito de a parte reclamante reapresentar a questão perante a Justiça Comum.   8.

    Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.   9.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Intimem-se.   10.

    Transitada em julgado a presente decisão, o que deverá ser certificado nos autos, promovidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se.     Abilio T.

    M.

    S. de Freitas Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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