18/10/2022 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:14

Recebidos os autos
16/09/2022 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 13:14

Baixa Definitiva
16/09/2022 13:14

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA DATA S.A.
12/08/2022 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 08:29

Juntada de ACÓRDÃO
10/08/2022 14:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/08/2022 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
12/07/2022 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/08/2022 13:30
12/05/2022 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2022 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 10:57

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2022 10:57

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
24/03/2022 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
15/03/2022 09:40

Pedido de inclusão em pauta
15/03/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 13:34

Conclusos para despacho INICIAL
02/02/2022 13:34

Recebidos os autos
02/02/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/02/2022 13:34

Distribuído por sorteio
02/02/2022 13:18

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/02/2022 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA DATA S.A.
25/11/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0037565-03.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$20.255,86 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERRARI (RG: 34091269 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*84-00) Rua Maria Josepha de Carvalho, 155 - Jardim Nova Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.044-640 Réu(s): TELEFONICA DATA S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-31) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-936 RELATÓRIO O autor narrou estar recebendo cobranças alusivas a débito vencido em 30/05/2011, inexigível desde 31/05/2016.

Aduziu que as cobranças são ostensivas e ocorrem através de ligações telefônicas, visitas de cobradores e divulgações dos valores no site do SERASA.

Defendendo a prescrição do débito e invocando a legislação consumerista, pugnou o autor, em sede de tutela provisória de urgência, pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e pela cessação das cobranças.

Ainda, pediu a confirmação da medida liminar, bem como requereu a declaração da inexigibilidade da dívida.

Aduziu que a situação lhe causou danos de ordem moral, suplicando pela condenação da demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00.

Por derradeiro, buscou a concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1).

A medida liminar propugnada foi indeferida, embora concedido o benefício da gratuidade judicial (mov. 8).

Citada (ev. 13), a ré acostou contestação ao mov. 16, oportunidade em que arguiu, em sede de preliminar, a conexão da ação com outras demandas ajuizadas pelo promovente.

Também defendeu sua ilegitimidade e entendeu que ausente o interesse de agir.

Aduziu que a inicial é inepta e impugnou a gratuidade judicial concedida.

No mérito, sustentou a legitimidade da dívida e esclareceu que o nome do demandante não foi incluído em cadastro negativo de crédito.

Informou que o débito somente foi inserido em plataforma de acesso restrito, que não influencia o cálculo do score do consumidor.

Buscou a condenação do promovente em litigância de má-fé.

Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos vestibulares e juntou documentos.

Réplica no mov. 20.

Instadas à especificação probatória (ev. 22), disseram as partes (movs. 25, 28 e 29).

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, em razão do desinteresse do autor na atividade probatória, faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate (art. 355, I, do CPC).

De início, a preliminar de conexão não merece prosperar.

Os autos nº 0037566-85.2021.8.16.0014 e 0037564-18.2021.8.16.0014, embora guardem identidade de partes em relação aos presentes, versam sobre contratos distintos, não havendo, portanto, qualquer risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes.

Também não há que se falar em ilegitimidade passiva.

Afinal, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, ou seja, a partir das alegações iniciais, e não da sua correspondência com a realidade dos fatos.

Assim, tendo o autor alegado na inicial que vem suportando cobranças indevidas promovidas pela ré, cristalina a legitimidade da promovida para figurar no polo passivo da ação.

Saber se ela deve ou não ser responsabilizada pela inscrição é matéria que se confunde com o mérito da demanda.

A questão preliminar ao mérito suscitada pela ré, relativa à falta de interesse de agir, também há que ser rejeitada de pronto, uma vez que o autor deduz tese jurídica relevante e suficiente para o ajuizamento do presente feito.

O binômio necessidade-adequação se verifica.

Nítido que foi necessário ao promovente bater às portas do Judiciário.

A vertente demanda naturalmente pode surtir, em caso de procedência, efeitos práticos em favor daquele.

Da mesma forma, desmerece guarida a preliminar de inépcia.

Isso porque a prova das alegações iniciais, ao contrário do que alega a promovida, não é requisito da peça de ingresso.

Ainda, impõe-se o afastamento da impugnação à gratuidade judicial.

Afinal, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Curvando-se à determinação constitucional, o autor de apresentar documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (seq. 1.5/1.7).

Cumpria à impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou.

Não, cuidou, porém, de atender a tal regra, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado.

Há de ser mantido, portanto, o benefício concedido ao requerente.

Quanto ao mérito, recordo que a peça vestibular noticiou ao juízo a controvérsia.

Nela, certamente, está contida a pretensão, indicando qual a providência jurisdicional desejada.

Ora, o pedido expressou aquilo que o autor pretende, ou seja: a declaração de inexigibilidade da dívida prescrita, além da condenação da esfera ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da negativação/cobrança indevida.

Analisando os autos, verifico que a dívida em mesa está inserida em programa de recuperação de crédito em que o devedor adere facultativa e espontaneamente ao pagamento.

Trata-se de portal ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando efetivamente no cadastro de inadimplentes, único disponível para consulta pelo CPF. É o que se infere dos documentos de mov. 16.2/16.3, cuja autenticidade não foi impugnada pelo promovente.

Soma-se a isso o fato de que cuidou a esfera ré de esclarecer que o apontamento da dívida no portal “Serasa Limpa Nome” não diminui o score do consumidor.

Na verdade, as contas atrasadas cadastradas pelos credores junto à aludida plataforma não são utilizadas no cálculo da pontuação, podendo o seu pagamento, contudo, gerar bonificações.

Isso justifica o fato de constar nas telas que instruem a inicial (mov. 1.9) a possibilidade de aumento do score pela quitação da dívida, o que não retira o caráter facultativo do pagamento.

Além disso, o sistema score não está limitado apenas aos fatos atuais.

Na realidade, tal limitação iria contra sua própria natureza, que é a de formar uma pontuação do histórico do indivíduo durante sua vida financeira (cadastro positivo), diferenciando-o do simples cadastro de inadimplentes (cadastro negativo).

Válido sublinhar que a própria parte pode solicitar o cancelamento de seu cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414/11.

Dessa forma, não vislumbro qualquer conduta ilícita atribuível à demandada passível de justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A dar amparo: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA VENCIDA E PRESCRITA INCLUÍDA NO "SERASA LIMPA NOME" – AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO – INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES DA RELAÇÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova da caracterização de danos morais compensáveis, visto que a anotação não contou com divulgação e sequer existiu cobrança dos valores anotados, pertinente a sentença de improcedência da ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal (TJ-SP - AC: 10049561020208260077 SP 1004956-10.2020.8.26.0077, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (destaque acrescentado).

APELAÇÃO – Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Dívida prescrita – Sentença de parcial procedência – Recurso apenas por parte do autor – Pretensão ao reconhecimento de dano moral – Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores – Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação – Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE.

Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral.

A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade.

A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos (REsp 1550509/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (destaque acrescentado).

Importante pontuar que as narradas cobranças ostensivas (ligações pela madrugada, visitas de cobradores, etc) não restaram minimamente demonstradas, embora a comprovação estivesse ao pleno alcance do demandante.

A não perder de vista que as alegações no sentido de que foram recebidas visitas de cobradores são manifestamente inverossímeis e beiram à configuração da litigância de má-fé.

Afinal, além de se tratar de narrativa constante em diversas das ações patrocinadas pelo escritório de advocacia identificado na inicial, tal prática, como é cediço, sequer é adotada por empresas como a ré.

In casu, reitero que a dívida prescrita foi apenas inserida em programa de recuperação de crédito.

Ocorre que não há abusividade na simples proposição do credor de receber dívida existente de forma não coercitiva, ofertando condições benéficas, de modo que também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade do débito.

Lembre-se de que a prescrição da dívida está unicamente ligada à perda da pretensão.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÍVIDA EXISTENTE.

PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DECOBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI.

COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOCREDOR.

COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA.

INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª C.

Cível -0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019) (destaque acrescentado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO – CESSAÇÃO DE COBRANÇAS – DÍVIDA PRESCRITA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) (destaque acrescentado).

Isso significa que continua a existir a obrigação natural de pagamento do débito, o que torna possível a cobrança não coercitiva do montante reconhecido como existente pelo próprio autor mediante proposta inserida em site de acesso restrito.

Logo, o pedido declaratório de inexigibilidade é igualmente improcedente.

Via de consequência, não se há falar em direito à baixa do apontamento.

Por derradeiro, deixo de reputar litigante de má-fé o autor, pois não vislumbro dolo processual em sua conduta.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos realizados (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC).

Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 20 de outubro de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
21/10/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 09:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/10/2021 01:06

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/10/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0037565-03.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$20.255,86 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERRARI Réu(s): TELEFONICA DATA S.A. 1.

Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 1.1.

No mesmo prazo, poderão apresentar a delimitação consensual das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357, §2º, do CPC. 2.

Não havendo requerimento, presumir-se-á a falta de interesse na produção de qualquer meio de prova, com o consequente julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Int.

Londrina, 27 de setembro de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
27/09/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 01:06

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 13:02

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 23:42

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 23:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/08/2021 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Processo: 0037565-03.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$20.255,86 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERRARI Réu(s): TELEFONICA DATA S.A. 1.

Alega o autor que vem sendo importunado com cobranças de dívida já prescrita pelo transcurso do prazo quinquenal, sendo que os dados referentes a essa pendência, constante no sítio eletrônico do Serasa, estariam ocasionando prejuízos de ordem moral para si.

Logo, reputando a inexigibilidade do débito, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seus dados, referente à dívida prescrita, da plataforma do SERASA, bem como a abstenção da ré de persistir nas cobranças, sob pena de imposição de multa diária. É o breve relatório que ora importa.

Decido.

Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, não vislumbro dos autos o perigo de dano necessária ao deferimento da medida propugnada.

Afinal, a despeito da alegação de existência de registro de dívida prescrita deveria ter sido demonstrada a concreta (e indevida) negativa de crédito que o autor teria suportado em razão de tal circunstância, encargo do qual a parte não se desincumbiu.

Verifico que não foi arguida nenhuma declaração nesse sentido, não havendo prejuízo efetivo sofrido pelo demandante, ou sequer risco de prejuízo, uma vez que formulada apenas alegação genérica de que a situação estaria causando-lhe abalo emocional.

Destaco que o mero fato de ser oferecida proposta para pagamento do débito não enseja a presunção de dano relativo a restrição de crédito.

Verifico, ainda, consoante documentos carreados aos autos, que as dívidas prescritas não estão inseridas no cadastro de inadimplentes, não se tratando, efetivamente, de inscrição de débito inexigível.

Logo, tenho que a controvérsia cinge-se ao caráter indevido (ou não) do oferecimento ao consumidor de proposta para pagamento de dívida já prescrita (disponibilização de acordo por intermédio do Serasa), matéria esta a ser analisada em sede de cognição exauriente, após a devida instauração do contraditório.

Do mesmo modo, no que respeita às supostas cobranças reiteradas por meio telefônico (inclusive no curso da madrugada), bem como às visitas no endereço do autor por cobrador representante da empresa de cobrança, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, não havendo nenhum elemento, ainda que indiciário de prova, a conferir verossimilhança às alegações deduzidas.

Ressalto que tratava de diligência facilmente ao alcance da parte, onde poderia esta, por exemplo, ter acostado aos autos os registros das ligações de cobranças abusivas, optando por não fazê-lo.

Ainda, a considerar que a citação da ré é online, e tendo em vista que as tramitações dos processos neste juízo gozam de considerável celeridade, não haverá danos irreparáveis ou de difícil reparação ocasionados à parte autora em aguardar a prolação de sentença.

Assim sendo, considerando que são indissociáveis os pedidos deduzidos em caráter antecedente da análise de matéria fática, e diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida excepcional antecipatória, seu indeferimento é medida de rigor. 2.

Considerando o período de pandemia com restrição das atividades presenciais e a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências virtuais, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo. 3.

Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil.

Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento. 4.

Ante a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, defiro ao autor, pelo menos por ora, as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se.

Int.

Dil.

Nec.

Londrina, 27 de julho de 2021.

Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
28/07/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/07/2021 18:21

Juntada de Certidão
26/07/2021 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 18:00

Recebidos os autos
26/07/2021 18:00

Distribuído por sorteio
26/07/2021 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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