TJPR - 0002827-45.2020.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL DE PAULA FERREIRA

CPF *41.***.*47-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 17:06

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 06/06/2024 17:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/04/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 11/10/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2023 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/09/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 15:19

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/09/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 21:47

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 21:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2023 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/08/2023 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/08/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/08/2023 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 14/08/2023 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 14/08/2023 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 14/08/2023 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 24/06/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2023 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 20:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/02/2023 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/11/2022 12:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/09/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/09/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2022 15:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/08/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Inter.

    Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002827-45.2020.8.16.0136 Processo:   0002827-45.2020.8.16.0136 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   06/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Réu(s):   JOEL DE PAULA FERREIRA (RG: 89873894 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SEBASTIAO LEMES, 11 CASA - VILA SANTA ROSA - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000       DECISÃO O acusado JOEL DE PAULA FERREIRA foi citado (mov. 63.1), e apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor nomeado, reservando-se no direito de apreciar o mérito ao final da instrução, em sede de alegações finais, deixando de arrolar testemunhas (75.1).

    No momento, não há causas para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Designo o dia 13 de setembro de 2022, às 15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal.

    Dê-se ciência as partes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pitanga, datado e assinado digitalmente.   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito      

  • 23/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ DOUGLAS MARTINS

  • 12/06/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2021 10:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/01/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2021 14:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2021 20:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 15:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/01/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/11/2020 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 20:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 20:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2020 18:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/11/2020 18:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2020 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 12:37

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 08/10/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 18:16

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/10/2020 17:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/10/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 12:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/10/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 20:47

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 19:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/10/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 10:50

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/10/2020 10:15

    APENSADO AO PROCESSO 0002828-30.2020.8.16.0136

  • 06/10/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 10:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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