TJPR - 0001277-79.2021.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE NUNES COELHO

CPF *87.***.*59-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 18:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 07/10/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2022 18:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/10/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2022 01:40

    Recebidos os autos

  • 02/10/2022 01:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2022 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 15:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 27/09/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2022 00:55

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 00:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/07/2022 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-79.2021.8.16.0071 Processo:   0001277-79.2021.8.16.0071 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/08/2021 Autoridade(s):     Indiciado(s):   FERNANDO HENRIQUE NUNES COELHO (RG: 126880367 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*59-97) RUA VISCONDE DE GUARAPUAVA, 57 CASA - PATO BRANCO/PR       DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Diante da celebração de acordo de não persecução penal, objeto de homologação nos autos n. 0001478-71.2021.8.16.0071, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, conforme requerimento ministerial da seq. 32.1. 2.

    Baixas e anotações necessárias.

    Clevelândia/PR, datado digitalmente.   (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 01/10/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 19:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 12:54

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 01/10/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/09/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 09:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2021 01:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/08/2021 15:16

    Alterado o assunto processual

  • 05/08/2021 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-79.2021.8.16.0071 Processo:   0001277-79.2021.8.16.0071 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   02/08/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   FERNANDO HENRIQUE NUNES COELHO (RG: 126880367 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*59-97) RUA VISCONDE DE GUARAPUAVA, 57 CASA - PATO BRANCO/PR       DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de Fernando Henrique Nunes Coelho pela prática, em tese, do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento-.

    A Autoridade Policial arbitrou fiança, ainda não recolhida - seq. 1.2.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A comunicação da prisão foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, c/c o art. 306 do Código de Processo Penal (CPP), estando o autuado incurso, em tese, nas sanções do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

    A comunicação está instruída com as declarações prestadas pelo condutor e pelas testemunhas, pelo interrogatório do autuado e pela nota de culpa (seq. 1.4/1.8), permitindo verificar, desde logo, que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais assegurados ao cidadão.

    Em assim sendo, o flagrante é legal, encontrando amparo no art. 302, I, porquanto foi autuado quando estava, em tese, cometendo a infração penal.

    Nesse contexto, a homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe, haja vista sua regularidade formal e material, inexistindo ilegalidade capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV).

    DA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM CAUTELARES, OU NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA O CPP estabelece que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve adotar, de forma fundamentada, uma das seguintes posturas, a saber: Art. 310.

    Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). §1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

    Nesse panorama, convém sublinhar que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade do indivíduo, apresentando-se sua segregação cautelar como ultima ratio (caráter de excepcionalidade), de modo que a decisão que a decretar deverá “(...) indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada” (§ 1º do art. 315 do Código de Processo Penal), bem como demonstrar a existência de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312 do CPP).

    Em síntese, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando demonstrados, extreme de dúvida, o “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis” (§ 6º, do art. 282, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei nº. 13.964, de 2019).

    Em assim sendo, após o advento da Lei nº 13.964, de 2019, para a decretação da segregação preventiva, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; b) garantia da ordem publicada ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; c) existência de uma das circunstâncias previstas no artigo 313 do CPP; e d) inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

    Passo, portanto, à análise do caso concreto.

    CASO CONCRETO Analisando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do delito, verifico, com base nos elementos constantes até o presente momento, que se mostra cabível a concessão de liberdade provisória, com imposição das medidas cautelares diversas da prisão.

    Cumpre destacar que, não obstante a relativa gravidade da conduta, o crime em questão não abalou a ordem pública e não há necessidade, ao menos por ora, de prisão para garantia da conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.

    Logo, é de se ter em conta que a prisão preventiva se apresenta como a opção derradeira a ser utilizada, somente em casos que realmente a justifiquem.

    Em arremate, verifica-se que o autuado não possui antecedentes criminais aptos à valoração (seq. 6.1), de tal sorte que, atento ao princípio da proporcionalidade, cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

    Nesse sentido é a posição do STJ, ao afirmar que “sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais e trouxe aos autos documentação comprobatória de união estável e de idade dos filhos menores, de trabalho lícito e de residência fixa, é adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma proteção da ordem pública.” (STJ, HC 344.824/SP, Rel.

    Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 15/04/2016).

    Portanto, necessária a fixação de fiança no presente caso, a fim de assegurar o comparecimento do indiciado aos atos do processo (CPP, art. 319, inciso VIII).

    Em face do exposto, homologo o auto de prisão em flagrante de Fernando Henrique Nunes Coelho e concedo-lhe o benefício da liberdade provisória, impondo-lhe a medida cautelar prevista no art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, qual seja, fiança, já arbitrada pela Autoridade Policial e nesta decisão homologada.

    Após o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura.

    Se não houver o pagamento em 05 dias, voltem-me conclusos como urgente.

    Ademais, para a audiência de custódia designo  dia 03.08.2021, às 15h00min.

    Comunique-se a Autoridade Policial.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dil.

    Nec.

    Clevelândia, datado eletronicamente.   (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 04/08/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 03/08/2021 16:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/08/2021 16:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 03/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 03/08/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/08/2021 18:43

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/08/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 16:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 16:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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