TJPR - 0003117-15.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME MARCOLINO DA SILVA

CPF *01.***.*69-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 21/07/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2022 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2022 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/05/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2022 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 24/05/2022 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 24/05/2022 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 17/05/2022 09:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 06/05/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 18:47

    PRESCRIÇÃO

  • 05/05/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 16:41

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/02/2022 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2022 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 17/01/2022 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 16/11/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 16/11/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 16/11/2021 14:06

    Expedição de Certidão

  • 12/11/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 18:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2021 01:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0003117-15.2021.8.16.0075   GUILHERME MARCOLINO DA SILVA, devidamente qualificado, conforme manifestação de mov. 55.2, manifestou-se por escrito, aceitando a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

    O defensor nomeado ratificou a aceitação.

    Da análise dos autos, infere-se que a proposta de aplicação imediata de pena apresenta congruência com o bem jurídico tutelado e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares dos transacionados.

    Ante o exposto, e tendo em vista que os autores do fato preenchem os requisitos do §2º, do art.76, da lei 9.099/95, na forma do §4º, do citado artigo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a transação penal celebrada e, em consequência, aplico-lhes a pena restritiva de direitos mencionada na proposta elaborada pelo Ministério Público, consistente em: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, durante um (01) mês, por 04 (quatro) horas semanais, sob fiscalização do PATRONATO MUNICIPAL.

    Oficie-se ao Patronato para encaminhamento à prestação de serviços e fiscalização.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    O feito não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme dispõe o art. 76, §§ 4º e 6º, da LJE.

    Por fim, arbitro honorários advocatícios ao Defensor nomeado para exercer a defesa do noticiado nestes autos, DR.

    DAVENIL DE LUCA JUNIOR, OAB/PR 18772, em R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná.

    Publique-se e registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 15 de outubro de 2021.   VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Magistrada

  • 20/10/2021 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 19/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:45

    Homologada a Transação PENAL

  • 14/10/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/09/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/08/2021 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2021 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 28/07/2021 12:02

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0003117-15.2021.8.16.0075   Processo:   0003117-15.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   24/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   GUILHERME MARCOLINO DA SILVA DECISÃO   1.

    Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do processo, restando revogado/prejudicado o oferecimento do benefício da transação penal. 2.

    Paute-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento. 3.

    Expeça-se mandado de citação e intimação ao acusado, anexando-se a ele cópia da denúncia. 3.1.

    Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2.

    Fica ciente, também, de que nessa audiência (item 2) – se cabível – poderá ser efetuada proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89). 4.

    Cientifique-se o acusado, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 5.

    Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato.

    Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 6.

    Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se o réu preso à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 7.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado, acaso não conste dos autos. 8.

    Dê-se ciência a um dos Defensores cadastrados perante o juízo, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 9.

    Requisite-se o laudo toxicológico definitivo à autoridade policial.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 12 de julho de 2021.   VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 27/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/07/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/07/2021 13:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 17:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/07/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 14:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/06/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 15:12

    Expedição de Certidão

  • 24/06/2021 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2021 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2021 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/06/2021 10:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/06/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 10:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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