TJPR - 0047510-92.2013.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 16:45
Arquivado Definitivamente
-
11/03/2025 14:22
Recebidos os autos
-
11/03/2025 14:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/03/2025 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2025 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2025 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 16:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
04/02/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/02/2025 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2025 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2025 06:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 01:04
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 14:02
Processo Desarquivado
-
06/01/2025 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/03/2024 09:32
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 09:17
Recebidos os autos
-
28/02/2024 09:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/02/2024 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2024 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 09:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
-
15/01/2024 15:01
Recebidos os autos
-
15/01/2024 15:01
Juntada de CUSTAS
-
15/01/2024 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 10:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/10/2023 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 12:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 17:28
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
-
17/10/2023 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/10/2023 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
12/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
16/09/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BURATTO
-
24/08/2023 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2023 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 16:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/08/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 21:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/08/2023 20:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 20:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 11:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/08/2023 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 07:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2023 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 08:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/06/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 22:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 15:17
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2023 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2023 09:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/03/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO BURATTO
-
20/03/2023 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 14:45
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
01/02/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 15:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/01/2023 17:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/01/2023 17:20
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/12/2022 12:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 16:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/11/2022 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 09:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/11/2022 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2022 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
-
06/10/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 12:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/08/2022 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 15:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/07/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 18:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/06/2022 06:44
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 17:26
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 15:48
Recebidos os autos
-
08/03/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/03/2022 12:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2022 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2022 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 17:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/01/2022 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.
Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047510-92.2013.8.16.0014 Processo: 0047510-92.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.219,53 Exequente(s): Marcelo Buratto Executado(s): Elizete Maria Tobias MCLGERALEX - Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486.
O texto veda a penhora dessa residência para quitar débitos, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia, caso dos autos, conforme bem detalhou il. advogado em sequencial 212 e documentação correspectiva.
O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
O artigo 1º da norma blinda a penhora do imóvel residencial e, a consequente venda, de propriedade de casal ou de família para saldar qualquer tipo de dívida, desde que nele residam.
A súmula é resultado de diversos julgamento do STJ e outros tribunais.
Entre eles, um processo analisado pela 3ª Turma, em fevereiro deste ano.
A ministra Nancy Andrighi, seguida por maioria, afirmou em seu voto que a jurisprudência da Corte considera impenhorável o imóvel de família que tenha sido utilizado para locação com o objetivo de garantir a subsistência ou o pagamento de dívidas.
A tese do exequente de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar não merece acolhida porque não configura crédito de pensão alimentícia ou de alimentos estrito sensu.
Sobre o assunto a corte especial do STJ assentou entendimento de que a natureza alimentar dos honorários do advogado não autoriza exceção ao comando de impenhorabilidade de bens contido no CPC.
RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
NATUREZA ALIMENTAR.
EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833.
PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.
IMPOSSIBILIDADE.
DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
JULGAMENTO: CPC/15. 1.
Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2.
O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3.
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4.
Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5.
O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6.
Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7.
As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8.
Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9.
As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar.
No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10.
Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11.
As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12.
Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Dando prosseguimento ao feito, levante-se a restrição.
Dil.Nec. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão -
16/12/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 07:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 11:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/10/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.
Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047510-92.2013.8.16.0014 Processo: 0047510-92.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.219,53 Exequente(s): Marcelo Buratto Executado(s): Elizete Maria Tobias Em cotejo aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada em mov. 227.1.
Após, tornem os autos conclusos para decisão.
Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito -
22/09/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.
Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047510-92.2013.8.16.0014 Processo: 0047510-92.2013.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.219,53 Exequente(s): Marcelo Buratto Executado(s): Elizete Maria Tobias O exequente requer a penhora de 30% do crédito devido à executada decorrente do contrato de locação.
Diante dos documentos anexados, defiro o pedido de penhora do referido crédito, até o limite do débito em execução.
Expeça-se mandado de intimação para IMOBILIÁRIA SANTAMÉRICA (Av.
Higienópolis, 1200, Jardim Higienópolis, Londrina/PR), para que 30% (trinta por cento) do pagamento do contrato de locação seja efetuado por meio de depósito em conta vinculada a este Juízo até o valor supra, anexando-se aos autos as guias e comprovantes de depósitos, nos termos do art. 855, I, do CPC.
Instrua-se o mandado de intimação com cópia da presente decisão, bem como dos documentos de mov. 204, 205 e 209.
Da penhora, intime-se a executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após o decurso do prazo, com a manifestação do executado, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito -
29/07/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 12:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/07/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 14:06
Cancelada a movimentação processual
-
25/03/2021 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/03/2021 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2021 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 09:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/11/2020 12:53
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
23/11/2020 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 15:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/11/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 16:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/10/2020 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 11:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/10/2020 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 11:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/08/2020 11:07
Recebidos os autos
-
17/08/2020 11:07
Juntada de Certidão
-
10/08/2020 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2020 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2020 14:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
23/07/2020 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 17:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/05/2020 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 01:04
Conclusos para decisão
-
09/05/2020 13:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 18:46
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
14/04/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 11:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/04/2020 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 09:42
Juntada de COMPROVANTE
-
21/12/2019 14:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/12/2019 21:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2019 12:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/12/2019 12:05
Expedição de Mandado
-
02/12/2019 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 12:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/11/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2019 08:58
Conclusos para despacho
-
21/10/2019 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 10:35
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
18/09/2019 15:44
Recebidos os autos
-
18/09/2019 15:44
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
18/09/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2019 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 14:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/07/2019 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 18:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/07/2019 14:30
Conclusos para despacho
-
05/07/2019 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ELIZETE MARIA TOBIAS
-
29/05/2019 17:02
Recebidos os autos
-
29/05/2019 17:02
Juntada de Certidão
-
28/05/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 09:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2019 09:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/05/2019 09:44
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2019 09:42
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2019 09:41
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2019 09:40
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2019 14:32
Conclusos para despacho
-
02/05/2019 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 16:35
Recebidos os autos
-
11/02/2016 20:35
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2015 17:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/06/2015 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
09/06/2015 13:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
02/06/2015 16:52
APENSADO AO PROCESSO 0030885-80.2013.8.16.0014
-
28/04/2015 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DELPOSITO
-
22/04/2015 16:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/04/2015 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2015 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2015 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2015 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2015 17:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/04/2015 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2015 08:56
Conclusos para despacho
-
27/03/2015 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/03/2015 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2015 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2015 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2015 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2015 17:57
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
18/03/2015 14:47
Conclusos para despacho
-
17/03/2015 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/03/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2015 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2015 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2015 17:44
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/09/2014 10:59
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2014 14:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/04/2014 16:24
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DELPOSITO
-
15/04/2014 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2014 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2014 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2014 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2014 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2014 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2014 11:15
Conclusos para despacho
-
12/03/2014 11:14
Cancelada a movimentação processual
-
12/03/2014 11:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/02/2014 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DELPOSITO
-
14/01/2014 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2014 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2014 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2013 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2013 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2013 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2013 14:47
Conclusos para despacho
-
30/09/2013 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2013 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2013 10:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/08/2013 20:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2013 14:39
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2013 14:35
Juntada de Petição de contestação
-
05/08/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2013 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2013 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2013 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2013 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2013 09:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/07/2013 15:02
Conclusos para despacho
-
09/07/2013 14:59
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
03/07/2013 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
01/07/2013 12:38
Recebidos os autos
-
01/07/2013 12:38
Distribuído por dependência
-
29/06/2013 16:32
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2013 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/06/2013 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2013
Ultima Atualização
17/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0030274-11.2019.8.16.0017
Carlos Candido Costa
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Alcenir Antonio Baretta
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 26/11/2024 08:01
Processo nº 0010037-53.2019.8.16.0017
Fundacao Copel de Previdencia e Assisten...
Helena Tiyomi Koga Abe
Advogado: Brunno Rafael Versalli Serafini
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/05/2022 08:00
Processo nº 0015421-74.2021.8.16.0001
Banco Pan S.A.
Fidelcina Dias dos Santos Verissimo
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/11/2024 16:47
Processo nº 0004500-72.2021.8.16.0028
Lorenzzo Machado Ribeiro
Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...
Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/07/2021 12:58
Processo nº 0023263-47.2021.8.16.0182
Kilian Burkhardt
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Advogado: Israel de Lima Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/07/2021 12:25