TJPR - 0000956-02.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL NUNES DA COSTA

CNPJ: 01.973.038/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARAJO ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 26.020.453/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARAJO ENGENHARIA LTDA REPRESENTADO(A) POR INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DEADVOGADOS

  • 28/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 20/10/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2023 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 07:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 07:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2023 07:16

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARAJO ENGENHARIA LTDA REPRESENTADO(A) POR INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DEADVOGADOS

  • 20/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 19/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

  • 12/09/2023 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/09/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 08/07/2023 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

  • 29/06/2023 09:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/06/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 20/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/06/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

  • 12/06/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 09:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/06/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/06/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2023 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 19:20

    Juntada de LAUDO

  • 17/04/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/03/2023 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/01/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/10/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 18/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 06/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/09/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/09/2022 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2022 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 19:18

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 09/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 03/06/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/05/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 13:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARAJO ENGENHARIA LTDA

  • 31/08/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 23:35

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 13/07/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 18:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2021 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 08:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/05/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 04:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 04:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 04:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Processo: 0000956-02.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$ 13.658,23 Autor (s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANUEL NUNES DA COSTA Réu(s): MARAJO ENGENHARIA LTDA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANUEL NUNES DA COSTA em face de MARAJÓ ENGENHARIA LTDA, ambos já qualificados nos autos.

    Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que a requerida é proprietária da Loja 1A, localizado no Condomínio Edifício Manuel Nunes da Costa.

    Informou que a ré deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais vencidas de 05.09.2016 a 05.01.2017, totalizando o valor de R$13.658,23 (treze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), atualizado até 18.01.2017.

    Ao final, pugnou pela procedência da demanda, com a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais vencidas, bem como das cotas que se vencerem no curso do processo, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo vencimento.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.7).

    A parte requerida foi citada (mov. 261.1).

    Houve o decurso do prazo legal sem apresentação de defesa pela parte requerida (mov. 263.1).

    Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 266.1).

    Em decisão saneadora (mov. 268.1), foi decretada a revelia da parte requerida e anunciado o julgamento antecipado da lide.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito.

    A parte requerente propôs a presente ação de cobrança visando a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais vencidas de 05.09.2016 a 05.01.2017, totalizando o valor de R$13.658,23 (treze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), atualizado até 18.01.2017, bem como as cotas que se vencerem no curso do processo e que porventura não sejam pagas.

    Pois bem.

    Compulsando os autos, verifica-se que pela averbação da matrícula nº 32.517 na 3º Circunscrição de Curitiba/PR (mov. 1.6), que a parte ré MARAJÓ ENGENHARIA LTDA é a adquirente possuidora do bem objeto da presente demanda (R-6/32.517).

    Portanto, é responsável pelo pagamento das taxas e demais despesas condominiais.

    Nesse sentido a jurisprudência do E.TJ-PR: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E JULGOU PROCEDENTE O MÉRITO DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO POSSUI A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL - DEVER DO ADQUIRENTE POSSUIDOR DO BEM EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1598812-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 08.12.2016) (TJ-PR - APL: 15988120 PR 1598812-0 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 08/12/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1962 02/02/2017) Cabe esclarecer que o condomínio não está obrigado a tentar cobrar extrajudicialmente as taxas condominiais, pois o pagamento de tais taxas é inerente à propriedade de imóvel integrante de condomínio edilício, sendo que qualquer pessoa que adquire um bem nessas condições, tem consciência de que está obrigada a participar, mês a mês, do rateio de despesas para manutenção do próprio condomínio.

    Notório que o condômino tem a obrigação de adimplir as cotas condominiais.

    Assim, o proprietário terá, necessariamente, de assumi-las e quitá-las, nos termos do artigo 1.315 do Código Civil e artigo 12 da Lei nº 4.591/64: 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Art. 1.315.

    O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita Art. 12.

    Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

    Ressalva-se, ainda, a obrigação do pagamento de taxas condominiais eventualmente vencidas e não pagas no decorrer do processo, na forma do artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323.

    Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

    Diante do exposto, forçoso reconhecer a responsabilidade da parte requerida para com as taxas condominiais.

    Outrossim, em relação as cobranças pleiteadas no caso em tela, observe-se que “nas ações de cobrança de taxas condominiais, basta a inicial estar instruída com os boletos de cobrança e/ou demonstrativo de cálculo e/ou planilha de débito, com a discriminação dos valores ali lançados, sendo desnecessária a juntada de balancetes, orçamentos e critérios de rateio, os quais, diga-se, são apurados de acordo com parâmetros estabelecidos na própria convenção de condomínio, contra a qual, a propósito, não há notícias de insurgência da ré.

    IV Recurso de apelação desprovido. ” (TJPR - 9ª C.

    Cível - AC 0782169-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

    Antônio Ivair Reinaldin - Unânime - J. 11.08.2011).

    Nos referidos autos, a parte requerente juntou ao mov. 1.5 os boletos que constam as taxas condominiais inadimplidas, cujos vencimentos foram de 05.09.2016 até 05.01.2017, bem como a planilha de cálculo com o valor do débito atualizado até 18.01.2017, que perfazia a quantia de R$13.658,23 (treze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), já acrescentado juros, multa e correção monetária.

    Importante ressaltar que a convenção do condomínio autor (mov. 1.4), em seu artigo 24, estipula a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor e atraso, no entanto, considerando a limitação imposta no art. 1.336 do CC, defiro o pedido exordial e estipulo a aplicação da multa de 2% (dois por cento) no presente caso.

    Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    CONCESSÃO IMPLÍCITA.

    INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

    POSSIBILIDADE EXPRESSA NO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA.

    MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DE CADA PARCELA, DESDE O VENCIMENTO.

    OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI (§ 1º DO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL).

    INCIDÊNCIA SOBRE O FUNDO DE RESERVA, CUJA EXIGÊNCIA É PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1.

    A ausência de manifestação específica do Juiz da causa sobre o pedido de Gratuidade da Justiça manifestado na resposta da Ré, com o julgamento do mérito da causa por sentença, implica na concessão implícita do benefício.

    Precedentes. 2.

    Por ser obrigação de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo se dá ex vi da norma do artigo 323 do CPC, e não configura julgamento extra ou ultra petita. 3.

    A exigibilidade da multa moratória não está condicionada à previsão convencional, pois decorre do inadimplemento e está disciplinada pelos artigos 394, 395 e 1.336, § 1º do Código Civil, encontrando nesse último dispositivo legal apenas limitação a 2% (dois por cento) do valor do título inadimplido.APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) PROVIDA.APELAÇÃO 2 (DA RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00110941320098160129 PR 0011094-13.2009.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 17/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2020) (sem grifos no original) No mais, não há qualquer prova nos autos que indique eventual quitação do débito por parte da requerida, considerando a REVELIA desta.

    Dessa feita, não havendo demonstração de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pela parte requerente, a procedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento das taxas condominiais em vencidas em 05.09.2016 até 05.01.2017, no valor de R$13.658,23 (treze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), atualizado até 18.01.2017, bem como as vincendas ao longo deste processo (art. 323, CPC).

    Esse valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do débito, bem como correção monetária de acordo com o índice do INPC, desde a data do inadimplemento de cada parcela.

    A liquidação deve ser feita por simples cálculos pela parte autora em eventual cumprimento de sentença.

    No mais, diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atento ao trabalho exigido e o julgamento antecipado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso.

    Curitiba, data da assinatura digital (apk).

    JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta 5

  • 16/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2021 05:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 23:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 23:00

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2021 22:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARAJO ENGENHARIA LTDA

  • 18/11/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 22:49

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 22:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2020 10:09

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 11/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2020 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2020 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2020 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/02/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 01:38

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2019 01:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/12/2019 01:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2019 01:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 28/11/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 05:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 05:03

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:06

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 08:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2019 08:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 27/08/2019 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2019 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 22/07/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 23:21

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 23:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 22:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 07:32

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 28/04/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2018 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 22/10/2018 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 21:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 21:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2018 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 20:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/09/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 14/08/2018 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 21:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 21:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 00:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 10:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 05/07/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 09/06/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 28/05/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2018 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 24/05/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2018 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 06/04/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 22:11

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 22:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 21:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 15/03/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 20:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2018 20:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/11/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 08:44

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 06/10/2017 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/10/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 13/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 25/07/2017 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 11:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 05/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/06/2017 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2017 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 13:32

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/05/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2017 13:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 27/05/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 26/05/2017 09:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/05/2017 09:52

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 04/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COND DO EDIF MANUEL NUNES DA COSTA

  • 27/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2017 22:05

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2017 22:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 10:26

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2017 10:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 10:12

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2017 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2017 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2017 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2017 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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