TJPR - 0017517-39.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIZAURA COSTA SILVA

CPF *93.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NIZAURA COSTA SILVA

  • 05/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2023 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 15/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NIZAURA COSTA SILVA

  • 04/10/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NIZAURA COSTA SILVA

  • 05/02/2021 19:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0017517-39.2010.8.16.0004

    Vistos.

    Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante n.º 47, que preconizou que os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar, ora objeto do título judicial que embasa o presente Cumprimento Definitivo de Sentença, afasto in casu a impenhorabilidade dos proventos de pensão/aposentadoria, com aplicação do artigo 833, inciso IV, §2.º do novo Código de Processo Civil.

    Assim sendo, não logrado êxito em localizar outros bens penhoráveis (artigo 833 do NCPC) nas diversas buscas realizadas neste procedimento, defiro o pedido da parte exequente para penhorar sobre os proventos da executada, mensalmente, 10% (dez por cento) dos proventos líquidos (pouco mais de R$10.000,00) recebidos pela executada junto à Paranaprevidência, até a quitação do valor exequendo (o que engloba as custas processuais destes autos e dos autos em apenso): sendo R$2.438,63 – ref.62.2, ao Estado do Paraná, R$180,63 – ref.60 de custas destes autos, mais R$2.170,15 - ref.36.1 de custas dos autos em apenso, com fulcro no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015 (total – R$4.789,41).

    Destaco, ainda, que os descontos mensais no referido percentual não trará prejuízo ao sustento da parte executada, nem lhe ofenderá o princípio da dignidade da pessoa humana, seguindo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (que me filio), que dispõe que: “1.

    Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015).

    Sendo assim, conforme consolidado na jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, de maneira que se torna plenamente regular e legítimo o ato de penhora de 30% da verba salarial percebida pelo o ora recorrente, motivo pelo qual a insurgência recursal em exame encontra óbice no teor da Súmula 83 do STJ. (STJ.

    REsp 1459964.

    Relator: Ministro MARCO BUZZI.

    Data da Publicação: 11/10/2016).

    Destarte, oficie-se ao Departamento responsável pela folha de pagamento dos pensionistas da Paranaprevidência para efetuar o desconto do valor do rendimento mensal da executada, nos termos desta decisão, depositando-o em conta judicial vinculada a este Juízo.

    Após, intime-se a executada (artigo 854, §2.º do CPC).

    Os autos em apenso (nº0013255-46.2010.8.16.0004) devem ser arquivados provisoriamente, certificando-se de que o valor das custas está sendo cobrado nestes autos.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 25 de janeiro de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira       Juiz de Direito    

  • 25/01/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 25/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 12:01

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 18:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/08/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2018

  • 07/05/2019 09:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 09:00

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2019 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 17:14

    APENSADO AO PROCESSO 0013255-46.2010.8.16.0004

  • 09/11/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2010

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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