TJPR - 0008820-37.2013.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONATAN NARCIZO SANTOS

CPF *55.***.*25-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2024 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2024 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2024 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2024 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 13:05

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:35

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/08/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN NARCIZO SANTOS

  • 01/08/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/08/2024 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2024 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/08/2024 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/07/2024 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2024 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2024 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 12:41

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2024 12:41

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2024 12:41

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/03/2024 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/03/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 23:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:30

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 30/11/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/11/2023 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/11/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2023 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2023 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2023 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:46

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 14:48

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 14:48

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 14:47

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 14:46

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/07/2023 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 18:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 05/07/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 23:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:01

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2023 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2023 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2023 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2023 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:30

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2022 17:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/09/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 14:47

    Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:25

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 08/03/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:21

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/02/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 12:06

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 09:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0008820-37.2013.8.16.0129   DECISÃO   RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 41 e ausentes as disposições elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Cite-se o Réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396, CPP).

    Cientifique-se ainda de que caso não possua condições financeiras para constituir advogado, ser-lhe-á designado Defensor Dativo para apresentação da defesa preliminar.

    Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, façam-se conclusos para nomeação de defensor dativo para realizar a defesa técnica do acusado.

    Havendo arguição de preliminares ou prejudicias de mérito, abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão.

    Atenda-se integralmente à cota ministerial.

    Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 27/07/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 13:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 17/05/2021 07:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:00

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 09:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/11/2019 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2013

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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