TJPR - 0002480-92.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WANDERLEY ABILIO DOS SANTOS LEAL

CPF *67.***.*67-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/10/2024 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2023 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEY ABILIO DOS SANTOS LEAL

  • 26/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/08/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:05

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/08/2023 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/08/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEY ABILIO DOS SANTOS LEAL

  • 03/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002480-92.2021.8.16.0098   Processo:   0002480-92.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$23.971,02 Polo Ativo(s):   WANDERLEY ABILIO DOS SANTOS LEAL Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, em que se discute a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/16, que adiou a data-base para a implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. 2.

    O prosseguimento da presente ação encontra-se inviabilizado em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.711.022-8.

    No bojo do referido incidente, o Juiz Relator Ruy Cunha Sobrinho, com fulcro no art. 982, I, do Novo CPC, determinou a suspensão de todas as ações em andamento no Estado do Paraná, individuais ou coletivas, que versem sobre a constitucionalidade do dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. 3.

    Sendo assim, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no âmbito do IRDR nº 1.711.022-8 (TEMA 010). 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jacarezinho, 22 de julho de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 23/07/2021 13:09

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:26

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/07/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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