TJPR - 0010123-53.2021.8.16.0017
1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2023 00:59
Arquivado Definitivamente
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22/11/2022 00:56
DECORRIDO PRAZO DE HELTON RODRIGO DA SILVA
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14/11/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/11/2022 09:37
Recebidos os autos
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07/11/2022 09:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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04/11/2022 15:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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04/11/2022 15:34
Recebidos os autos
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03/11/2022 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/11/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/11/2022 18:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/11/2022 18:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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03/11/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
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12/10/2022 00:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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20/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE HELTON RODRIGO DA SILVA
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12/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/09/2022 13:50
PROCESSO SUSPENSO
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01/09/2022 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/09/2022 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/09/2022 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/09/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
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01/09/2022 13:41
Juntada de Certidão
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03/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE HELTON RODRIGO DA SILVA
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27/05/2022 09:24
Recebidos os autos
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27/05/2022 09:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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24/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/05/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/05/2022 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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13/05/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
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13/05/2022 14:45
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
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13/05/2022 08:30
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
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13/05/2022 08:30
Recebidos os autos
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13/05/2022 08:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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12/05/2022 16:47
Juntada de CIÊNCIA
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12/05/2022 16:47
Recebidos os autos
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12/05/2022 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2022 18:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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11/05/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
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11/05/2022 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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11/05/2022 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/05/2022 17:45
Juntada de Certidão
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11/05/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
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11/05/2022 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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11/05/2022 17:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022
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11/05/2022 17:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022
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11/05/2022 17:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
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11/05/2022 17:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021
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11/05/2022 17:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
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11/05/2022 17:32
Juntada de COMPROVANTE
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18/01/2022 12:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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18/01/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
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18/01/2022 12:06
Juntada de COMPROVANTE
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06/12/2021 14:05
MANDADO DEVOLVIDO
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10/11/2021 00:00
Intimação
1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0010123- 53.2021.8.16.0017 – aforada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de HELTON RODRIGO DA SILVA SENTENÇA 1.
Relatório O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições e com fundamento no inquérito policial ofereceu denúncia (seq. nº 49.1) e aditamento à denúncia (seq. nº 186.1), em face de HELTON RODRIGO DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 10.513.755-9SSP/PR, filho de Antoninha Tochinski da Silva e Jurandir da Silva, natural de Campo Mourão/PR, nascido aos 23/12/1991, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, residente e domiciliado na Avenida das Palmeiras, nº 305, na cidade em Maringá/PR, atualmente preso e recolhido na Casa de Custódia de Maringá- PR, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 148, §2º, do Código Penal (Fato 03), observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06 pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 03 (art. 148, §2º, do Código Penal) “Em data de 23 de maio de 2021, com início no período da manhã, por volta das 08h00min, na residência da prima da vítima, localizada na Avenida Bronislau Wronski, n.º 91, município de Campo Mourão-PR e consumando-se até este município de Maringá-PR, o denunciado 2 HELTON RODRIGO DA SILVA, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, PRIVOU sua namorada Cintia Barbosa da Rocha de sua liberdade, sequestrando-a, mediante violência e grave ameaça, na medida em que a obrigou a adentrar no interior de um veículo automotor com destino à Maringá-PR.
Segundo consta dos autos, o denunciado HELTON RODRIGO DA SILVA relatou à vítima que ela teria que o trazer até este Município de Maringá-PR, enquanto praticava as agressões e ameaças narradas nos fatos 01 e 02.
Temendo pela vida da vítima, a testemunha Luciana Barbosa Pereira convenceu o denunciado de que permitisse que ela participasse da viagem, tendo ela conduzido o veículo automotor de Campo Mourão até Maringá.
Salienta-se que, durante todo o trajeto, o denunciado HELTON RODRIGO DA SILVA agredia e ameaçava de morte a vítima, tendo, inclusive, realizado filmagens dos atos (mov. 174.2 a mov. 174.9).
Quando finalmente chegaram ao município de Maringá-PR, o denunciado fez com que Luciana estacionasse o veículo próximo da Farmácia “Master Farma”, localizada na Avenida das Palmeiras, n.º 442, ocasião em que telefonou para Jurandir da Silva, seu genitor, informando-o de que mataria a vítima.
Todos os três permaneceram por cerca de 01 (uma) hora no interior do veículo, eis que o denunciado não permitia que a vítima saísse, ameaçando-a e praticando violência psicológica contra ela, gerando-lhe intenso sofrimento físico e moral.
Consta que, em dado momento, HELTON desferiu um chute em Cintia, ocasião em que esta projetou seu corpo para frente, conseguindo se desvencilhar do cinto de segurança.
Na sequência, ela empreendeu em fuga em direção à Farmácia “Master Farma”, local onde acionou a presença dos Policiais Militares Josenir Zamboni dos Santos e Douglas Benites Cortez, os quais realizaram a prisão em flagrante do denunciado.
O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática dos delitos previstos no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal (Fato 03), artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c o artigo 71, do Código Penal (Fato 04) e artigo 147, caput, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal (Fato 05), tudo 3 em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal (seq. nº 49.1).
Preliminarmente ao recebimento da denúncia, requereu a designação de audiência do artigo 16, da Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 49.2).
MM.
Juiz de Direito designou a audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, bem como deferiu o pedido de quebra de sigilo de dados cadastrais do celular apreendido (seq. nº 57.1).
O réu constituiu procurador nos autos (seq. nº 58.2).
Foi realizada a audiência preliminar, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, por videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário nº 227/2020 – D.M. e Resoluções nºs 313 e 314, do CNJ, que dispõem sobre medidas de contenção à pandemia de COVID-19, através da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR.
Foi ouvida a vítima, após atendimento com a equipe de psicologia, informando que não tinha interesse em representar criminalmente contra o indiciado quanto aos crimes que exigem representação por sua parte.
O Ministério Público requereu vista dos autos, o que foi deferido (seq. nº 76.1).
O MM.
Juiz de Direito, após a manifestação do Ministério Público (seq. nº 82.1), recebeu a denúncia, apenas quando ao 3º Fato (seq. nº 49.1), e determinou a citação do acusado para apresentar resposta.
Na mesma oportunidade, declarou extinta a punibilidade do acusado em relação aos delitos previstos no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal (Fato 04) e artigo 147, caput, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal (Fato 05), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (seq. nº 82.1).
O réu foi devidamente citado (seq. nº 99.1) e o Defensor constituído apresentou resposta à acusação (seq. nº 106.1).
O MM.
Juiz de Direito, após a manifestação do Ministério Público (seq. nº 110.1), não verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, designou audiência de instrução e julgamento (seq. nº 113.1).
O Ministério Público requereu que a intimação da testemunha Luciana Barbosa Pereira seja encaminhada a Cadeia Pública de Mamborê-PR, onde se encontrava presa, para inquirição na modalidade de videoconferência (seq. nº 136.1), sendo deferido pelo Juízo (seq. nº 139.1). 4 Foram juntadas as informações processuais do acusado (seq. nº 157.1).
Em audiência por videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário nº 227/2020 – D.M. e Resoluções nºs 313 e 314, do CNJ, que dispõem sobre medidas de contenção à pandemia de COVID-19, através da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR, foram inquiridas a vítima Cintia Barbosa da Rocha e as testemunhas Luciana Barboza Pereira, Douglas Benites Cortez, Josenir Zamboni dos Santos e o informante Jurandir da Silva.
Ao final, foi o réu interrogado, encerrando- se a instrução (seq. nº 158.1).
O Ministério Público pugnou por diligência, ante a constatação de que restava pendente a análise do aparelho telefônico celular do acusado, apreendido nos autos (seq. nº 163.1), sendo deferido pelo Juízo (seq. nº 166.1).
Cumprida a diligência de perícia e extração de dados memorizados no aparelho celular do acusado, a fim de obter o acesso às filmagens das agressões à vítima, foram juntados nos autos os arquivos de vídeos (seq. nº 174.2/174.9).
Foram juntadas as informações processuais do acusado (seq. nº 179.1).
O Ministério Público apresentou nos autos o aditamento à denúncia, com retificação da narrativa do 3º Fato, imputando ao acusado o delito previsto no artigo 148, §2º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 186.1).
Foi recebido o aditamento à denúncia (seq. nº 191.1) e, verificado erro material na decisão, por embargos de declaração, foi corrigida a decisão, para o fim de recebimento do aditamento, determinando-se a intimação da Defesa, nos termos do artigo 384, §2º, do Código de Processo Penal (seq. nº 194.1).
Certificou-se o decurso do prazo da prisão preventiva (seq. nº 209.1).
O MM.
Juiz de Direito, após a manifestação do Ministério Público, que pugnou pela manutenção da prisão anteriormente decretada (seq. nº 5 217.1), manteve a prisão preventiva do acusado, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal (seq. nº 220.1).
O MM.
Juiz determinou a intimação da Defesa para que se manifeste quanto ao aditamento à denúncia (seq. nº 229.1).
A Defesa se reservou ao direito de manifestar sobre o mérito nas Alegações finais (seq. nº 232.1).
O MM.
Juiz de Direito designou novo interrogatório do réu (seq. nº 234.1).
Foi iniciada a audiência por videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário nº 227/2020 – D.M. e Resoluções nºs 313 e 314, do CNJ, que dispõem sobre medidas de contenção à pandemia de COVID-19, através da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR, sendo o réu interrogado, encerrando-se a instrução (seq. nº 246.1).
Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, para o fim de condenar o réu como incurso no artigo 148, §2º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 252.1).
A Defesa pugnou pela desclassificação do delito previsto no artigo 148, §2, do Código Penal, para o delito do artigo 148, §1, inciso I, do Código Penal.
Ademais, pela fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto (seq. nº 256.1). É o relatório, em síntese.
Decido. 2.
Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Digníssimo Promotor de Justiça, ofereceu denúncia e aditamento à denúncia em face de HELTON RODRIGO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 148, §2º, do Código Penal (Fato 03, seq. nº 186.1), aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006. 6 2.1.
Da materialidade e da Autoria A materialidade do crime foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. nº 1.10), arquivos de vídeo (seq. nº 174.2/174.9) e depoimentos colhidos durante a instrução probatória.
No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado.
Senão vejamos.
A vítima Cintia Barbosa da Rocha, ouvida em Juízo (seq. nº 159.7), relatou que: “(...) (Ministério Público: Cintia, é sobre o fato que aconteceu no dia 23 de maio de 2021, por volta das 08h00min, na residência da sua prima em Campo Mourão, em que o Helton, ele privou a liberdade da senhora, sequestrando mediante violência e grave ameaça, na medida em que obrigou a senhora a entrar no interior do veículo com destino à Maringá.
Apurou que ele disse que a senhora teria que o trazer até Maringá, enquanto ele agredia a senhora e a prima da senhora, com receio, temendo pela sua vida, pediu para que ela viesse junto e durante todo o trajeto a sua prima veio dirigindo e o Helton ameaçava a senhora e agredia a senhora até chegar aqui em Maringá.
E quando chegou aqui em Maringá, vocês ficaram uma hora dentro do carro, porque ele não deixava vocês saírem, até que a senhora conseguiu fugir do carro e chamar a polícia na farmácia.
Como que aconteceram esses fatos, dona Cintia?) Foram exatamente assim.
A gente estava na casa da minha prima, aqui em Campo Mourão e aí ele começou a ficar agressivo, agressivo e eu tentando enrolar da maneira que eu pude, dentro do quarto, aí eu falei pra ele que a chave do meu carro estava no quarto da minha prima, foi onde a gente entrou no quarto da minha prima pra pegar a chave e eu já comecei a chorar, desesperada e pedindo pra minha prima não deixar eu sair sozinha com ele, porque eu fiquei com medo realmente dele tirar a minha vida, como ele me ameaçava o tempo todo dentro do quarto.
E ele estava até com uma marreta e ele ainda utilizou essa marreta dentro do quarto da minha prima, ele deu uma marretada ainda no meu dedo, os policiais no dia do fato viu lá na hora, depois eu não fui lá na Santa Casa fazer o negócio lá que tinha que fazer, mas os dois policiais chegaram a ver como ficou o meu dedo, que ele deu uma marretada dentro do quarto da minha prima e me ameaçando o tempo todo.
A minha prima com medo, deixou a filha dela lá, entrou no carro junto com a gente e ele queria ir dirigindo e a minha prima não deixou, porque a minha prima sabia que podia acontecer o pior e aí a gente foi para Maringá, eu fui sentada no banco do carona, a minha prima dirigindo e ele atrás da minha prima e ele foi me agredindo o tempo todo e ele ainda fez as filmagens disso. (Ministério Público: E quando chegou aqui em 7 Maringá, consta que vocês ficaram uma hora dentro do carro, que ele não deixava vocês saírem de dentro do carro, ele ficou ligando pro pai dele, foi isso mesmo?) Ele ligou pro pai dele, ficou quase uma hora, mais ou menos, não sei certinho o tempo né, devido ao nervoso.
Eu olhava para as pessoas da farmácia, olhava paras as pessoas que estavam do lado, para ver se eles entendiam alguma coisa, para ver se eles viam o nosso desespero, porque eu estava chorando, eu já estava machucada e aí foi quando, depois dele ficar mais de uma hora ligando para o pai, do pai dele tentando convencer ele deixar a gente vir embora e ele ficar lá, ele simplesmente desligou o telefone e ainda deu mais um chute na minha cabeça e foi onde eu consegui tirar o cinto de segurança e sai correndo de dentro do carro.
Aí a minha prima já tinha tirado a chave e guardado no bolso dela, hora que eu saí correndo de dentro do carro e entrei na farmácia, ela já entrou atrás.
Eu entrei na farmácia, vi que não tinha saída pelo fundo, eu entrei numa salinha, fechei a porta e chamei por socorro, eu só queria sair de lá, só queria ir embora de lá. (Ministério Público: E a senhora foi mesmo obrigada a entrar no carro e vir até aqui?) Eu fui obrigada.
Eu jamais entraria [inaudível].
Apesar do carro ser meu, eu jamais entraria no carro com ele, jamais. (Defesa: Cintia, você quem buscou o Helton aqui em Maringá?) Sim. (Defesa: Vocês tinham combinado de sair ou alguma coisa assim?) Sim, de ficar junto. (Defesa: E vocês dois acabaram ingerindo bebida alcoólica? Como que foi?) Não, eu estava trabalhando, quando eu saí do serviço eu fui buscar ele. (Defesa: E vocês quando estavam juntos em Campo Mourão, os dois usaram bebida?) Não, somente ele. (Defesa: Só o Helton? Ele usou droga também?) Também, fez uso de cocaína. (Defesa: E teve algum motivo para ter esse desentendimento entre vocês ali?) Ele ficou procurando no meu celular motivo para ter ciúmes. É o que causou essa raiva dele, como diz ele, mas ele já é assim agressivo mesmo, mas o que causou a raiva nele foi porque ele ficou procurando motivo no meu celular e viu foto de grupo de mulheres, foto de homem. (Defesa: E daí vocês começaram a discutir né?) Não, nós não discutimos, somente ele falava [inaudível] e com o histórico dele de agressão eu já fiquei quieta e só fiquei submissa o tempo todo, para não acontecer nada de ruim dentro do quarto, que só tava eu. (Defesa: Aham, mas ele não tinha outra forma de vir para Maringá? Ele estava só com você lá?) Tinha, o pai dele mora duas ruas para baixo. (Defesa: E ele ligou para o pai dele lá na hora?) Não. (Defesa: Ele obrigou você a entrar no carro?) Sim, quando a gente saiu do quarto em que estava nós dois e nós fomos no quarto da minha prima pegar a chave, essa marreta já estava dentro do quarto da minha prima e ele pegou e essa marretinha, ele já tinha falava que ia quebrar a minha cara lá dentro e eu fiquei o tempo agradando ele, agradando ele e falando que eu ia levar ele aonde ele quisesse.
Aí eu falei “vamos lá pegar a chave, que ta no quarto da Lu”, foi a hora que a gente saiu e quando a gente saiu e entrou no quarto da Lu, foi aonde eu comecei a chorar desesperada, mas a marreta já estava na cintura dele, ele já estava me ameaçando com essa marreta que ele pegou no quarto que a gente estava na cintura dele. (Defesa: Então vocês entraram no carro porque ele queria ir embora e você ia levar ele embora?) Não.
Nós entramos no carro porque ele obrigou a gente entrar. (Defesa: Tá e a sua prima depois conseguiu entrar por livre e espontânea vontade pra levar vocês?) Ela estava no quarto, ela estava dormindo com a filha dela de nove anos, eu entrei no quarto, segurei nos braços dela e comecei a chorar desesperadamente.
A minha outra prima, que estava no outro quarto com 8 o filho dela também de nove anos, entrou no quarto e falava pra ele “calma Helton, calma Helton”.
Aí ele queria que fosse só nós e a minha prima Lu ficou falando: “Não, você não vai só com ela, você não vai só com ela! Então deixa que eu vou dirigindo, eu vou dirigindo!”.
E ele queria ir dirigindo e ela falou não, você só sai daqui de casa [sem som] e aí foi onde ele deixou a gente, ele aceitou que ela fosse junto. (Defesa: Então no final das contas, ele aceitou ela ir dirigindo para vir embora para Maringá, foi isso?) Sim. (Defesa: No caminho de Campo Mourão até Maringá vocês não pensaram em parar em nenhum posto da polícia, nem nada?) Sim, por várias vezes. (Defesa: E ele não deixava, então?) Não, não tinha essa possibilidade.
No primeiro posto que a gente passou não tinha ninguém, eu ainda pensei em pular, mas não tinha ninguém.
Se tivesse um carro, se tivesse qualquer coisa eu teria pulado, do tanto que eu já tinha apanhado até chegar o primeiro posto.”. (Negritos meus).
A testemunha Luciana Barbosa Pereira, ouvida em Juízo (seq. nº 159.3), relatou que: “(Ministério Público: Dona Luciana, é sobre os fatos que aconteceram ente os dias 22 e 23 de maio deste ano.
Começa no dia 22, no meio da madrugada, no interior da residência da prima da vítima, localizada na Avenida Bronislau Wronski, nº 91, em Campo Mourão, é na sua casa?) É. (Ministério Público: Em que o denunciado Helton agrediu, praticou vias de fato, contra a Cintia Barbosa Rocha, desferindo uma martelada em seu dedo, bem como dando soco em seu rosto e na mesma oportunidade ele ameaçou a Cintia se apossando de um objeto de ferro, dizendo que iria quebrar a sua cara, além de ameaçar de morte, causando fundado temor.
Esses fatos, a senhora presenciou?) Então, eles estavam realmente em casa e ele meio que obrigou a gente ir até Maringá e ele foi agredindo ela.... (Ministério Público: Só tirando o fato de Maringá, essas primeiras agressões, essa martelada no dedo....) Teve a martelada no dedo. (Ministério Público: A senhora viu?) É, porque ela foi no meu quarto, assustada e ele veio atrás, foi na hora que ele deu uma martelada no dedo dela (Ministério Público: E ele pegou esse objeto de ferro e falou que ia, a senhora viu ele fazendo isso, ameaçando ela, falando que ia quebrar a cara dela?) É, o tempo todo ameaçando ela, xingando. (Ministério Público: Mas a senhora viu ele pegar essa barra de ferro e falar que iria quebrar a cara dela com essa barra de ferro?) Com o que de ferro? Não entendi, com o martelo mesmo? (Ministério Público: Não, um objeto de ferro) Não, eu vi com o martelo, objeto de ferro.... (Ministério Público: é o martelo?) É, acho que é o martelo que ele tava, é que o cabo do martelo era de ferro. (Ministério Público: Ah entendi.
Aí consta que no dia 23 de maio, na sequência, no início da manhã, por volta das 20h00min, ainda na residência da senhora, o Helton, ele privou a liberdade da Cintia, sequestrando mediante violência e grave ameaça, na medida em que obrigou a entrar no veículo automotor com destino a Maringá-PR.
Segundo consta, o Helton relatou à vítima que ela teria que trazê-lo até aqui em Maringá, enquanto praticava as agressões narradas no fato 01 e fato 02.
Temendo pela vida da vítima, aí no caso a senhora convenceu o denunciado para que a senhora pudesse vir também e...) É eu... (Ministério Público: Conduzindo o veículo automotor até a cidade de Campo Mourão, aí de Campo Mourão pra cá) Sim, sim (Ministério Público: e durante todo o trajeto o Helton agredia e ameaçava de morte a vítima, tendo inclusive realizado filmagens dos atos.
Aqui em Maringá, o Helton fez 9 com que Luciana estacionasse o veículo próximo da farmácia Master Farma, ocasião em que telefonou para o pai dele, o Jurandir da Silva, dizendo que iria matar a vítima) sim (Ministério Público: A senhora, o Helton e a Cintia permaneceram por cerca de uma hora no interior do veículo, eis que o Helton não permitia que a vítima saísse, ameaçando e praticando violência psicológica contra ela.
Consta que neste dado momento o Helton desferiu um chute na Cintia, ocasião em que projetou o seu corpo para frente, conseguindo se desvencilhar do cinto de segurança, oportunidade em que a Cintia empreendeu fuga em direção a farmácia, onde acionou a presença dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do Helton.
Consta ainda que neste trajeto entre Campo Mourão e Maringá, o Helton praticou vias de fato contra a Cintia agredindo-a durante todo trajeto, enforcando ela com o cinto de segurança, desferindo chutes e também durante o trajeto ele ameaçava, dizendo que quando chegasse em Maringá, ele a mataria, causando fundado temor.
Desses fatos, desse trajeto todo, tudo isso que aconteceu, a senhora estava junto, né dona Luciana?) Estava junto, eu tava junto com eles, eu pedia o tempo todo para ele parar, para ele parar, mas ele continuou agredindo ela e eu dirigindo.
Eu creio que se tivesse só os dois teria acontecido até algo pior, porque ele queria arrancar o carro de qualquer maneira e eu consegui e insisti, para poder dirigir, porque eu estava mais calma né, aí eu vim dirigindo, mas ele veio agredindo ela de Campo Mourão até Maringá. (Ministério Público: E ele que obrigou ela entrar no carro par vir para Maringá?) Sim, o tempo todo, ele queria que fosse só os dois, “monta aqui, monta aqui”, [inaudível] e eu que falei “Não Helton, calma, calma, calma”, pedi pra ele ter calma, que eu estava mais calma, porque ele estava nervoso, pra mim poder dirigir, tentei acalmar ele um pouco, pra mim poder ir dirigindo ne, o meu medo era ele pegar o carro e ir com ela e bater o carro, tentar matar ela ou se matar os dois né? Não sei, porque ele estava muito alterado e aí eu peguei o carro e fui dirigindo, mas ele queria que ela montasse de todo jeito.
Ele não queria que pegar o carro dela e sair sozinho, ele queria que ela fosse.
Aí eu acabei me intrometendo com medo dele fazer algo pior com ela, para poder ir com ela até lá. (Ministério Público: Esse carro de quem que era?) É do pai da Cintia. (Ministério Público: E ele desde Campo Mourão até aqui em Maringá, ele veio agredindo e ameaçando a Cintia?) Agredindo e ameaçando.
Eu dirigia bem devagarzinho e colocando a mão para não deixar ele agredir ela... nossa, bem assustador, o tempo todo, com chute, soco... (Ministério Público: Chute?) É, ele dava, soco, puxão de cabelo, ele grudava no cabelo dela e falava para ela ficar repetindo palavras, sabe assim? Foi bem agressivo. (Ministério Público: Que palavras ele ficava pedindo para ela repetir?) Tipo assim, “fala que você falava para mim lá quando eu tava preso? O que você falava pra mim? Não sei o quê”.
Sabe assim? Ele estava filmando, eu percebi que ele estava filmando na verdade.
Só que eu não sabia se ele estava mandando para alguém ou se ele estava filmando só pra ele, sabe. (Ministério Público: Dona Luciana, estava a senhora e os dois em Campo Mourão lá na sua casa né?) Sim. (Ministério Público: E a discussão começou lá em Campo mourão, então? O começo de tudo?) Sim, começou lá.
Eles chegaram do nada em casa, eu nem sabia que eles iam pra lá.
Foi assim, eu não vou muito com a cara dele, sabe assim.
Eu não gosto, não tenho intimidade nenhuma com ele, aí do nada eles chegaram lá, minha prima pediu para deixar ficar lá, aí eles entraram, ele começou a beber lá e tal e quando foi de manhã ele começou, sei lá, eu não sei o que aconteceu no quarto onde estavam, 10 qual foi o motivo que eles começaram a brigar. (Ministério Público: Aí quando chegaram aqui em Maringá, consta aqui que vocês ficaram uma hora os três dentro do carro, ele não deixava vocês saírem do carro?) Não, ele não deixava, ele falou que não era pra sair, que ia ligar pro pai dele, que ia dar um jeito, não sei quem estava esperando, que ele ia dar um fim nela e a gente dentro do carro com medo dele.
Medo dele estar ligando para alguém sabe? Pedindo pra alguém chegar até lá.
Aí foi na hora que ele deu um chute na minha prima, que ela correu para a farmácia e eu logo saí atrás. (Defesa: Dona Luciana, como que o Helton chegou lá na sua casa?) Então, chegaram de madrugada, assim não lembro o horário, chegou os dois. (Defesa: Você sabe se ela veio buscar ele aqui em Maringá?) Bom, eu não sei como eles se encontraram, como é que foi, só sei que eles chegaram os dois juntos em casa. (Defesa: E me diz uma coisa, ele levou o martelo no carro? Esse martelo que vocês falam que estavam na casa lá?) Não, o martelo é da minha casa, ele deixou na minha casa eu acho. (Defesa: Então ele não estava com nenhum tipo de arma, nada dentro do carro?) Não só agredindo, ameaçando e batendo mesmo, não tinha arma. (Defesa: Nesse percurso de Campo Mourão e Maringá você não pensou em parar no posto da polícia, alguma coisa assim?) Pensei várias vezes parar, só que ele não deixava, ele batia.
Se eu desse de parar o carro ele agredia mais ela, ele estava ameaçando “deixar lá, vou ter que deixar lá” (Defesa: Ele não chegou a agredir você não?) Não, comigo ele não agrediu, não falou nada.”. (Negritos meus).
A testemunha Josenir Zamboni dos Santos, ouvido em Juízo (seq. nº 159.5), relatou que: “(Ministério Público: É sobre o fato que aconteceu no dia 23 de maio de 2021, no período da manhã, por volta das 08h00min, lá em Campo Mourão-PR, em que o Helton, ele sequestrou a vítima Cintia, mediante violência e grave ameaça, obrigando ela a entrar no interior de um veículo automotor com destino à Maringá-PR.
Segundo consta dos autos, o Helton relatou à vítima que ela teria que trazer ele até Maringá e nesse período ele foi agredindo ela, aí temendo pela vítima, a prima da vítima, a Luciana, convenceu ao denunciado para que ela participasse da viagem, sendo que ela veio conduzindo o automóvel.
Aí consta que durante todo o trajeto, o Helton ameaçava e agredia a vítima, inclusive realizando filmagens dos atos e que chegando aqui em Maringá, ele fez com que a Luciana estacionasse o veículo próximo a farmácia Master Farma, de lá ele ficou ligando pro genitor dele informando que ia matar a vítima, que eles permaneceram dentro do veículo por volta de 01 (uma) hora sem poder sair, até que a vítima conseguiu escapar, entrou na farmácia e pediu ajuda, daí foi feito contato com a polícia.
O que que o senhor pode relatar, esclarecer desses fatos?) Tudo que você mencionou no seu relato, eu me recordo que, em atendimento com a vítima e com a prima dela também, elas relataram extremamente, certinho o que você acabou de relatar, eu só não me recordo da parte do genitor, de ameaçar ela de morte, dessa parte, eu vou ser bem sincero, dessa parte eu não me lembro, do restante confere tudo que você mencionou. (Ministério Público: E o senhor teve contato com a vítima?) No primeiro momento não, só no segundo momento, porque teve mais viaturas nos ajudando nessa ocorrência, porque o autor estava em uma farmácia e a vítima estava em outra, não sei, deve ser outra farmácia, eu não me recordo agora qual farmácia que 11 era que ele estava e qual que era a farmácia, qual que era o lugar exato que ela estava, mas era próximo, questão de 100 metros ou menos, mas eles não estavam no mesmo local, juntos, no momento da abordagem.”. (Negritos meus).
A testemunha Douglas Benites Cortez, ouvido em juízo (seq. nº 159.6), relatou que: “(Ministério Público: É sobre o fato que aconteceu em 23 de maio de 2021, no período da manhã.
Começou lá em Campo Mourão, quando o Helton obrigou a Cintia, namorada dela, a entrar no carro, sequestrando-a e fazendo com que ela viesse para Maringá, aí a prima dela pediu para vir junto porque ficou com medo, a Luciana veio dirigindo até aqui, sendo que durante o trajeto o réu ameaçava a vítima, agredia e quando chegaram aqui em Maringá, estacionaram perto de uma farmácia, a Master Farma e a vítima acabou conseguindo se livrar e entrar na farmácia e pedir socorro. É vocês deram atendimento a essa ocorrência?) Sim, senhora, demos sim. (Ministério Público: O senhor pode relatar como que aconteceram os fatos?) Ok, foi repassado pela central de operações que estaria ocorrendo esse fato que a senhora acabou de informar e chegou para nós desta forma aí, que teria uma vítima que estaria sendo sequestrada e ela conseguiu se desvencilhar do suposto autor ou do autor e conseguiu se homiziar na farmácia ne, então aí a equipe chegou, conseguiu chegar no local junto com outras equipes, como é uma situação grave, a gente conseguiu fazer um cerco lá e aí conseguiu abordar o autor e nós conseguimos falar com a vítima.
Estava ela e a prima dela, tava bem assustada e aí ela relatou os fatos, que ela teria recebido uma martelada no dedo, que o rapaz estava agressivo, colocou no carro e mandou vir pra Maringá né, que eles são de Campo Mourão.
A história ficou um pouco estranha, porque assim de Campo Mourão pra Maringá é meio complicado né, se elas são de Campo Mourão.
Mas aí conversando com ela e com o autor, é o seguinte: elas vieram buscar o rapaz em Maringá, que eu acho que eles já tinham um relacionamento, pelo que foi falado ne, tanto que o rapaz é casado e tava fazendo escondido da esposa e elas levaram ele para Campo Mourão e aí nisso, não sei se ela usava tá? Mas ele falou que ele usa droga, que ele usa cocaína.
E aí ele usou, ficou agressivo lá, que foi o que ela relatou e começou isso aí.
Ele tava agressivo, ele até filmou, a vítima falou pra nós que ele filmou a situação dele bravo com o martelo, umas coisas assim, não sei qual que é a loucura dele lá na hora que ele usou o entorpecente né e aí ele fez isso, mandou trazer ele de volta pra Maringá, aí foi quando gerou toda essa situação aí. (Ministério Público: Essas filmagens vocês tiveram acesso?) Ah doutora, assim, na verdade nós fizemos apreensão do celular e passamos pro pessoal da polícia civil, aí ficou com o pessoal da polícia civil, o delegado falou para fazer a apreensão lá e nós fizemos, porque ela relatava que tinha essas filmagens né.” (Negritos meus).
O informante Jurandir da Silva, ouvido em Juízo (seq. nº 159.4), relatou que: “(Ministério Público: Seu Jurandir, é sobre o fato que aconteceu em 23 de maio de 2021, no período da manhã, se iniciou em Campo mourão, em que o Helton, ele sequestrou a vítima Cintia, namorada dele, mediante violência e grave ameaça, obrigando ela a adentrar no interior de um veículo automotor com destino à Maringá.
Segundo consta, o Helton relatou à vítima que ela teria que trazer ele até este Município de Maringá.
Temendo pela vida da vítima, a Luciana Barbosa 12 convenceu o denunciado de que permitisse que ela participasse da viagem, sendo que daí ela veio conduziu o veículo de Campo Mourão até aqui em Maringá.
Durante todo o trajeto, o Helton agredia e ameaçava de morte a vítima Cintia, inclusive realizado filmagens dos atos.
Aí quando chegaram aqui em Maringá-PR, o Helton fez com que Luciana estacionasse o veículo próximo da Farmácia “Master Farma”, ocasião em que o Helton ligou para o senhor, informando que ia matar a vítima.
Aí eles permaneceram no carro, o Helton não deixou eles saírem do carro, por cerca de 01 (uma) hora, até que a vítima conseguiu fugir, entrar na farmácia e pedir auxílio dos policiais.
O que o senhor sabe desses fatos?) Então, eu desconheço todas essas informações na verdade.
O que eu sei foi assim: no sábado à noite, por volta das 22h00min, eu falei com o Helton e até combinamos, ele ia passar no outro dia de manhã em casa, no domingo de manhã, combinamos dele tomar café pela manhã e conversar e ficou certo assim.
No dia seguinte, quando foi tipo umas 08h00min, eu vi que ele estava online, mas não tinha me passado nenhuma mensagem.
Aí eu liguei pra ele, não foi ele que me ligou.
Eu liguei pra ele e ele me atendeu, mas em nenhum momento ele me relatou esse tipo de situação.
Eu percebi que ele poderia estar com algum problema sim e estava com problema.
Até então eu já sabia que ele estava com a Cintia e a prima dela, mas ele jamais relatou pra mim alguma ameaça de morte, porque eles tinham um relacionamento aí de uns nove ou dez meses, a Cintia sempre frequentou aqui dentro de casa, vivia os dois aqui dentro de casa, ele tem quarto aqui em casa arrumado, as coisas dele estão tudo aqui e ele não falaria algo dessa natureza pra mim, então eu desconheço e essa ligação nossa também não durou assim muito tempo, não sei se ele estava em trânsito, não sei se ele... em pouco tempo essa ligação desvinculou, mas em nenhum momento eu fiquei sabendo dessa discussão que ele teria intenção de matá-la.
Jamais.
Jamais ele me passou algo dessa natureza. (Ministério Público: O senhor lembra, mais ou menos, que horas o senhor ligou pra ele?) Olha, eu acredito que foi em torno de 08h30min, 09h00min da manhã talvez. É foi logo que ele não apareceu que eu quis saber porque que ele não veio tomar café comigo, como nós havíamos combinado.
E aí ele falou para mim: “Não, eu to voltando pra Maringá”.
Foi o que ele falou para mim de princípio. (Ministério Público: Ele não estava aqui em Maringá ainda, então?) Eu creio que ele ainda não tinha chegado, eu acho que ele devia ainda estar na rodovia. (Ministério Público: Quando ele estava aqui em Maringá, vocês conversaram?) Aí por mensagem, ligação não, talvez por algumas mensagens, da qual eu não tenho lembrança, porque daí depois que eu percebi que ele tava, que eles já estavam tendo algum problema entre o casal aí, eu chamei ele de volta, eu falei: “Filho, vamos pra casa, venha conversar aqui, vamos tomar o café que você combinou comigo e vamos conversar”.
Ele me relatou de um cachorro, que ele tava aí, ele queria pegar um cachorro dele, que iam atrás e ele queria que eu pegasse o cachorro pra ele e eu combinei com, no outro dia, na segunda-feira, isso era numa domingo, “eu pego o cachorro pra você, eu vou em Maringá e pego o cachorro, porque tava numa outra casa aí”. (Ministério Público: E o senhor falou que o senhor percebeu que estava tendo algum problema.
Como o senhor percebeu isso? Por que?) Não, talvez, assim, pela alteração, mas não que ele me falasse em algum momento que.... ele podia estar com a voz alterada, talvez tivesse feito o uso de bebida alcóolica, talvez não, com certeza! Nesse momento ele não estava no estado normal dele, até portanto que ele nem veio tomar o café comigo, porque ele já não estava no estado normal dele.
Aí o que 13 desenvolveu depois eu não tenho conhecimento, eu não tenho conhecimento, porque na verdade eu nunca participei da vida, do relacionamento dele, o que eu conhecia deles era aqui em casa.
Estava aqui em casa, estava bem os dois e ela vinha, entrava e saía aqui de casa a hora que queria.
Ela tinha a chave do portão principal, tinha a chave do quarto e eles viviam até então aparentemente bem, eu não havia notado algum problema. É eles tinham um relacionamento, o que desencadeou toda essa situação aí eu desconheço.”. (Negritos meus).
O réu Helton Rodrigo da Silva, interrogado em Juízo (seq. nº 159.2), relatou que: “(Juiz: O fato que foi imputado e que a denúncia foi recebida, teria ocorrido no dia 23 de maio de 2021, com início no período da manhã, por volta das 08h00min, na residência da prima da vítima, localizada na Avenida Bronislau Wronski, nº 91, município de Campo Mourão-PR e consumando-se até este município de Maringá-PR, em que o senhor, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, privou sua namorada Cintia Barbosa da Rocha de sua liberdade, sequestrando-a, mediante violência e grave ameaça, na medida em que a obrigou a adentrar no interior de um veículo automotor com destino à Maringá-PR.
Segundo consta dos autos, o senhor relatou à vítima que ela teria que trazer o senhor até este Município de Maringá- PR, enquanto praticava as agressões e ameaças narradas em fatos anteriores que a denúncia não foi recebida.
Temendo pela vida da vítima, a testemunha Luciana Barbosa Pereira convenceu o denunciado de que permitisse que ela participasse da viagem, tendo ela conduzido o veículo automotor de Campo Mourão até Maringá.
Salienta-se ainda que durante todo o trajeto, o senhor agredia e ameaçava de morte a vítima, tendo, inclusive, realizado filmagens dos atos.
Quando finalmente chegaram ao município de Maringá-PR, o denunciado fez com que Luciana estacionasse o veículo próximo da Farmácia Master Farma, localizada na Avenida das Palmeiras, 442, ocasião em que telefonou para Jurandir da Silva, seu genitor, informando-o de que mataria a vítima.
Todos os três permaneceram por cerca de 01 (uma) hora no interior do veículo, eis que o denunciado não permitia que a vítima saísse, ameaçando- a e praticando violência psicológica contra ela.
Consta que, em dado momento, senhor desferiu um chute em Cintia, ocasião em que esta projetou seu corpo para frente, conseguindo se desvencilhar do cinto de segurança.
Na sequência, ela empreendeu em fuga em direção à Farmácia Master Farma, local onde acionou a presença dos Policiais Militares Josenir Zamboni dos Santos e Douglas Benites Cortez, os quais realizaram a prisão em flagrante do denunciado.
Estes são os fatos.
Que que aconteceu nesse dia? Como é que foi?) Então, senhor Meritíssimo, aconteceu o seguinte, eu tive um relacionamento com a Cintia, um pouco mais de 8 meses, um relacionamento que nós namoramos e tal, né, um pouco mais de 8 meses e nisso, eu nisso, eu fui casado com a Uliana, a mulher que mora aqui, fui casado com ela 5 anos né, fiquei um pouco mais de 5 anos com essa pessoa e há 4 meses atrás ela mandou mensagem pra mim e nós voltamos a conversar e tal né e foi até nós voltarmos, voltamos a conversar e voltamos o nosso relacionamento, certo.
Só que até então eu não tinha falado isso pra Cintia, aí surgiu a oportunidade de eu vir pra Maringá, que a Uliana, que é essa minha ex-esposa, que agora é atual, mandou mensagem, falou: “Volta pra cá, vem pra cá, a gente volta a viver junto, você arruma um trabalho”, porque eu sou mecânico de máquina agrícola, 14 já trabalhei em várias concessionárias em Campo Mourão, em Primavera do Leste né, e falou: “Vem pra cá, você arruma um trabalho aqui e fica por aqui e a gente volta a viver junto”.
Isso foi na terça-feira, na mesma terça-feira naquela semana, eu vim pra Maringá certo, arrumei as minhas coisas, que eu tava na casa do meu pai, falei “Pai, vim pra Maringá”, eu queria falar pra ele a hora que eu já tivesse instalado aqui né, contar pra ele que eu tinha voltado com a Uliana, que foi minha ex-mulher e tal, e vim pra Maringá.
Chegando aqui, eu voltei com a Uliana, durante toda aquela semana, só que o que aconteceu, eu falei pra Cintia que eu tava indo pra São Paulo, na casa de uns primos meus, trabalhar pra São Paulo e tal e cheguei em Maringá né, na terça-feira mesmo, fui e me instalei na casa da Uliana e nisso, a semana toda eu conversando com a Cintia né, conversando com ela, sem saber o que fazer, como que eu ia falar pra ela que eu tinha voltado, porque a gente se dava bem, eu e a Cintia a gente se dava bem, tinha as nossas discussões lá, mas se resolvia no final, a gente se dava bem e tal.
Nisso, eu fiquei “como é que eu vou falar pra Cintia que eu voltei com a Uliana”, porque eu não queria magoar ela também, porque ela me ajudou demais, ela fez muitas coisas por mim e tal e foi a semana inteira ela me mandando mensagem, terça, quarta, quinta, sexta, a Cintia ne, falando que não era pra fazer aquilo com ela, que era pra voltar lá pra ficar com ela, eu falei: “eu vou procurar um trabalho aqui, vou ver o que que eu faço, qualquer coisa eu busco você e tal”, enfim, e nisso a Uliana começou a perceber que eu ia falar no celular eu ficava um pouco escondido, ficava desviando dela e tal e acho que ali foi causando uma desconfiança dentro de casa, daí eu falei “não, preciso resolver isso urgente” e nisso já era no sábado, aí no sábado de manhã eu levantei, naquele dia eu tava bem nervoso assim, acordei pensativo que eu precisava resolver aquilo né, que já tava me trazendo bastante problema e aí eu comecei a ingerir bebida alcoólica no horário de almoço, fui lá comprei uma caixinha de cerveja, tomei a caixinha, fui lá e busquei mais uma, aí tomei mais aquela, aí a tarde acabou, eu fui e peguei droga e tal, cocaína, e comecei a usar durante aquele sábado e ali fiquei durante sábado o dia inteiro, desde cedo até a noite, aí a noite eu tava falando com a Cintia, falei “Cintia, durante a noite eu vou estar em Maringá”, ela falou “Então faz o seguinte, hora que eu sair do trabalho eu vou te buscar pra gente ficar junto”, eu falei “Olha, então beleza, combinado”, ela falou “nossa, mas como você tá em São Paulo, você vai vir tão rápido assim?”, falei que tava na estrada já, pra não levantar nenhuma suspeita, e falei pra Uliana, que eu tava com ela, falei “Uliana, um amigo meu tá passando aqui em Maringá e tá indo pra Campo Mourão, eu vou aproveitar essa carona e vou lá ver meus pais, vou ver meu filho né, aí amanhã eu dou um jeito de voltar pra Maringá, já que você não vai esse final de semana, eu vou pra lá”, e ela falou “tudo bem”, e nisso foi passando, deu 00h e pouco, quase 01h da manhã, um pouco mais de 01h, eu conversando com a Cintia normal, sem levantar suspeita pra Uliana né e falei “Essa é a localização de onde eu tô, então você para um pouco pra cima, porque povo aqui já tá dormindo, não quero que eles fiquem preocupados né, falei que era de um amigo meu, que eu parei ali na casa de um amigo meu até ela chegar, aí eu fui, ela parou um pouco pra cima, fui, sai de casa, dei tchau pra Uliana ali e tal e entrei no carro e nós começamos a ir pra Campo Mourão, eu e a Cintia, e conversando e tal e ela, a Cintia falou “mas você veio tão rápido de São Paulo” e eu fui ficando sem jeito né e eu ali sem saber o que falar e fomos indo pra Campo Mourão e tal, daí ela falou “você tá com a Uliana de novo né”, e eu não falei que tava, eu falei “não, eu tô na casa de um amigo meu e não 15 tem nada ver e tal”, e fui, daí eu falei “mas você tá certa também, por que que você tá me cobrando, você tá certa de ir cobrar isso”, aí eu falei “então me dá o seu celular”, eu pedi a senha, ela me passou a senha, aí eu fui, eu vi que ela ficou um pouco quieta, ficou nervosa assim que eu tava mexendo no celular, fui, abri as mensagens, de whatsapp, já vi conversas com outro homem, emoji de coração e tal, aí fui e abri a galeria, nisso eu abri a galeria e já vi fotos de outro homem e tal, falei: “Que que é isso aqui?”, ela “não, isso aí é de grupo e tal”, foi a hora que eu fiquei muito nervoso e fui bebendo, bebendo e usando droga dentro do carro e fui pra Campo Mourão, daí nisso eu fiquei quieto, ela viu que eu fiquei nervoso, ela também ficou um pouco assustada, acho que pelo que eu tinha visto no celular e foi.
Chegamos em Campo Mourão, ai aparecemos na casa da prima dela, daí ela já tinha falado “vamos ficar na casa da Lu até hoje, porque eu não vou lá em casa”, e eu “tudo bem”, chegamos na casa da Luciana, a prima dela, daí tinha um quartinho lá no fundo, a Luciana falou “pode entrar, vocês ficam lá no quarto, lá no fundo” e fomos lá pro quarto, e eu com aquilo na cabeça, com as fotos que eu tinha visto e tal e ela queria que eu ficasse com ela, a Cintia, eu falei que eu não tava bem e tal, foi onde que eu comecei a cobrar ela de novo, falei “viu, mas e aquelas fotos o seu celular?”, e ela “ah é de grupo, não tem nada a ver”, então eu falei “então dá o seu celular aqui de novo”, pedi o celular dela, abri o celular dela de novo, passei de novo e comecei a olhar mais nitidamente as coisas, mas, como que eu posso dizer, olhar mais a fundo o que tinha lá né, aí foi onde eu vi vídeos de outro homem, foto de nudes e tal, foi onde eu realmente fiquei muito nervoso, fiquei, sabe, e isso já era de manhã, a gente passou conversando, um pouco discutindo um pouco conversando, passamos a madrugada inteira dessa forma, aí foi onde eu peguei o celular dela e vi aquilo lá, vi vídeos, fotos, conversas né e falei “faz o seguinte, você me leva pra Maringá agora, que eu quero voltar pra lá”, daí ela viu, que eu fiquei realmente muito... que eu fiquei exaltado, bastante exaltado com o que eu tinha visto, porque eu fui pra lá resolver e não consegui resolver nada e tava voltando com a cabeça mais cheia do que eu tinha saído e falei “não, me leva pra Maringá de novo”, daí ela viu que eu fiquei nervoso, que eu tinha visto no celular dela algo bem grave e aí ela saiu e chamou a prima dela, chamou a prima dela, falou “Lu, vamos comigo levar o Helton?”, daí eu falei “não, você leva eu sozinha, você não foi me buscar sozinha?”, e eu sem um real no bolso, não tinha dinheiro, somente com o meu celular, tava até com pouca bateria e tal, aí ela falou “não, eu vou levar a Lu comigo, pra eu não voltar sozinha” e foi e foi, aí eu falei “então tudo bem, pode levar a Lu, só me leva pra Maringá”.
Saímos de Campo Mourão, passamos no posto primeiro, abasteceu né e saiu na rodovia, eu comecei a cobrar ela, falei “por que você tinha essas fotos?”, e ela “por que você também com a Uliana lá e tal?”, daí nisso eu falei, que saber de uma, “eu tô mesmo com a Uliana e tal”, foi onde começamos a discutir, certo, ela falou que eu tava mentindo pra ela, eu falei que ela tava mentindo pra mim, nisso, no caminho, a Uliana, nós já estávamos bem pra frente, estávamos quase no meio do caminho de Campo Mourão a Maringá, nisso a Uliana me ligou, falou: “Helton, onde você tá?”, eu falei: “Eu tô voltando pra Maringá”, aí ela falou “Você tá mentindo pra mim, você tá com a Cintia né?”, eu falei “não”, ela falou “você tá sim, já fiquei sabendo, já te viram com ela de manhã cedo aí”.
E nisso ela desligou, e antes de desligar ela falou: “Não precisa nem voltar pra Maringá mais, que você pode ficar com ela, já que você preferiu 16 ela, pode ficar com ela”, e eu “não, não, não é assim” e desligou.
E nisso eu fiquei nervoso, pensei “meu Deus né, vou ficar sem uma, sem a outra, não tenho onde ir, não vou voltar pra casa dos meus pais, dar trabalho de novo”, no caso, dar trabalho de voltar ne, por ter saído de casa já, aí foi onde eu peguei o celular, eu abri a câmera e foi onde eu empurrei a Cintia e dei uns 2, 3 murros na cabeça dela, gravando, certo, gravando com o celular e foi por isso que surgiu essas filmagens e mandei pra Uliana, falei “Uliana, oh”.
Aí quando eu mandei esse vídeo, de certo ela abriu o vídeo lá e viu essas agressões e me mandou mensagem, me retornou: “O que que tá acontecendo?”, falei “eu vim, realmente eu tô com a Cintia, mas eu vim resolver as coisas que eu tinha que resolver com ela”, peguei e falei isso, pra eu não perder a Uliana aqui né, aí ela falou: “Helton, se acalma né e o que que tá acontecendo?” e tal, mas ela me deu atenção, nisso eu parei de responder ela, e a gente tava vindo pra Maringá.
Daí passei no caminho comprar, em Peabiru, bebida de novo, pinga e vermute, e vim usando droga né, dentro do carro e a gente veio discutindo, eu e ela, discutindo o tempo todo e a prima dela ali “Helton, você precisa se acalmar, voes têm que conversar” e foi, foi.
E nisso nós chegamos em Maringá, na Avenida das Palmeiras certo, onde eu moro com a Uliana, como eu tava com o uso de bebida alcoólica e entorpecentes, que eu tinha usado bastante cocaína e tal, eu não lembrava a casa certinho onde que era, eu sabia que era uma sobreloja, embaixo tinha uma farmácia, onde que era, o número eu não lembrava, porque eu só tinha vindo na terça e nessa terça eu fiquei a semana inteira fazendo currículo pra entregar no começo da semana, porque eu tenho um filho de 6 anos, dependente de mim, eu falei “vou trabalhar pra eu poder pagar pensão e sustentar os menino”.
Daí eu não lembrava de onde que era, eu sei que eu parei em uma farmácia né e mandei mensagem pra Uliana, falei “Uliana, abre o portão que eu tô aqui em baixo” e a Uliana “Mas eu não tô vendo você, cadê você?” e eu achei que ela tava tipo assim, disfarçando pra eu não poder entrar, e eu tava bem de frente com a garagem, que é uma sobreloja e tem um portão e as casas ali são tudo meio padrão, os sobrados sobreloja e era abaixo da farmácia também e ali eu fiquei falando com a Uliana, ela falou “Mas você não tá aqui” e eu “Eu tô aqui embaixo”, “Você não tá”, foi onde eu achei estranho, nisso o meu pai me ligou, só que nesse meio tempo que eu fiquei, a Lu ficou dentro do carro a hora que nós paramos, no volante, a Cintia do lado e eu no banco de trás, abri a porta, certo, abri a porta e fiquei em pé, fiquei esticado e tinha mais um gole de pinga, eu tava tomando, fumando cigarro e nisso o meu pai me ligou, falou “filho, o que que tá acontecendo?”, falei “não pai, tô aqui em Maringá já”, falou “não...”, aí nisso, “o cachorro tava com a Uli né, que eu pedi pra ela me entregar o cachorro”, falei “meu pai pediu pra eu voltar pra casa”, falei “então eu vou levar o cachorro”, daí ele falou “não, deixa aí, que eu vou pegar e busco pra você amanhã”, nisso eu achei que a Uliana tava disfarçando pra não deixar eu entrar dentro da casa, porque pra mim eu tava na casa certa e eu conversando e falando em áudio, falando “Uliana, abre”, isso na verdade tá tudo no celular, as filmagens, as mensagens, tá tudo no celular, tudo que eu falei, tá tudo lá e aí ela falou que eu não tava lá e tal, nisso meu pai me ligou, a gente conversou e meu pai falou: “Helton, faz o seguinte, volta pra cá, amanhã eu busco os cachorros, mas volta pra cá, vamos conversar”, porque ele notou que eu tava bem nervoso, comecei a chorar no telefone e tal e nisso, acho que fiquei ali uns 20 (vinte) minutos, meia hora, foi onde eu falei que ia voltar, falei: “Então eu vou voltar aí pai”, acho que foi por isso, elas se assustaram, porque eu realmente agredi ela no meio 17 do caminho e filmei, ela só se assustaram e foi onde a Cintia abriu a porta e saiu na farmácia gritando, pedindo socorro e a Luciana, a prima dela, saiu em seguida e eu fiquei dentro do carro sentado, fiquei mais um pouco, saí pra fora, daí saiu dois caras olhando pra mim assim né, tipo assim, bravo, perguntando o que tava acontecendo, eu falei “a gente brigou, discutiu”, daí eles falaram bem assim “Ah véi, se eu fosse você eu saía daqui, porque ela tá gritando que você quer matar ela e não sei o que, a outra também tá falando”, eu falei “eu não vou sair, eu vou ficar aqui”, os cara falou “é melhor você sair, depois você vai na delegacia, você dá a sua versão lá e conta o que aconteceu certinho, mas é melhor você sair”.
Aí foi onde eu peguei, eu desci um pouco, desci aquela avenida mesmo, virei e vi a casa, eu só tinha errado, era na mesma avenida, poucos metros de diferença a casa que eu tava morando com a Uli e foi onde eu vi a casa, eu pensei “agora eu vou entrar em casa né”, só que eu não tinha visto a viatura, nada.
Aí foi onde eu cheguei na frente da farmácia, que é uma sobreloja também, na frente da farmácia que é onde eu morava em cima, a viatura me abordou, me abordou e me trouxeram preso daí e aí foi isso. (Juiz: O senhor tava desempregado?) Tava, eu tava morando com ela desempregado. (Juiz: O senhor tá preso pelo que?) Por esse motivo. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal?) Eu tenho, seu juiz, eu tenho. (Juiz: Do que e aonde?) Eu tenho em Campo Mourão, foi o seguinte, numa operação que teve em Campo Mourão, prenderam o celular de alguns rapazes lá e em um dos celulares desses tinha mensagem comigo, o rapaz que fez um homicídio lá, pedindo uma arma emprestada e eu fui nessa mensagem e falei “eu não tô na cidade, não tem como eu fazer nada por você” e eu tava realmente fora da cidade nesse dia, daí foi onde eles pegaram por meu nome estar envolvido no meio, eles levaram eu preso, fiquei 4 meses, na audiência foi comprovado que eu não tinha nada a ver e saí. (Defesa: Helton, depois dessa discussão que vocês tiveram em Campo Mourão, na hora de vocês virem embora ali mesmo, você chegou a obrigar elas a entrarem no carro?) Não, não, eu só falei “você foi me buscar, o mínimo que você tem que fazer é me levar, eu tô sem um real no bolso”, como eu tinha visto aquelas fotos e vídeos no celular e conversas, ela viu que eu fiquei realmente bastante nervoso ali e pediu pra prima dela ir com ela, no começo eu não aceitei, falei “não, você foi me buscar lá, agora você me leva”, aí foi, eu muito chateado, bravo, estressado, falei “então pode ir junto, só me leva em Maringá, me deixa lá onde você me buscou”. (Defesa: Você não tinha outro meio de voltar pra Maringá?) Não, eu não tinha dinheiro, eu só tava realmente com o meu celular, nem com os meus documentos eu tava, porque eu sai às pressas no dia pra não levantar nenhuma suspeita pra Uli. (Defesa: E aqui em Maringá, quando vocês chegaram, a demora ali foi porque você tava pensando em voltar pra Campo Mourão de novo?) É, no caso daí o que acontece, eu parei na casa errada né, nisso meu pai me ligou, falou “Helton, volta pra Campo Mourão pra gente conversar, tomar um café”, que nem meu pai falou aí, “pra gente tomar um café e conversar”, que eu tinha saído na terça e isso era de sábado pra domingo, que eu tinha falado pra ele que realmente eu ia passar lá no domingo, que eram os meus planos mesmo de ir lá e ficar um pouco com o meu pai, só que foi isso, doutor. (Juiz: O senhor tem mais alguma coisa que queira acrescentar sobre os fatos do processo além do que foi perguntado?) É isso, eu não tenho nada contra ela, a única coisa que eu quero é só viver a minha vida, cuidar dos meus filhos que são dependentes de mim, me arrependo do que fiz realmente, por 18 ter usado droga e bebido, foi consequência disso aí também, mas não tenho nada contra ela, me arrependo do que eu fiz e é isso, seu Meritíssimo.”. (Negritos meus).
O réu, interrogado em juízo após o aditamento à denúncia (seq. nº 247.1), afirmou que: “(Juiz: Diz o aditamento da denúncia, que em data de 23 de maio de 2021, com início no período da manhã, por volta das 08h00min, na residência da prima da vítima, localizada na Avenida Bronislau Wronski, nº 91, município de Campo Mourão e consumando se até este município de Maringá, o senhor teria com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares privado sua namorada Cintia Barbosa da Rocha de sua liberdade, sequestrando-a, mediante violência e grave ameaça, na medida em que a obrigou a adentrar no interior de um veículo automotor com destino à Maringá.
Segundo consta dos autos, o senhor relatou à vítima que ela teria que o trazer até o município de Maringá-PR, enquanto praticava as agressões e ameaças narradas nos fatos que nós já tratamos anteriormente.
Temendo pela vida da vítima, a testemunha Luciana Barbosa Pereira convenceu o denunciado de que permitisse que ela participasse da viagem, tendo ela conduzido o veículo automotor de Campo Mourão até Maringá.
Salienta-se que, durante todo o trajeto, o senhor agredia e ameaçava de morte a vítima, tendo, inclusive, realizado filmagens dos atos.
Quando finalmente chegaram ao município de Maringá, o senhor fez com que Luciana estacionasse o veículo próximo da Farmácia Master Farma, localizada na Avenida das Palmeiras, nº 442, ocasião em que telefonou para Jurandir da Silva, seu genitor, informando de que mataria a vítima.
Todos os três permaneceram por cerca de 01 (uma) hora no interior do veículo, eis que o denunciado não permitia que a vítima saísse, ameaçando-a e praticando violência psicológica contra ela, gerando-lhe intenso sofrimento físico e moral.
Consta que, em dado momento, em que o senhor desferiu um chute em Cintia, ocasião em que esta projetou seu corpo para frente, conseguindo se desvencilhar do cinto de segurança.
Na sequência, ela empreendeu fuga em direção à Farmácia Master Farma, local onde acionou a presença dos policiais militares Josenir Zamboni dos Santos e Douglas Benites Cortez, os quais realizaram a prisão em flagrante do senhor.
Esses são os fatos que foram aditados, o que o senhor tem para dizer?) Então, Vossa Excelência é o seguinte, como eu disse na audiência passada, eu tive um relacionamento com a Cintia, uns oito ou nove meses, não deu nem um ano, aí o que aconteceu, neste período em que a gente estava junto, uma ex-mulher minha que eu fui casado com ela cinco anos, mora aqui em Maringá né e mandou mensagem pra mim e nós voltamos a conversar e neste período nós voltamos a ficar juntos, só que eu não falei pra Cintia que eu tinha voltado com a Uliana, porque o que eu tinha com a Cintia era assim um relacionamento, mas nada sério vamos dizer assm, era namorada, mas a gente não estava... enfim, essa eu já tinha um certo conhecimento com ela, já tinha morado com ela cinco anos e voltei com a Uliana, a que mora aqui em Maringá.
Durante essa conversa, surgiu a oportunidade de eu vir pra cá pra Maringá e aí vim e falei com ela, ela falou “volta pra cá, você volta a morar em casa comigo, você arranja um serviço”, eu tenho bastante registro de mecânico agrícola, que eu sou mecânico agrícola e aqui o campo é bem maior para mecânica agrícola e aí eu falei “então tá bom, eu vou pra aí e já entrego os currículos e vamos pra luta”.
E daí na terça-feira, se eu não me engano no dia 17, vim pra cá, pra Maringá e cheguei aqui as 19 20h00min da noite e durante a semana inteira, na terça, só que que aconteceu, quando eu vim pra cá eu não pra ela, eu falei que estava indo pra São Paulo, na casa de uns primos meus, que daí de lá eu ia dar um jeito de falar com ela, enfim eu ia terminar com ela.
Só que o que aconteceu é que eu menti pra ela, falando que eu ia pra São Paulo eu fui pra Maringá e chegou aqui e a gente conversando a semana inteira, eu não parei de falar com ela, ela me ligava de chamada de vídeo e tal, perguntando aonde que eu estava e que eu estava mentindo pra ela e isso e aquilo e eu não falei, que eu não quis falar pra ela, para não magoar e tal, porque a gente se dava bem, a gente não tinha problema.
E aí a Uliana começou a perceber e perguntou, falou “o que está acontecendo?”.
E isso foi durante a semana inteira e a daqui também começou a perceber que eu estava mentindo pra ela e foi aí que eu pensei “eu preciso tomar uma atitude rápida, pra mim não perder o meu namoro aqui e falar pra Cintia alguma coisa”.
No sábado de manhã, eu acordei, já estava com a cabeça cheia, nervoso e nessa semana eu queria fazer uns currículos e tal, não tinha levado nem o currículo ainda e não tinha conseguido um serviço e foi que eu comecei, acumulou um nervosismo e tal e na segunda-feira cedo eu já levantei e já comecei a beber.
Eu fui lá e comprei uma caixinha de cerveja e depois eu comprei outra e usei droga na sequência também, usei cocaína, bastante cocaína e comecei a beber sábado o dia inteiro e na noite eu já estava muito.... eu estava muito nervoso, que eu já tinha levantado nervoso naquele dia.
Nesse mesmo dia, eu falei com ela, falando com a Cintia durante o dia, mas a noite eu falei “eu acho que a noite eu vou estar em Maringá, eu to vindo de São Paulo e vou estar em Maringá na casa de um conhecido meu” e aí ela falou “então, faz o seguinte, a hora que você chegar em Maringá, você já me avisa mais ou menos a hora que você chegar, que eu vou te buscar.
Eu saio do serviço e vou te buscar assim que você chegar em Maringá, hora que você chegar, você já me fala” e foi o que aconteceu.
Nisso onze e pouco, quase meia noite, ela estava trabalhando e eu falei que tava chegado em Maringá e falei pra mulher que eu estava lá, que eu precisava sair e que eu iria pra Campo Mourão, que um amigo meu estava vindo de fora e ia passar ali e me dar uma carona pra Campo Mourão, ver o meu pai e ver o meu filho, que inclusive, eu tinha combinado com o meu pai que no domingo de manhã eu passava dar um oi e tomar café com ele lá, certo? Aí foi onde eu mandei pra Cintia o local que eu tava, pelo celular, mandei a localização e falei “eu estou nessa casa, na casa de um amigo meu, quando você chegar, você para pra cima um pouco, pra nem dar o que falar, eu não conheço o povo, então pra não ficar achando, você para um pouco pra cima” e foi o que ela fez.
Ela chegou já era mais de meia noite, creio eu, uma e pouco, que ela saiu do serviço, que ela para de trabalhar lá meia noite, aí veio.
Nisso eu bebendo, só que eu fui pra lá na intenção, eu vou conversar com ela, vou dar um basta, falar que não dá ne, que não vai dar pra gente ficar junto, que eu to morando em outra cidade e tal, foi essa a intenção.
Aí, o que que aconteceu, saí nesse dia, sábado, e fomos pra Campo Mourão eu e a Cintia, ela veio me buscar aqui em Maringá e fomos pra Campo Mourão.
Na ida, ela começou a desconfiar, falava “por que você não quis que eu parasse na frente, por que você não deixou em parar na frente da casa do seu amigo?”, falei “ah pra não dar o que falar” e ela “mentira, você está mentindo, você está com a Uliana de novo, ela mora aqui em Maringá e está muito estranha essa história”.
E nisso, só pra acrescentar uma coisa que eu não tinha acrescentado na audiência passada, o meu cachorro estava com a mulher daqui e eu falei pra ela lá, pra Cintia, que quando eu estava vindo pra Maringá, eu falei que ia passar pegar o meu cachorro na casa da 20 Uliana, daí foi aí que ela falou: “Você tá na casa da Uliana, porque você falou que iria passar pegar o seu cachorro que estava com ela” e foi aí que a gente começou a discutir indo pra Campo Mourão já, aí foi quando eu falei “você está falando isso, então você não deve nada, a gente ficou junto e você está tudo tranquila”, foi aonde eu peguei o celular, ela me passou a senha e eu comecei a mexer no celular dela.
Eu vi que quando eu peguei o celular dela, ela ficou nervosa no volante, ela ficou em silêncio, ela ficou muda e eu comecei a ver mensagens, fotos de outros caras, fotos de caras nus e foi onde eu perguntei “mas e isso aqui?” e ela “ah isso aí é de grupo que as meninas manda”, e no Messenger tinha conversa que um cara tinha mandado um coração e dela não tinha conversa e eu falei “ué por que você apagou?”, aí foi onde eu fiquei nervoso e a gente discutiu, certo? Fomos discutindo já quase chegando em Campo Mourão e começamos a discutir, aí paramos na casa da prima dela, ela falou “olha, nós vamos ficar aqui”, a prima dela não queria, não gosta de mim, ela não queria que nós ficássemos lá e eu falei “eu não tenho onde ficar, eu não trouxe dinheiro, eu só estou com o meu celular e estou até sem documento, não trouxe”, para não dar muito na cara, “to só com o meu celular e estou sem dinheiro” e daí ela falou “não, eu vou falar com a Luciana, pra gente ficar aqui, pra ela deixar” e foi onde ela bateu palma em frente à casa da Luciana e isso já era de madrugada, a Luciana estava dormindo.
Aí entrou lá dentro, conversou com ela e eu esperei no carro.
Daí ela chegou e falou “vamos ficar aqui, que nós vamos ficar no quartinho lá no fundo”, que tinha um quartinho no fundo da casa da Luciana, certo? E foi onde eu saí e fui com ela lá no fundo e nisso, eu bebendo, eu tava bebendo ainda e tinha acabado a bebida que eu tinha trazido, que era um pouco de Whisky, lá na casa da Luciana tinha mais bebida e foi onde eu falei se tinha, ela falou que tinha, comecei a beber lá também, depois de estar bebendo e usar drogas e a gente foi conversando e a nossa conversa foi se alongando, se alongando, se alongando e passou horas e horas.
E de manhã cedo, foi onde os nervos foi a flor da pele, nós discutimos, tal e começamos a gritar um com o outro e foi onde ela saiu, -
09/11/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:07
Expedição de Mandado
-
09/11/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE HELTON RODRIGO DA SILVA
-
08/11/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 16:40
Juntada de CIÊNCIA
-
05/11/2021 16:40
Recebidos os autos
-
05/11/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010123-53.2021.8.16.0017 Processo: 0010123-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA BARBOSA DA ROCHA Réu(s): HELTON RODRIGO DA SILVA 1.
Trata-se de ação penal em face de HELTON RODRIGO DA SILVA.
O sentenciado, por intermédio de seu Defensor, peticionou nos autos requerendo a restituição dos seguintes objetos: a) Telefone Celular Redmi - seq. nº 1.16 e 4 - (seq. nº 265.1).
Instado a se Manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido de restituição formulado pela Defesa do sentenciado (seq. nº 271.1). É o breve relato.
Decido. 2.
Com efeito, o pedido de restituição de bem apreendido merece o acolhimento.
Como bem ressaltado pelo Ministério Público, a instrução criminal chegou ao fim com a prolação de sentença de mérito, assim, não há interesse processual na manutenção do bem apreendido.
Nesse sentido, o artigo 118 do Código de Processo Penal: "Art. 118.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." Desse modo, verifica-se dos autos, que o bem objeto de restituição não está relacionado aos crimes pelos quais Helton Rodrigo da Silva foi autuado e a sua posse não configura infração penal.
Ademais, observa-se que os bens não se tratam de instrumento, produto, proveito do crime ou de coisa que a posse, por si configure crime, inclusive não há dúvidas quanto a propriedade dos bens que foram apreendidas em poder do acusado na época de sua prisão em flagrante (artigo 120, do Código de Processo Penal).
Sendo assim, a parte requerente tem direito ao que fora pleiteado, já que, de fato, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da manutenção da apreensão. 3.
Diante do exposto, defiro o pedido de restituição do bem: Telefone Celular Redmi, apreendido na sequência nº 1.16 e 4, ao seu legítimo proprietário, ora acusado Helton Rodrigo da Silva, na forma da fundamentação. 4.
Para tanto, intime(m)-se-o(s) por telefone para que proceda a retirada do bem apreendido (acima descritos), no prazo de 10 (dez) dias, mediante termo nos autos (artigo 120, do Código de Processo Penal). 5.
Não havendo interesse na restituição e transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação do proprietário, proceda-se à sua destruição, conforme artigo 123, do Código de Processo Penal e itens 6.20.21, 6.20.21.4 e demais correlatos, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6.
Dê-se ciência ao Ministério Público. 7.
Intime-se. 8.
Diligências necessárias.
Maringá, 27 de outubro de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito -
04/11/2021 14:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2021 14:37
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
04/11/2021 14:32
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
04/11/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2021 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 16:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/10/2021 16:06
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 17:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/10/2021 17:07
Recebidos os autos
-
25/10/2021 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 16:11
Recebidos os autos
-
25/10/2021 16:11
Juntada de CIÊNCIA
-
25/10/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 18:58
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
19/10/2021 18:41
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
19/10/2021 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 17:03
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/10/2021 15:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/10/2021 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 16:07
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/09/2021 16:07
Recebidos os autos
-
26/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE HELTON RODRIGO DA SILVA
-
22/09/2021 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 18:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/09/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/09/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010123-53.2021.8.16.0017 Processo: 0010123-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA BARBOSA DA ROCHA Réu(s): HELTON RODRIGO DA SILVA 1.
Considerando a apresentação do aditamento à denúncia, bem como diante do contido na manifestação do Defensor do acusado (seq. nº 232.1), designo a audiência de instrução para o dia 22/09/2021, às 15h30min., para novo interrogatório do réu. 2.
Expeça-se mandado de intimação pessoal, devendo na hipótese de não ser possível a oitiva por videoconferência, ser intimado para comparecer no Fórum para a realização na forma semipresencial, com o Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor por videoconferência, a hipótese citada refere-se apenas em não tendo havido o retorno presencial das audiências; em sendo presencial, intime-se para comparecimento ao Fórum para a respectiva oitiva. 3.
Em havendo comunicação da CCM da ausência de pauta para o interrogatório do réu por videoconferência, proceda-se a requisição e a condução do réu até o Fórum, com urgência. 4.
Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 5.
Diligências necessárias.
Maringá, 15 de setembro de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito -
17/09/2021 15:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/09/2021 16:17
Juntada de CIÊNCIA
-
16/09/2021 16:17
Recebidos os autos
-
16/09/2021 15:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/09/2021 13:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
15/09/2021 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 18:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/09/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 17:40
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010123-53.2021.8.16.0017 Processo: 0010123-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA BARBOSA DA ROCHA Réu(s): HELTON RODRIGO DA SILVA 1.
Diante do contido na certidão (seq. nº 227.1), intime-se novamente o Defensor do acusado quanto ao aditamento à denúncia, no prazo de 02 (dois) dias, com urgência. 2.
Decorrido o prazo sem manifestação da Defesa, intime-se o acusado para que constitua novo Defensor no prazo de 10 (dez) dias, se não o fizer será nomeado um Defensor dativo. 3.
Diligências necessárias.
Maringá, 08 de setembro de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito -
09/09/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 15:33
Conclusos para despacho
-
08/09/2021 15:32
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 14:56
Recebidos os autos
-
03/09/2021 14:56
Juntada de CIÊNCIA
-
03/09/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/09/2021 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 18:30
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
01/09/2021 17:48
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 17:37
Recebidos os autos
-
01/09/2021 17:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2021 07:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010123-53.2021.8.16.0017 Processo: 0010123-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA BARBOSA DA ROCHA Réu(s): HELTON RODRIGO DA SILVA 1.
Diante do contido na certidão (seq. nº 209.1), abra-se vista ao Ministério Público. 2.
Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação. 3.
Diligências necessárias.
Maringá, 30 de agosto de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito -
31/08/2021 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 14:32
Recebidos os autos
-
30/08/2021 14:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/08/2021 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 12:26
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 12:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE HELTON RODRIGO DA SILVA
-
23/08/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
12/08/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/08/2021 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2021 16:23
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/08/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 15:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010123-53.2021.8.16.0017 Processo: 0010123-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA BARBOSA DA ROCHA Réu(s): HELTON RODRIGO DA SILVA 1.
RECEBO O ADITAMENTO à denúncia oferecido pelo Ministério Público contra HELTON RODRIGO DA SILVA, com a retificação da conduta delituosa narrada no FATO 03 da exordial acusatória, imputando-lhe a prática das infrações penais do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006 (fato 0101), artigo 147, caput, do Código Penal (fato 02), artigo 148, §2º, do Código Penal, observando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006 (fato 03), artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal (fato 04) e artigo 147, caput, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal (fato 05), tudo em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal, conforme narrado na peça de seq. nºs 49.1 e 186.1, pois presentes os requisitos legais. 2.
Intime-se a Defesa para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o aditamento, nos termos do artigo 384, §2º, do Código de Processo Penal, bem como quanto às provas já colhidas nos autos. 3.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 4.
Diligências necessárias.
Maringá, 11 de agosto de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito -
11/08/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 15:49
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/08/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
11/08/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 14:37
Alterado o assunto processual
-
11/08/2021 08:11
Recebidos os autos
-
11/08/2021 08:11
Juntada de DENÚNCIA
-
11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010123-53.2021.8.16.0017 Processo: 0010123-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA BARBOSA DA ROCHA Réu(s): HELTON RODRIGO DA SILVA 1.
Diante do contido no petitório (seq. nº 182.1), intime-se o peticionante para justificar a juntada de resposta à acusação, visto que os autos se encontram em fase de apresentação de alegações finais, bem como para apresentar as alegações finais, com urgência, por se tratar de processo de réu preso. 2.
Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação. 3.
Diligências necessárias.
Maringá, 10 de agosto de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito -
10/08/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 10:50
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/08/2021 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 13:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/08/2021 11:24
Recebidos os autos
-
09/08/2021 11:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2021 07:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 18:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/08/2021 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 18:01
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/08/2021 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
06/08/2021 12:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/08/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010123-53.2021.8.16.0017 Processo: 0010123-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 22/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA BARBOSA DA ROCHA Réu(s): HELTON RODRIGO DA SILVA 1.
Trata-se de ação penal em face de HELTON RODRIGO DA SILVA.
O Ministério Público requer expedição de ofício à Delegacia de Polícia para que informem se houve cumprimento da diligência de quebra do sigilo de dados do telefone celular do acusado deferida nos seq. nºs 57.1 e 67.1 (seq. nº 163.1). É o breve relato.
Decido. 2.
Defiro o pedido do Ministério Público (seq. nº 163.1), cumpra-se na forma solicitada, com urgência. 3.
Diligências necessárias.
Maringá, 26 de julho de 2021. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito -
28/07/2021 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
26/07/2021 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2021 12:22
Conclusos para despacho
-
23/07/2021 22:00
Recebidos os autos
-
23/07/2021 22:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2021 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 07:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 17:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
19/07/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/07/2021 17:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
13/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 01:08
Conclusos para despacho
-
11/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
-
08/07/2021 19:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/07/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/07/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
08/07/2021 13:18
Juntada de COMPROVANTE
-
08/07/2021 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 19:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
06/07/2021 16:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/07/2021 16:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/07/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 15:09
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 14:55
Recebidos os autos
-
06/07/2021 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2021 13:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/07/2021 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 12:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 07:52
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 07:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 16:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2021 14:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
01/07/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
01/07/2021 17:43
Expedição de Mandado
-
01/07/2021 17:39
Expedição de Mandado
-
01/07/2021 17:38
Expedição de Mandado
-
30/06/2021 16:39
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 15:01
Juntada de CIÊNCIA
-
30/06/2021 15:01
Recebidos os autos
-
30/06/2021 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/06/2021 14:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/06/2021 13:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/06/2021 13:36
Conclusos para decisão
-
30/06/2021 12:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2021 12:52
Recebidos os autos
-
30/06/2021 09:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 19:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 02:04
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/06/2021 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 06:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 06:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 06:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/06/2021 14:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/06/2021 16:38
Recebidos os autos
-
17/06/2021 16:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/06/2021 12:58
Recebidos os autos
-
15/06/2021 12:58
Juntada de CIÊNCIA
-
15/06/2021 11:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 18:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 16:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/06/2021 16:41
Expedição de Mandado
-
11/06/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/06/2021 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/06/2021 16:30
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/06/2021 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2021 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/06/2021 18:04
DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
-
09/06/2021 17:46
Conclusos para decisão
-
09/06/2021 17:14
Recebidos os autos
-
09/06/2021 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/06/2021 15:42
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
08/06/2021 16:04
Recebidos os autos
-
08/06/2021 16:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/06/2021 05:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 10:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2021 18:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
02/06/2021 16:31
Recebidos os autos
-
02/06/2021 16:31
Juntada de CIÊNCIA
-
02/06/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:04
Expedição de Mandado
-
02/06/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
02/06/2021 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2021 15:36
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
01/06/2021 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/06/2021 14:27
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO
-
01/06/2021 12:57
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 12:46
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
01/06/2021 12:46
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
01/06/2021 12:45
Alterado o assunto processual
-
01/06/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 11:40
Recebidos os autos
-
01/06/2021 11:40
Juntada de DENÚNCIA
-
01/06/2021 11:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/05/2021 09:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 17:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/05/2021 17:15
Recebidos os autos
-
25/05/2021 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2021 17:08
Alterado o assunto processual
-
25/05/2021 17:08
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
25/05/2021 16:56
Recebidos os autos
-
25/05/2021 16:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2021 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 13:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 13:05
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
25/05/2021 13:05
Recebidos os autos
-
25/05/2021 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/05/2021 11:32
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 18:01
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/05/2021 15:20
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
24/05/2021 15:20
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
24/05/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 14:46
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
24/05/2021 12:37
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 12:36
Cancelada a movimentação processual
-
24/05/2021 12:02
Recebidos os autos
-
24/05/2021 12:02
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
23/05/2021 21:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/05/2021 21:19
Juntada de Certidão
-
23/05/2021 21:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 21:15
Recebidos os autos
-
23/05/2021 21:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
23/05/2021 20:42
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
23/05/2021 20:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2021 20:04
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
23/05/2021 17:25
Conclusos para decisão
-
23/05/2021 17:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2021 17:18
Recebidos os autos
-
23/05/2021 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2021 14:54
Juntada de Certidão
-
23/05/2021 14:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/05/2021 13:03
APENSADO AO PROCESSO 0010124-38.2021.8.16.0017
-
23/05/2021 13:03
Recebidos os autos
-
23/05/2021 13:03
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2021 13:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/05/2021 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2021
Ultima Atualização
10/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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