TJPR - 0001470-71.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA E INCORPORADORA BUENO LTDA.

CNPJ: 02.004.939/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/07/2025 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 15:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 08:51

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 14:02

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2025 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2025 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2025 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 09:54

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA E INCORPORADORA BUENO LTDA.

  • 18/03/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 13:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA E INCORPORADORA BUENO LTDA.

  • 04/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/02/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 25/02/2025 11:11

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 07:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

  • 03/09/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/08/2024 17:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2024 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 13:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 10:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2023 10:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/06/2023 10:47

    APENSADO AO PROCESSO 0000442-83.2011.8.16.0090

  • 29/05/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA E INCORPORADORA BUENO LTDA.

  • 12/02/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/09/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/06/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 11:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2021 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/08/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-71.2020.8.16.0090 Processo:   0001470-71.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.663,95 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   Loteadora e Incorporadora Bueno LTDA. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-50) Av.

    Santos Dumont, 223 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       1.

    O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nºs 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão publicado em 11/03/2021, firmando a seguinte tese (Tema 1.026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” 2.

    Desse modo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, observando-se o seu § 4º.

    Anote-se no Sistema Serasajud (Ofício-Circular nº 74/2018). 3.

    Anote-se, ainda, a "Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (Ofício-circular nº 94/2017). 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 22 de julho de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 29/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/06/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2021 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2021 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:04

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/11/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/09/2020 17:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA E INCORPORADORA BUENO LTDA.

  • 20/08/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 08:19

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 07:42

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 07:57

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/02/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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