TJPR - 0000361-50.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOANA TAQUES SILVEIRA

CPF *80.***.*99-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAO/PR

CNPJ: 76.178.011/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2024 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 18/06/2024 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 18/06/2024 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 17/06/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 06/04/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 11:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 18:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2023 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-50.2021.8.16.0134   Processo:   0000361-50.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$26.462,94 Polo Ativo(s):   JOANA TAQUES SILVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Pinhão/PR DECISÃO

    Vistos.

    A Emenda Constitucional n. 30, de 13/09/2000, alterou a redação do § 1º, do artigo 100, da Constituição Federal e passou a exigir, para a expedição do precatório, o trânsito em julgado da sentença.

    Em que pese inexista óbice ao ajuizamento do cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, é vedada a expedição de precatório enquanto não transitar em julgado a decisão exequenda.

    Assim, determino a suspensão do processo até o transito em julgado da sentença proferida nos autos principais.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 07 de março de 2022.

    Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 08/03/2022 08:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-50.2021.8.16.0134   Processo:   0000361-50.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$26.462,94 Polo Ativo(s):   JOANA TAQUES SILVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Pinhão/PR   DECISÃO

    Vistos.

    A Constituição Federal em seu artigo 100, estabelece um privilégio quanto ao pagamento dos créditos de natureza alimentar em virtude de sentença judiciária, excepcionando-o da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

    Defiro a prioridade do crédito executado.

    Cumpra-se a decisão retro.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 28 de outubro de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 28/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-50.2021.8.16.0134   Processo:   0000361-50.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$26.462,94 Exequente(s):   JOANA TAQUES SILVEIRA Executado(s):   Município de Pinhão/PR 1.

    Tendo em vista que a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo requerido, expeça-se precatório ao credor, nos termos requeridos. 2.

    Expedido o ofício de precatório, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pinhão, 05 de outubro de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 07/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-50.2021.8.16.0134   Processo:   0000361-50.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$26.462,94 Exequente(s):   JOANA TAQUES SILVEIRA Executado(s):   Município de Pinhão/PR DECISÃO

    Vistos.

    Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

    Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, sob pena de expedição de ordem de pagamento, nos termos do artigo 535, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.

    Se não houver impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 26 de julho de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 27/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 18/03/2021 08:47

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 10:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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