07/11/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/11/2023 13:35

Recebidos os autos
06/11/2023 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA BODANESE
27/09/2023 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2023 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023
09/08/2023 14:12

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2023 14:09

Recebidos os autos
09/08/2023 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023
09/08/2023 14:09

Baixa Definitiva
09/08/2023 14:09

Baixa Definitiva
09/08/2023 14:09

Baixa Definitiva
09/08/2023 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023
09/08/2023 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023
07/08/2023 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 18:17

Recurso Especial não admitido
11/07/2023 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/06/2023 14:57

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/06/2023 14:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA BODANESE
21/05/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/05/2023 13:24

Distribuído por dependência
10/05/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/05/2023 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/05/2023 13:24

Recebidos os autos
10/05/2023 13:24

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA BODANESE
03/05/2023 14:10

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2023 14:10

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 11:33

Juntada de ACÓRDÃO
31/03/2023 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2023 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 17:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 17:00
22/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:56

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TERESINHA BODANESE
27/10/2022 13:33

Conclusos para decisão DO RELATOR
27/10/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:59

Recebidos os autos
11/10/2022 14:59

Distribuído por dependência
11/10/2022 14:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/10/2022 14:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2022 14:59

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2022 20:35

Juntada de ACÓRDÃO
22/09/2022 15:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/09/2022 15:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/09/2022 15:32

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 15:32

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 23:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 23:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 17:00
30/06/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:39

Pedido de inclusão em pauta
15/03/2022 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 12:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/03/2022 12:36

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2022 12:36

Recebidos os autos
10/03/2022 12:36

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/03/2022 09:56

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/03/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2022 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/02/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução registrados sob nº 0001106-74.2021.8.16.0087, proposta por LEILA ADAMY DE LIRIO em face de TERESINHA BONADESE.

I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizada por LEILA ADAMY DE LIRIO em face de TERESINHA BONADESE.

Alega o embargante, em síntese, que o título é inexigível, visto que não preenche os requisitos legais, notadamente a indicação do local e da data de emissão.

Defende ainda que não foi notificada, o que lhe impossibilitou de purgar a mora.

Ainda, argumenta que a origem do crédito é ilícita, decorrente de agiotagem e que existe excesso na execução, já que os juros moratórios devem incidir apenas a partir de sua citação.

Ante o exposto, requereu, liminarmente, a determinação para que a ré não inscrevesse seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, a procedência dos pedidos, para extinguir a execução ante a inexigibilidade do título.

Como tese subsidiária, o reconhecimento do excesso da execução.

A liminar foi indeferida (mov. 11.1).

A embargada apresentou impugnação (mov. 20.1) oportunidade em que alegou que a ré confessou a existência da dívida, por meio de uma conversa no WhatsApp.

Explica ainda que o local em que foi expedida a nota promissória é a mesma em que ela deveria ser paga, ou seja, Guaraniaçu/PR, defende que, mesmo que assim não fosse, o título executivo respeitou todos os requisitos do artigo 75 do Decreto nº 57.663/1966.

Ao final, pugna pela improcedência dos embargos. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 29.1 e 32.1).

Vieram os autos conclusos.

Relatei brevemente.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: O feito está apto para julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Cinge-se a controvérsia em apurar a exigibilidade das notas promissórias e eventual excesso na execução. 2.1.

DA EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS Defende a parte embargante que as notas promissórias que embasam a execução são inexigíveis, visto que não declinam o local e a data de sua emissão.

Pois bem.

Em análise aos autos, verifica-se que apenas não consta de forma expressa o local em que ela foi emitida, informação que, por si só, não é capaz de retirar a exigibilidade da referida nota. É que a indicação do local onde a nota promissória foi passada não é requisito essencial à validade do título, considerando-se para tal finalidade, caso omissa a cártula, o local do domicílio do emitente.

Nesse sentido é o que dispõe o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra: 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Art. 76.

O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.

A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista.

Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.

A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.

Ainda que assim não fosse, a embargante em nenhum momento alegou que não deve o valor ali descrito, razão pela qual não há que se falar em inexibilidade do título. 2.2.

DA CAUSA DEBENDI Alega a parte autora a origem ilícita do crédito, segundo ela, a nota promissória é objeto de agiotagem.

Pois bem. É certo que devedor cobrado por quantia constante em título de crédito pode opor ao credor todas as defesas pessoais que tiver contra este. É que o Princípio da Abstração, que veda a discussão da causa que originou a obrigação, surge apenas quando a cambial é colocada em circulação, podendo ser resgatada por terceiro portador do título. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Contudo, da análise dos autos, verifica-se que embora a embargante tivesse a possibilidade de discutir a origem da dívida e de opor algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, não logrou êxito em demonstrar minimamente que a causa subjacente da nota promissória em questão adveio de prática de agiotagem.

Assim, improcede o pedido de nulidade do título. 2.3.

EXCESSO DA EXECUÇÃO Argumenta a parte embargante que o embargado atribuiu correção monetária e juros moratórios de forma equivocada, já que utilizou como termo inicial o vencimento do título, quando na verdade deveria incidir apenas a partir de sua citação.

Sem razão a parte embargante em sua alegação. É que sendo a obrigação ex re, o simples advento da data do vencimento constitui o devedor em mora, sendo esse, portanto, o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária.

Nesse sentido dispõe o artigo 397 do Código Civil e o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 6.899/81: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Art. 1º.

A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. §1º.

Nas execuções de título de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Sendo assim, não há que se falar em excesso da execução. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes destes autos de Embargos à Execução.

Em razão da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a simplicidade, desnecessidade de produção de provas e local de prestação dos serviços (que, devido aos autos serem eletrônicos e não ter havido qualquer comparecimento, favoreceu que fosse prestado dos próprios escritórios, sem locomoção).

A exigibilidade dos montantes fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que foi concedida.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. 4.

Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do processo: 1.

Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 3.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

Demais diligências necessárias Oportunamente, arquivem-se.

Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito 6
03/12/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 16:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/11/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 15:17

Conclusos para decisão
20/10/2021 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 12:34

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 13:27

Juntada de Petição de contestação
07/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo: 0001106-74.2021.8.16.0087 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.976,62 Embargante(s): LEILA ADAMY DE LIRIO Embargado(s): TERESINHA BODANESE 1.

Considerando os documentos juntados, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da embargante. 2.

Diante da tempestividade, recebo os embargos do devedor para discussão. 2.1.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, tenho que é caso de indeferimento, visto que a presente demanda não preenche os requisitos do artigo 919, §1º, do CPC, notadamente a ausência de garantia na execução.

Além disso, não verifico a presença da probabilidade do direito.

Ainda que exista a possibilidade de discutir a causa debendi, no caso de notas promissórias advindas de agiotagem, a mera alegação de tal prática, não justifica a suspensão da demanda executiva.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL.

PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 1.015.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. (…) III.

Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. (TJPR – AI: 00648646520198160000, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 20/04/2020).

Da mesma forma, indefiro o pedido para que a parte embargada deixe de inscrever o nome da embargante nos órgãos de proteção ao crédito, pois, nesse momento processual, inexiste razões para tanto.

A nota promissória por ser um título de crédito, goza de autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente, salvo se comprovada cabalmente pelo devedor a sua ilicitude, ou seja, imprescindível aguardar a dilação probatória e o contraditório.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo e o pedido de tutela de urgência. 3.

Nos termos do art. 920, inciso I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se os embargantes para réplica sobre eventuais matérias elencadas no artigo 350 do CPC. 4.Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos/Juíza de Direito
27/07/2021 13:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/07/2021 13:50

Recebidos os autos
27/07/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 11:24

INDEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 12:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/07/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:17

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/06/2021 17:15

Recebidos os autos
18/06/2021 17:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/06/2021 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/06/2021 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002454-37.2021.8.16.0117

Rosalina Lopes Christani

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/10/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0002454-37.2021.8.16.0117

Rosalina Lopes Christani

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Leandro Edilson Chibiaqui

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2021 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0030274-11.2019.8.16.0017

Carlos Candido Costa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alcenir Antonio Baretta

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0010037-53.2019.8.16.0017

Fundacao Copel de Previdencia e Assisten...

Helena Tiyomi Koga Abe

Advogado: Brunno Rafael Versalli Serafini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0015421-74.2021.8.16.0001

Banco Pan S.A.

Fidelcina Dias dos Santos Verissimo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/11/2024 16:47

Exibir Processo