TJPR - 0010245-47.2018.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JUNKO TAKESHITA

CPF *34.***.*21-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/07/2025 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2025 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 15:17

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/11/2024 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 14:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/08/2024 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 25/05/2023 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 22:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/04/2023 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/03/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 27/02/2023 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 19:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 14:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010245-47.2018.8.16.0025   Recurso:   0010245-47.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s):   JUNKO TAKESHITA Recorrido(s):   Município de Araucária/PR RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.

    CARGO DE CIRURGIÃ DENTISTA.

    VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS.

    SERVIDORA INTEGRANTE DO PROGRAMA FEDERAL “ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA”, SOB O REGIME INTEGRAL DE TRABALHO (RIT).

    MUNICÍPIO QUE TEM EFETUADO DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA (REDUTOR SUBSÍDIO PREFEITO), PARA ADEQUAÇÃO AO LIMITE CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  IMPOSSIBILIDADE.

    CARGOS INDEPENDENTES, COM FONTES PAGADORAS DISTINTAS.

    TETO REMUNERATÓRIO QUE DEVE SER APLICADO ISOLADAMENTE SOBRE A VERBA REMUNERATÓRIA PERCEBIDA EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE 20 HORAS E A REMUNERAÇÃO ACUMULADA, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOB O REGIME INTEGRAL DE TRABALHO.

    DESCONTOS INDEVIDOS.

    DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011136-68.2018.8.16.0025 - Araucária -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt -  J. 01.12.2020); (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021338-89.2016.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin -  J. 21.11.2016).

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Desta forma, uma vez que as razões recursais da parte autora são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença, julgando procedente o pedido inicial, a fim de declarar a ilegalidade dos descontos realizados pelo Município, bem como condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos a contar do ajuizamento da ação (Decreto nº 20.910/32), nos termos da fundamentação exposta.

    Sobre o valor da condenação, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos.

    Os juros de mora, que se contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF), o que deverá ser apurado após regular liquidação de sentença.

    Logrando a recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Curitiba, 27 de julho de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 21/07/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2020 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 14:35

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 19/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 23:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/03/2020 20:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/03/2020 20:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/02/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 12:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/12/2019 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 19:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 01:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2019 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/10/2019 15:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/08/2019 10:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2018 19:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2018 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2018 15:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2018 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2018 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2018 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2018 18:36

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/10/2018 14:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/10/2018 09:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2018 20:49

    Recebidos os autos

  • 30/09/2018 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2018 20:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2018 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2015 16:04

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