TJPR - 0010158-34.2018.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELDER NUNES BALDINO

CPF *65.***.*36-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO ANTONIO MIOLA

CPF *91.***.*25-87

BMR COMECIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 10.467.486/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2025 10:50

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/03/2025 11:30

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2025 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:58

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 23/01/2025 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 22/01/2025 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER NUNES BALDINO

  • 28/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 20:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/10/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BMR COMECIO DE AUTOMOVEIS LTDA

  • 28/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO MIOLA

  • 27/09/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2024 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/08/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 14:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:40

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 31/07/2024 19:01

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2024 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 13:11

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 18:56

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 02/05/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/04/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:47

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 24/04/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO MIOLA

  • 14/03/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/03/2024 06:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2024 06:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 18:09

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/01/2024 18:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 30/11/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BMR COMECIO DE AUTOMOVEIS LTDA

  • 28/09/2023 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO MIOLA

  • 01/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO MIOLA

  • 12/05/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 07:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2022 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 21:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 21:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 09:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 18/04/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 09:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010158-34.2018.8.16.0044 Processo:   0010158-34.2018.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   HELDER NUNES BALDINO (CPF/CNPJ: *65.***.*36-40) Avenida Antônio Cazarin, 116 - Loteamento Residencial Cazarin - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-436 Polo Passivo(s):   BMR COMECIO DE AUTOMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-26) Rua José Scrickte, 209 - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.025-250 Marco Antonio Miola (RG: 20620242 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*25-87) Rua José Scrickte, 209 - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.025-250 - Telefone(s): 41-99976-6681       DESPACHO   Converto o feito em diligência.

    Tendo em vista que para melhor elucidação dos fatos faz-se necessária a produção de outras provas, DETERMINO o agendamento de Audiência de Instrução e Julgamento Virtual, conforme disponibilidade da pauta, ciente as partes de que eventuais testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação.

    Em sendo necessária a intimação, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do rol de testemunhas (art. 34 da Lei nº. 9.099/95).

    Após, à Secretaria para que proceda ao agendamento da audiência virtual, e intimações necessárias.

    Saliente-se que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não há previsão legal de despacho saneador, motivo pelo qual as eventuais preliminares arguidas serão analisadas em Audiência de Instrução e Julgamento, ou eventualmente em sentença.

    Intimem-se.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 07/02/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2022 10:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/11/2021 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0010158-34.2018.8.16.0044 Processo:   0010158-34.2018.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   HELDER NUNES BALDINO (CPF/CNPJ: *65.***.*36-40) Avenida Antônio Cazarin, 116 - Loteamento Residencial Cazarin - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-436 Polo Passivo(s):   BMR COMECIO DE AUTOMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-26) Rua José Scrickte, 209 - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.025-250 Marco Antonio Miola (RG: 20620242 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*25-87) Rua José Scrickte, 209 - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.025-250 - Telefone(s): 41-99976-6681       DECISÃO   Trata-se de Autos em fase de Obrigação de Fazer c/c Danos morais na qual diante do não comparecimento dos requeridos na audiência de conciliação, a parte autora pugnou pela revelia (seq. 127.1).

    Após, o requerido Marco Antonio Miola compareceu espontaneamente ao feito, alegando a nulidade de sua citação (seq. 129.1).    É o relatório.

    DECIDO.    Os presentes Autos foram ajuizados por HELDER NUNES BALDINO em face de BMR Comércio de Automóveis LTDA e Marco Antonio Miola.    O requerido MARCO ANTONIO MIOLA alega a nulidade da citação realizada na Rua José Scrickte, 209, Cascatinha, Curitiba - PR (seq. 125.1), pois não reside no local, conforme documento juntado (seq. 129.3).    Analisando os Autos, verifica-se que a citação da parte ocorreu no dia 04.03.2021 (seq. 125.1), no endereço informado pelo autor no sequencial 113.1.   Contudo, pelo documento juntado pela parte requerida no seq. 129.3, constata-se que seu domicílio, desde data anterior à citação, é Rua Manoel Ribas, nº 3.581, Curitiba - PR.

    Logo, a citação efetivada nos Autos é nula.    A citação existente e válida é um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

    Ainda, é matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo no processo.

    Assim, quando constatada, deve ser reconhecida, a fim de sanar a nulidade processual.    Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:   RECURSO INOMINADO.

    PROCESSUAL.

    IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NULIDADE DA CITAÇÃO.

    CARTA AR DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO NÃO PERTENCENTE AO RÉU.

    NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. (...) Assim, configurada a nulidade, diante do prejuízo causado à impugnante, considerada revel.

    Logo, é caso de desconstituição e renovação dos atos processuais, a partir do ato citatório em endereço que comprovadamente nunca pertenceu ao réu.

    Por sua vez, a falta de citação é suprida pelo comparecimento da ré nos autos, conforme dispõe o § 3º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual considera-se citada a recorrente FIDC IPANEMA II, devendo prosseguir o feito com a designação da audiência de conciliação, com a devida intimação das partes (autora e a demandada), prosseguindo-se o feito até o julgamento final.

    RECURSO PROVIDO.

    UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*30-56, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 16/05/2018)    Portanto, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS (seq. 125.1), bem como dos atos processuais posteriores relativos ao réu MARCO ANTÔNIO MIOLA.     Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação.

    Assim, dou o promovido por citado no dia 14.06.2021 (seq. 129.1).    Para prosseguimento,DETERMINO:   À Secretaria para que designe audiência de conciliação, conforme disponibilidade em pauta, somente em face do promovido MARCO, ante a revelia da corré BMR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.    Int.

    Dil. necessárias.    Datado e assinado digitalmente.    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 30/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 12:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 25/05/2021 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2021 09:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2021 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2021 04:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 09:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2020 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2020 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2020 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2020 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER NUNES BALDINO

  • 17/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2019 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 17:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/05/2019 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2019 09:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2019 18:06

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 13/05/2019 18:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2019 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2019 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 11:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2018 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/10/2018 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2018 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HELDER NUNES BALDINO

  • 26/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2018 15:10

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2018 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2018 11:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2018 11:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/08/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2018 17:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/08/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2018 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2018 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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