TJPR - 0002273-18.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALERIA JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *45.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 13:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2023 15:22

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 30/11/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 30/11/2022 12:56

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 12:56

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/06/2022 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA

  • 21/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2022 15:30

    Distribuído por dependência

  • 02/06/2022 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 18:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2022 18:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:32

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 08/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2022 18:44

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 18:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2021 10:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-18.2021.8.16.0026 Processo:   0002273-18.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$351,21 Polo Ativo(s):   VALERIA JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA (RG: 84654388 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*13-20) rua João Koleski, 790 casa 04 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado, específico para aplicação em sede de decisões do Juízo Especial, pelo que não se aplica a regra do art. 1010, § 3º do CPC referente ao Recurso de Apelação, pelo princípio da especialidade, vigorando a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. 2.

    Concedo à parte promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). 4.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º). 5.

    Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 22/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 18:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/11/2021 12:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/11/2021 12:47

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 17/11/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-18.2021.8.16.0026 Processo:   0002273-18.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$351,21 Polo Ativo(s):   VALERIA JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA (RG: 84654388 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*13-20) rua João Koleski, 790 casa 04 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR   Vistos, etc.

    Recebo os embargos opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos.

    Da análise do conteúdo da referida sentença e dos argumentos da parte embargante, entretanto, observo que não há em seu seio a presença da alegada contradição.

    Os embargos não são meios adequados para se externar insurgências em razão da divergência com a fundamentação da decisão.

    A contradição que deve fundamentar o pedido de embargos deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e nos autos o que se demonstra é a não concordância do embargante com a sentença proferida e a busca pela alteração do julgado.

    Conforme esclarecido na parte final da própria sentença objurgada, após a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no dia 02/08/2021, junto a Reclamação 48538, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas do Paraná, este Magistrado entendeu por bem revisitar o entendimento anterior e acompanhar o interprete maior da Carta Magna, aplicando, ao presente caso de PROGRESSÃO BIENAL, que também dependem do escoamento do tempo, o entendimento de que os servidores não poderão computar o período trabalhado entre 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de progressão remuneratória, aquisição de adicionais por tempo de serviço, dentro de um contexto de iminente e intensa degradação das contas públicas por causa de evento imprevisível e de extensão global.

    Outrossim, consigno que nos Juizados Especiais, em observância aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), o Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.

    Inclusive, o FONAJE editou Enunciado sobre o tema: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA.

    ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ENUNCIADO 162 DO FONAJE.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    ART. 93, IX.

    PRECEDENTES DO STF.

    Embargos conhecidos e rejeitados.

    Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LIBRELATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006411-50.2013.8.16.0077/1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.03.2017) Ante o exposto, tendo em vista a ausência de qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 19/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 02:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/10/2021 09:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/10/2021 08:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-18.2021.8.16.0026 Processo:   0002273-18.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$351,21 Polo Ativo(s):   VALERIA JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.

    Tendo em vista que os embargos de declaração apresentados possuem efeitos infringentes, imprescindível a oitiva da parte contrária.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

    NECESSIDADE.

    OBEDIÊNCIA AO PRIMADO DA AMPLA DEFESA.

    A aplicação de efeitos infringentes no julgamento dos embargos de declaração impõe a obediência à ampla defesa, razão por que necessária a oitiva da parte contrária para falar sobre a pretensão modificativa do julgado.

    Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp 1070698/BA, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2013, DJe 28/02/2013) 2.

    Diante do exposto, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 06/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/10/2021 13:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Processo nº: 0002273-18.2021.8.16.0026 Polo Ativo(s): VALERIA JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR   SENTENÇA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

    P.R.I.

    Eneias de Souza Ferreira JUIZ DE DIREITO  

  • 30/09/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-18.2021.8.16.0026 Processo:   0002273-18.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$351,21 Polo Ativo(s):   VALERIA JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc.

    O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova sub judice documental.

    A prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito, conforme reiterado pelas próprias partes.

    Destarte, com fulcro no artigo 53, §5º, da Resolução 09/2019, determino a remessa dos presentes autos ao(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de projeto de sentença.

    Intimações e diligências necessárias Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 29/09/2021 16:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/09/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/09/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 04:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-18.2021.8.16.0026 Processo:   0002273-18.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$351,21 Polo Ativo(s):   VALERIA JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA Polo Passivo(s):   Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.

    O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2.Assim, com base na experiência comum, bem como na questão submetida a julgamento no Tema 1075 no Superior Tribunal de Justiça, intime-se o Município para que, no prazo de 15 dias, ante o teor da sua defesa (mov. 12.1), comprove contabilmente a extrapolação do limite com despesas de pessoal. 3.

    Após a manifestação da Municipalidade, intime-se a parte promovente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4.

    Por fim, voltem para deliberações.

    Intime-se.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 23/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2021 08:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2021 14:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2021 21:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2021 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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