TJPR - 0006621-79.2014.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

CPF *51.***.*30-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

HOESP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DO OESTE DO PARANA

CNPJ: 06.958.776/0001-03

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 10/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 02/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 17/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 15:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/06/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/06/2025 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/05/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/04/2025 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2025 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2025 17:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 17/03/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/03/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/12/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 25/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 29/06/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 17:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/03/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/03/2022 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006621-79.2014.8.16.0170 Processo:   0006621-79.2014.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$380.003,70 Exequente(s):   ROSENILDA LUCIA RODRIGUES (RG: 76829942 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*30-83) Rua Monte Castelo, 102 - TOLEDO/PR - CEP: 85.809-980 Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Conselheiro Laurindo, 561 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100       DECISÃO   1 – Requisite-se o precatório, conforme já determinado. 2 – Intimações e diligências necessárias Toledo, 14 de fevereiro de 2.022.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 15/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006621-79.2014.8.16.0170 Processo:   0006621-79.2014.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$380.003,70 Exequente(s):   ROSENILDA LUCIA RODRIGUES (RG: 76829942 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*30-83) Rua Monte Castelo, 102 - TOLEDO/PR - CEP: 85.809-980 Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Conselheiro Laurindo, 561 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100       Decisão     1 – Relatório: O Executado ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por ROSENILDA LÚCIA DA SILVA alegando, em apertada síntese, excesso de execução, uma vez que a pensão foi calculada de forma equivocada com duplicidade de índices de correção monetária e que os honorários advocatícios foram calculados levando-se em consideração a indenização atualizada.

    Ao final, pediu a homologação do valor de R$ 356.154,28 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e apontou um excesso de R$ 21.972,72 (vinte e um mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).

    Por sua vez, a parte Exequente concordou com os cálculos apresentados.

    Após vieram conclusos. É o breve relato.   2 – Fundamentação: 2.1 Da admissibilidade da impugnação.

    De acordo com o CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença possui matérias restritas de cognição, cujo rol vem disciplinado no art. 535 abaixo transcrito:   I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.   Como se nota, é plenamente possível que o Executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (CPC, art. 535, IV).

    Entretanto, não basta alegar o excesso.

    Isso porque, caso a irresignação se fundamente neste pedido, deve o Executado, em sua inicial, apresentar o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação (CPC, art. 535, § 2º[1]).

    Com efeito, o Executado pugnou pela homologação do valor de R$ 356.154,28 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e apontou um excesso de R$ 21.972,72 (vinte e um mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).

    Por isso, a impugnação deve ser admitida. 2.2 Dos juros de mora e correção monetária.

    Conforme se pode aferir dos autos, após a parte Executada impugnar os valores executados pela parte Exequente e apresentar planilha de cálculo, a parte Exequente concordou com os montantes, razão pela qual a impugnação comporta procedência e os valores devem ser homologados. 2.3 Dos honorários advocatícios.

    O CPC de 1973 era silente quanto à possibilidade ou não de fixação de honorários sucumbenciais no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.

    Na época da vigência do Código anterior, o tema já fora pacificado na jurisprudência da Corte da Cidadania.

    Em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de procedência parcial da impugnação, revela-se de direito a fixação de honorários sucumbenciais.

    Veja-se:   “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

    São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

    Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

    Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

    Recurso especial provido.”[2] (grifei)   Esse entendimento continua sendo aplicado, conforme se pode perceber do julgado abaixo, publicado em 12/06/2017.

    Veja-se:   “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    ERRO MATERIAL.

    RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA.

    FASE DE CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  JUROS  DE  MORA.

    TERMO INICIAL.

    CITAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    IMPUGNAÇÃO.

    CABIMENTO. 1 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de  conhecimento  da  Ação  Civil  Pública, quando esta se fundar em responsabilidade  contratual,  sem  que haja configuração da mora em momento  anterior.  Precedente  da  Corte  Especial.  2 - Apenas na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários  em  benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

    Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno provido.

    Recurso especial parcialmente provido.”[3] (grifei).   Conforme se verifica dos autos, a impugnação restou provida, o que permite a fixação de honorários de sucumbência em favor do Executado sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 2º).   3 – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução de R$ 21.972,72 (vinte e um mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), bem como HOMOLOGO o valor reconhecido de R$ 356.154,28 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

    Condeno a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Executado (R$ 21.972,72), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da data desta decisão (CPC, art. 85, § 3º, I).

    Preclusa a decisão, requisite-se o precatório na forma da lei.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, sexta-feira, 8 de outubro de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito   [1] CPC, art. 535, § 2º: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. [2] REsp 1134186/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011. [3] AgInt no REsp 1619808/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/06/2017.

  • 14/10/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2021 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/07/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 11:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 01/07/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/06/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 01/06/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 01/06/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 01/06/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 01/06/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 02:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/02/2021 02:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/02/2021 02:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/02/2021 02:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/01/2021 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/01/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 19:20

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/10/2020 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/09/2020 17:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 17/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO EDUARDO DE LIMA

  • 17/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA RODRIGUES

  • 17/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO EDUARDO DE LIMA

  • 17/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TALIA CRISTINA LUCIA DE LIMA

  • 17/09/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TALIA CRISTINA LUCIA DE LIMA

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/08/2020 16:22

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 26/08/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/08/2020 16:22

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 17/08/2020 13:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/08/2020 13:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:42

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/08/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 16:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/08/2020 16:41

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2020 22:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 18:27

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 13/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 01/06/2020 09:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/06/2020 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 09:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2020 09:14

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 20:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 14:22

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 14:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/03/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 09/08/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/08/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 14:51

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 09/08/2019 14:49

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 09/08/2019 14:39

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/08/2019 18:08

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 25/11/2016 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 25/11/2016 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 19/10/2016 09:29

    Recebidos os autos

  • 19/10/2016 09:29

    Juntada de PARECER

  • 09/10/2016 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 18:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2016 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2016 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2016 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 10:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2016 08:31

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2016 23:46

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 23:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2016 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2016 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2016 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2016 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 12:04

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2016 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 15:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/04/2016 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2016 06:28

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 06:28

    Juntada de PARECER

  • 16/03/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA DA SILVA

  • 15/03/2016 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 10:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/03/2016 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/02/2016 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/02/2016 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2016 11:42

    Recebidos os autos

  • 27/02/2016 11:42

    Juntada de PARECER

  • 20/02/2016 09:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2016 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2016 14:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 10:40

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2016 10:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2015 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2015 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/12/2015 15:36

    Recebidos os autos

  • 09/12/2015 15:36

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2015 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2015 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2015 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2015 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2015 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2015 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2015 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2015 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2015 14:57

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2015 14:44

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2015 14:39

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2015 14:29

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2015 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA DA SILVA

  • 27/11/2015 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 25/11/2015 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2015 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2015 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2015 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/11/2015 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2015 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 17:24

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/11/2015 10:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/11/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 15:58

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2015 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2015 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/11/2015 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 09:33

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2015 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2015 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2015 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2015 15:56

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2015 10:21

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 10:21

    Juntada de PARECER

  • 12/06/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2015 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2015 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/05/2015 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/04/2015 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2015 19:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2015 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2015 15:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2014 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2014 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2014 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2014 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 17:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/11/2014 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2014 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2014 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA LUCIA DA SILVA

  • 16/10/2014 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2014 16:24

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2014 09:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2014 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2014 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2014 08:15

    Recebidos os autos

  • 21/07/2014 08:15

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2014 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2014 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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