20/04/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO PAULO DLUGOSZ
03/04/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 20:24

INDEFERIDO O PEDIDO
31/03/2023 15:57

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/03/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:54

Processo Reativado
14/03/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 07:05

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
16/02/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO PAULO DLUGOSZ
03/02/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 18:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/02/2023 18:06

Recebidos os autos
02/02/2023 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2023 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 13:13

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
01/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:43

Recebidos os autos
31/01/2023 18:43

Juntada de CUSTAS
30/01/2023 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/01/2023 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022
13/12/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RESERVA/PR
29/11/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:12

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2022 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 22:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022
13/10/2022 18:30

Baixa Definitiva
13/10/2022 18:30

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:30

Recebidos os autos
20/09/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 13:21

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/08/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/08/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 18:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/07/2022 14:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/07/2022 14:12

Recebidos os autos
12/07/2022 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 12:49

Conclusos para despacho INICIAL
24/06/2022 12:49

Recebidos os autos
24/06/2022 12:49

Distribuído por sorteio
24/06/2022 12:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/06/2022 10:19

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/06/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:37

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2022 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 22:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/02/2022 01:05

Conclusos para decisão
09/02/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2022 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/12/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 19:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/10/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/09/2021 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001212-04.2017.8.16.0143 Processo: 0001212-04.2017.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): Valdineia Castorina Martins Réu(s): Município de Reserva/PR 1.

A parte autora impugnou o laudo pericial defendendo a existência de insalubridade nas atividades que exerce, uma vez que mantém contato com pessoas doentes e auxilia nas funções de agente de combate a endemias, buscando focos de mosquitos transmissores.

Afirma que não é fornecido nenhum tipo de equipamento de segurança e que a parte autora está sujeita a situação que coloca em risco a sua saúde, devendo ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade.

Aduz que a conclusão do laudo pericial pela inexistência de insalubridade nas atividades exercidas por agentes comunitários está equivocada e que o conceito de permanência necessária ao enquadramento da atividade como insalubre decorre da inserção da tarefa nociva nas atribuições do trabalhador e não da frequência com que realizada, independendo da duração da exposição.

Defende o enquadramento das atividades da autora como insalubres em grau médio (mov. 307.1).

O perito se manifestou e ratificou a conclusão exposta no laudo pericial, afirmando que ainda que o risco deva ser avaliado que forma qualitativa, para se determinar a existência de insalubridade na função deve ser verificado o enquadramento da função nos Anexos da NR 15.

Aduz que o exercício da atividade da autora não se dá em nenhum dos estabelecimentos listados no Anexo XIV da NR 15 e que o contato que a servidora tem com pacientes ou material infecto-contagiante não é permanente, razão pela qual não há insalubridade (mov. 315.1).

O Município de Reserva concordou com o laudo pericial (mov. 309.1). É, em síntese, o relatório.

Decido. 2.

Primeiramente, consigno que o laudo pericial juntado aos autos (mov. 298.1) atende aos requisitos previstos pelo art. 473 do Código de Processo Civil, uma vez que expõe o objeto da perícia, apresenta a análise técnica/científica realizada pelo perito, indica os métodos utilizados e responde aos quesitos apresentados pelas partes.

Ademais, noto que a impugnação apresentada pela parte autora não traz nenhum pedido de esclarecimento ou complementação do laudo pericial, e nem indicação de erro técnico cometido pelo perito durante a realização dos trabalhos, tratando-se, em verdade, de mera discordância com a conclusão do laudo pericial.

Pretende a autora, mediante impugnação, discutir o mérito do pedido formulado nos autos, o que não se admite, uma vez que a perícia é uma prova técnica vinculada aos fatos verificados pelo perito e não ao direito aplicável à espécie.

Assim, a perícia será analisada pelo Juízo juntamente às demais provas produzidas nos autos, podendo ser consideradas ou não as conclusões do laudo pericial, em face do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 479 c/c art. 371).

Deste modo, as alegações da parte autora referentes à discordância com o resultado da prova pericial serão analisadas em sentença. 3.

A despeito do deferimento da produção de prova oral (mov. 55.1), tenho que a tomada do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas é desnecessária à elucidação da controvérsia, uma vez que tanto o perito quanto a parte já listaram as atividades desenvolvidas no exercício da função da servidora, inexistindo controvérsia a esse respeito.

A única controvérsia diz respeito a existência ou não de insalubridade nas referidas atividades, questão essencialmente de direito, estando os pontos de fato sobejamente demonstrados pela documentação carreada aos autos e pela prova pericial produzida no curso da demanda.

Ainda, consigo que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo seu dever indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, caput e parágrafo único).

Em situação análoga, o E.

TJPR já entendeu pela desnecessidade de produção da prova oral.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

FARMACÊUTICA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

RECURSO DA AUTORA.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

PERÍCIA REALIZADA.

PROVA ORAL DESNECESSÁRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

MÉRITO. [...].

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0009512-57.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROVA ORAL INDEFERIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA DESNECESSÁRIA QUE PODE SER DISPENSADA.

JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE.

HABITUALIDADE E CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE NÃO DEMONSTRADOS.HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 1º, § 3º, INCISO I, § 11º do CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se coaduna com o Devido Processo Legal, estando o Juiz revestido de poder para dispensar as provas reputadas desnecessárias.

No laudo pericial apurou-se que as atividades exercidas pela apelante não apresentavam condições insalubres.

A habitualidade e o contato permanente com agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância são sim requisitos a serem observados quando da caracterização da atividade exercida como insalubre. (TJPR - 5ª C.

Cível - AC - 1735737-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 10.10.2017).

Diante do exposto, com fulcro no art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, REVOGO o item 5.2 da decisão de mov. 55.1 e INDEFIRO a produção de prova oral, por entender desnecessária à elucidação da controvérsia. 4.

Ciência às partes. 5.

Preclusa esta decisão, anote-se para sentença. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
31/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:19

INDEFERIDO O PEDIDO
19/08/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO PAULO DLUGOSZ
30/07/2021 13:13

Conclusos para decisão
28/07/2021 21:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/07/2021 20:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001212-04.2017.8.16.0143 Processo: 0001212-04.2017.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): Valdineia Castorina Martins Réu(s): Município de Reserva/PR 1.

Intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, voltem conclusos para decisão. 3.

Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta
27/07/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 12:59

Conclusos para decisão
22/07/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 08:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2021 11:14

Juntada de LAUDO
29/05/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:52

DEFERIDO O PEDIDO
11/04/2021 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
08/04/2021 15:17

Conclusos para decisão
08/04/2021 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 12:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/02/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2021 13:45

Conclusos para decisão
14/02/2021 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/01/2021 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 17:39

DEFERIDO O PEDIDO
13/10/2020 17:37

Conclusos para despacho
12/10/2020 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/10/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO MENAH LOURENÇO
10/09/2020 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 14:19

PROCESSO SUSPENSO
24/08/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 14:18

Juntada de Certidão
23/08/2020 22:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/07/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO MENAH LOURENÇO
24/07/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 16:03

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 10:01

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2020 15:33

Conclusos para decisão
03/07/2020 19:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/07/2020 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/06/2020 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 08:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2020 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 15:03

PROCESSO SUSPENSO
29/05/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 19:02

CONCEDIDO O PEDIDO
21/05/2020 13:41

Conclusos para decisão
20/05/2020 18:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/05/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 18:40

Despacho
19/05/2020 13:44

Conclusos para decisão
18/05/2020 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2020 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 09:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 16:02

Despacho
18/03/2020 15:17

Conclusos para decisão
18/03/2020 05:46

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 13:50

Juntada de PROCURAÇÃO
26/02/2020 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
10/02/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 16:49

INDEFERIDO O PEDIDO
31/01/2020 13:57

Conclusos para decisão
31/01/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2020 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 08:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2020 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
07/01/2020 01:00

Conclusos para despacho
24/12/2019 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/12/2019 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO MENAH LOURENÇO
10/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2019 13:42

Conclusos para decisão
20/09/2019 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2019 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2019 08:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 23:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 16:36

Conclusos para decisão
14/06/2019 21:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2019 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/06/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 18:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 18:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 15:25

Conclusos para decisão
29/05/2019 15:24

Juntada de Certidão
28/05/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 14:23

Conclusos para decisão
23/05/2019 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2019 08:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 08:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/04/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 18:12

Conclusos para decisão
11/02/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2019 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 14:01

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2018 16:31

Conclusos para decisão
12/11/2018 20:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/11/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/10/2018 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 18:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2018 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2018 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 17:58

Despacho
19/09/2018 12:58

Conclusos para decisão
18/09/2018 20:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/09/2018 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/09/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/08/2018 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 18:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 17:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/08/2018 18:06

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2018 17:13

Conclusos para decisão
23/07/2018 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
25/06/2018 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2018 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 16:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/06/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 10:55

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2018 16:17

Conclusos para decisão
12/02/2018 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/02/2018 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2017 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 16:38

Conclusos para decisão
12/12/2017 15:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 20:06

Juntada de Petição de contestação
18/10/2017 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2017 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 18:59

CONCEDIDO O PEDIDO
13/09/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2017 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2017 18:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
06/09/2017 17:16

Conclusos para decisão
06/09/2017 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 15:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/08/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 15:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/08/2017 15:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/08/2017 15:00

Recebidos os autos
10/08/2017 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2017 19:16

Despacho
07/08/2017 16:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2017 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2017 16:06

Juntada de Certidão
04/08/2017 14:04

Recebidos os autos
04/08/2017 14:04

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/08/2017 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2017 13:26

Juntada de Certidão
03/08/2017 15:07

Recebidos os autos
03/08/2017 15:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/08/2017 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2017 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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