TJPR - 0012909-15.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/05/2023 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 08:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 08:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 14/03/2023 08:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 14/03/2023 08:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/12/2022 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/11/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 25/10/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 04:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2022 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 18/07/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2022 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/05/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 06/04/2022 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/03/2022 15:31

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/03/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 19/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO FARIA COSTA

  • 15/02/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 03/12/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/11/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/11/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 20/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 16/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO FARIA COSTA

  • 14/10/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/08/2021 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0012909-15.2019.8.16.0058 Processo:   0012909-15.2019.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$3.166,74 Autor(s):   BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-00) Rua Barão de ItapagipE, 225 - Rio Comprido - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.261-901 Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) JOSE IZIDORO BIAZETTO , 158 - MOSSUNGUE - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 - Telefone(s): *80.***.*00-16       0012909-15.2019.8.16.0058 Vistos, etc.   1.

    Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.

    Alega a Requerente que firmou contrato de seguro com a pessoa de Inez Verginia Panceri, a qual teve equipamentos danificados em razão de oscilações no fornecimento de energia pela Requerida.

    Que pagou, em favor da segurada, o valor de R$3.166,74 pelos bens avariados.

    Que registrou reclamação junto à concessionária, mas não obteve êxito até o momento.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a condenação da Requerida ao reembolso do valor pago.

    Devidamente citado, a Requerida apresentou contestação ao mov. 45.1, alegando a inaplicabilidade do CDC e a ausência de responsabilidade e nexo causal.

    Requereu a total improcedência da ação.

    Impugnação à contestação encartada no mov. 48.1.

    Instadas a especificarem as provas pretendidas, a Requerida protestou pela prova testemunhal e pericial (mov. 54), e a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57).

    Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

    Decido.

    O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo necessária a instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos.

    Por não ser demanda complexa, o saneador é dado em gabinete (art. 357, §3°, CPC).

    Inicialmente, é de se observar que o Código de Defesa de Consumidor tem aplicação ao caso em tela, uma vez que a Requerente se sub-rogou nos direitos do segurado-consumidor, nos termos conceituados pelos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda, é entendimento do E.

    TJPR acerca da possibilidade de aplicação do CDC à seguradora em ação regressiva contra a Copel, bem como a inversão do ônus da prova, senão vejamos: Apelação cível – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – COPEL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 14, §1º E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS EM EQUIPAMENTOS DA SEGURADA – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INCONCLUSIVO – VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADAS – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003570-89.2018.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -  J. 02.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA -REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEU SEGURADO – COPEL - PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL – INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E O USUÁRIO DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA EM TODOS OS DIREITOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS – PRECEDENTE DESTA CORTE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO - PRECEDENTES – REGRA DE INSTRUÇÃO – DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS QUE DEVE OCORRER ANTES DA SENTENÇA, COM A DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS OPERADA NESTA DECISÃO – APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003094-30.2017.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 27.02.2021) Deste modo procedo a inversão do ônus da prova, o que faço com arrimo no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil.

    Não havendo outras irregularidades a suprir, pontos a decidir ou nulidades a decretar, dou por saneado o feito, levantando como pontos controvertidos: Questões de direito: I.

    Responsabilidade Civil (art. 186 e 927, CC).

    Questões de fato: I.

    Ocorrência dos danos alegados na inicial; caso positivo, extensão e nexo de causalidade.

    II.

    Ocorrência de oscilação de energia na data dos fatos.

    III. (In)adequação das instalações das unidades consumidoras.

    Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, documental e pericial. 2.

    A prova oral consistirá no depoimento das partes, sob pena de confesso, e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas, a qual será designada após produção da prova pericial. 3.

    Para realização de perícia, a fim de demonstrar a existência ou não de oscilações aptas e causar os danos alegados, oscilação de energia no dia dos fatos, adequação das instalações das unidades consumidoras, nomeio perito o Engenheiro Leonardo Faria Costa, o qual atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.1.

    Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465 § 1º), oportunidade em que poderão arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado. 3.2.  Intime-se o Sr.

    Perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários e requerer eventuais documentos que entender necessários. 3.3.

    Aceito o encargo,e não havendo impugnação à proposta apresentada, intime-se a Requerida para que promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que pleiteou a prova pericial, devendo suportar o ônus dos honorários. 3.4.

    Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o Sr.

    Perito para realização dos trabalhos, devendo informar dia e horário, possibilitando a intimação das partes, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

    Desde já, resta deferido o levantamento do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários quando do início dos trabalhos, expedindo-se o alvará competente (art. 465 § 4º, CPC), sendo que a diferença será liberada após prestados os esclarecimentos eventualmente solicitados. 3.5.

    Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC), de forma pontual e objetiva. 3.6.

    Requeridos esclarecimentos, ao Expert para que se manifeste, em 15 (quinze) dias.

    Por ter sido o saneador dado em gabinete, poderão as partes indicar outros pontos controvertidos, ou solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes, em 05 (cinco) dias (art. 357, §1°, CPC).

    Int.

    Dil.

    Nec.   Campo Mourão, eletronicamente datado.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

  • 04/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/03/2021 00:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/03/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/03/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 11:13

    Declarada incompetência

  • 05/03/2021 09:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/02/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/02/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 23/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/02/2021 12:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/01/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/01/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 07:57

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/07/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/06/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 06/05/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 06/03/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 29/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 29/01/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 10/01/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 09:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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