TJPR - 0002615-43.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RUI ANTONIO DALLELASTE

CPF *76.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 03/11/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 03/11/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 28/10/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 12:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/09/2022 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/09/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/09/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 13:11

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 12/08/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2022 19:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2021 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-43.2020.8.16.0065   Processo:   0002615-43.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.511,47 Polo Ativo(s):   RUI ANTONIO DALLELASTE Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que ele é tempestivo e foi regularmente preparado, conforme certidão retro.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 dias (artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95). 3.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 27/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/08/2021 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002615-43.2020.8.16.0065   Processo:   0002615-43.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.511,47 Polo Ativo(s):   RUI ANTONIO DALLELASTE Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.

    Inicialmente, ressalvo que a confirmação da liminar deve se dar  para que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a transferência da titularidade da unidade consumidora, em razão da exigência de prévio pagamento dos débitos existentes em nome do antigo inquilino no imóvel, isto é, dos débitos referentes a 01/2020 (vencimento 02/2020) até 10/2020 (vencimento 11/2020), objeto da presente demanda.  2.  No mais, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o projeto de sentença lançado na seq. 44, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

    Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se o CN.

    Demais diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 29/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/07/2021 16:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/04/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/12/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 11:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2020 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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