03/07/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:31

Recebidos os autos
03/07/2023 10:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/06/2023 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2023 17:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
24/05/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2023 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
23/05/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2023 19:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 12:57

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/10/2022 11:01

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
10/10/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:33

Conclusos para despacho
04/10/2022 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/09/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/08/2022 17:16

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
02/08/2022 01:09

Conclusos para despacho
20/07/2022 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 01:07

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:42

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2022 15:19

Recebidos os autos
13/04/2022 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
13/04/2022 15:19

Baixa Definitiva
13/04/2022 15:19

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 13:32

Recebidos os autos
17/02/2022 13:32

Juntada de CIÊNCIA
17/02/2022 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029659-79.2019.8.16.0030 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal.

O julgamento do presente recurso encontrava-se suspenso por força da afetação do Tema Repetitivo 1.044/STJ, cuja tese foi recentemente firmada, voltando os autos conclusos para regular julgamento.

Foi oportunizado às partes a manifestação a respeito do tema e, ao final, deu-se vista à Procuradoria- Geral de Justiça. É o relatório.

Decido.

Da possibilidade de decisão monocrática – Relator: De acordo com o art. 1.011, inciso I, CPC, deverá o Relator decidir monocraticamente nas hipóteses do art.932, incisos III a V, CPC.

Tese fixada no Repetitivo 1.044/STJ: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 ”.

Particularização do caso concreto: Transplantando-se tal tese para o caso dos autos, considerando que o pedido inicial foi julgado improcedente, deve o Estado do Paraná ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná em ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve se limitar ao teto previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do § 5º do art.2º da precitada norma.

Vide, ainda a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC.

Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o recurso do INSS neste ponto, e condeno o Estado do Paraná a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Autarquia, limitado ao teto do valor previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, consoante dispõe o art.95, §3º, II, CPC.

Int.

Curitiba, 16 de fevereiro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator
16/02/2022 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/12/2021 18:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/12/2021 18:04

Recebidos os autos
03/12/2021 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2021 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029659-79.2019.8.16.0030 Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 01 de dezembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau
02/12/2021 11:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/12/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029659-79.2019.8.16.0030 Manifestem-se as partes/terceiros interessados, no prazo de 15 dias, acerca da aplicabilidade, ao presente caso, da tese fixada no Tema 1.044 do STJ.

Int.

Curitiba, 11 de novembro de 2021. Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator
11/11/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2021 12:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/08/2021 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/08/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE JULIETE DE OLIVEIRA VARGAS
16/08/2021 15:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/08/2021 18:26

Juntada de VOTO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/08/2021 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 22:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029659-79.2019.8.16.0030 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal, tendo em vista que a ação promovida pelo Segurado, o qual é isento do pagamento de custas por força de lei (art. art. 129, da Lei nº 8.213/91), foi julgada improcedente, restando o INSS vitorioso na demanda. É o relatório.

DECIDO Da necessidade de sobrestamento do feito: Considerando que a questão debatida neste recurso é objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044)[1] e que, no âmbito desta Corte, ocorrem entendimentos divergentes entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas na mesma matéria, este Colegiado, pautado nos princípios da coerência da ordem jurídica, igualdade, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais[2], houve por bem em deliberar a suspensão do julgamento desta questão, até que haja uma definição pelo STJ.

Ressalte-se, que se optou pela via da suspensão e não da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, em face da afetação do tema pelo STJ, consoante observado acima.

Doutrina: Sobre a eficácia horizontal dos precedentes e necessidade de coerência da ordem jurídica, Ensina Marinoni que “a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos órgãos judiciais inferiores exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas decisões.

Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade perante o Judiciário, em segurança jurídica e em previsibilidade caso os órgãos do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões”. “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis.

A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico, pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.[3] Isto posto, determino a suspensão deste feito até decisão do Tema 1044 pelo STJ.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Curitiba, 29 de julho de 2021. Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator [1] Tema 1044/STJ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101.
29/07/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 12:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
29/07/2021 12:33

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/07/2021 15:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2021 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 13:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2021 21:20

Alterado o assunto processual
26/05/2021 11:24

Recebidos os autos
26/05/2021 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2021 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 16:22

Conclusos para despacho INICIAL
25/05/2021 16:22

Distribuído por sorteio
25/05/2021 15:15

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/05/2021 15:00

Juntada de Certidão
21/05/2021 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/04/2021 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 16:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2021 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2021 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/02/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/02/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 18:13

INDEFERIDO O PEDIDO
29/01/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
21/01/2021 01:01

Conclusos para despacho
20/01/2021 15:47

Juntada de Certidão
19/01/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 13:25

Conclusos para decisão
04/01/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2020 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 20:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 13:23

Juntada de Petição de laudo pericial
26/11/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
18/11/2020 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JULIETE DE OLIVEIRA VARGAS
13/10/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
17/07/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
10/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 01:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
13/05/2020 02:43

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO
10/05/2020 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 18:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2020 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/04/2020 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2020 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2020 14:26

Conclusos para despacho
27/01/2020 14:54

Recebidos os autos
27/01/2020 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2020 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 14:05

Juntada de Certidão
06/12/2019 19:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/12/2019 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:53

Juntada de Petição de contestação
28/10/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/10/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/10/2019 21:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2019 12:55

Conclusos para despacho
02/10/2019 10:12

Recebidos os autos
02/10/2019 10:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/10/2019 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2019 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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