16/08/2023 13:45

Baixa Definitiva
16/08/2023 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023
21/11/2022 16:02

Juntada de Petição de recurso especial
26/09/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 19:05

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 16:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/08/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
03/08/2022 18:00

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 09:38

Recebidos os autos
12/05/2022 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2022 09:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2022 14:47

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/04/2022 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/04/2022 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:18

Conclusos para despacho INICIAL
26/04/2022 16:18

Recebidos os autos
26/04/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/04/2022 16:18

Distribuído por sorteio
26/04/2022 16:11

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Processo: 0003233-32.2018.8.16.0170 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Poluição Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): MECÂNICA TECNIC OFICINA MECÂNICA DE VEÍCULOS PEASDOS LTDA (CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-60) Rodovia BR-467, 180 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-060 - Telefone(s): 45 3252-4500 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Sentença 1 – O Réu apresentou de recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença.

A parte Autora apresentou suas contrarrazões.

Decido. 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material.

A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2].

E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3].

Posto isto, a apontada omissão inexiste na decisão atacada.

Fora suficientemente fundamentado que a responsabilização do Réu Mecânica Tecnic é em razão de seu ato próprio, assim como a responsabilidade subsidiária do Réu Município de Toledo.

Nesse diapasão, não se pode atribuir responsabilidade ao proprietário do imóvel, que sequer faz parte da lide.

Todavia, nada impede o Réu Mecânica Tecnic de manejar eventual ação de regresso se assim entender cabível.

O que não se pode, nesses autos, é condenar pessoa que não compõe o polo passivo, sob pena de nulidade. 3 – Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento.

Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO.

ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. Toledo, 31 de janeiro de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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