TJPR - 0013644-54.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*72-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS HENRIQUE SOARES

CPF *92.***.*60-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2025 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2025 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/01/2025 21:41

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 21:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 08/01/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/01/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2024 01:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/10/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/10/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:13

    Homologada a Transação

  • 13/09/2024 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/09/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/09/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 19:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/07/2024 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/07/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 26/06/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/06/2024 19:28

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 20:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/06/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 00:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 19:03

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 19:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

  • 05/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2023 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 07:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2023 07:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2022 22:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 10:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2022 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2022 09:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/03/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS HENRIQUE SOARES

  • 08/03/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2022 21:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 17:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

  • 31/08/2021 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

  • 02/08/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013644-54.2021.8.16.0001 Vistos e etc., 1.

    Abalizada doutrina de direito Constitucional, interpretando o art. 5º, LXXIV, da CF, propugna que "[o] direito fundamental à assistência jurídica e integral grava, por fim, a magistratura, que tem o dever de aferir concretamente quais as pessoas que têm direito à assistência jurídica integral e gratuita". (CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; SARLET, Lenio Luiz.

    Comentários à constituição do Brasil.

    São Paulo: Saraiva, 2014, p. 492) 2.

    Verifico não estarem presentes os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade.

    Isso porque a parte autora ostenta em seu patrimônio os seguintes veículos: HONDA CIVIC e HONDA CG/150.

    Se não bastasse, a parte autora recebeu no ano de 2020 praticamente R$ 50.000,00, o que equivale a uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.000,00. 3.

    Assim, entendo prudente prevenir a utilização indiscriminada do benefício da gratuidade, motivo pelo qual admito apenas o parcelamento em três parcelas iguais e sucessivas: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS.

    ART. 98, § 6º, DO CPC/2015.

    REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.1 1.

    O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2.

    A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

    Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3.

    No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) 4.

    Preenchido o pressuposto processual da integralidade do preparo, voltem conclusos.

    Datado eletronicamente PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

  • 30/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 15/07/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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