TJPR - 0005976-91.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDILSON DOS SANTOS LIMA

CPF *26.***.*52-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 11:22

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2022 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005976-91.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Execução Previdenciária Valor da Causa:   R$1.955,12 Polo Ativo(s):   Edilson dos Santos Lima Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.  Expeça-se alvará de transferência eletrônica.

    II.

    Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

    III.

    Dessa forma, intime-se o exequente para que, pelo período de 15 (quinze) dias, manifeste-se da satisfação da obrigação, ciente que o decurso do prazo implicará em concordância e extinção da execução (art. 924, II, do CPC) ou apresente saldo remanescente.

    IV.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção.

    V.

    Por outro lado, havendo saldo remanescente, INTIME-SE o executado para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    VI.

    Havendo impugnação ao cálculo do saldo remanescente ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente de que a renúncia ou o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos.

    VII.

    De outro lado, havendo anuência ao cálculo do saldo remanescente e, informado pelo executado a não incidência de retenções legais ou, havendo incidência de retenções legais o credor concordou com o respectivo cálculo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente.

    VIII.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    IX.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 23/07/2021 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 01:38

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/11/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/11/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 30/09/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 19:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/07/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 19:44

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 20/01/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 08:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 21:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2019 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2019 13:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/08/2019 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/08/2019 13:28

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 19/07/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 18:04

    Distribuído por dependência

  • 18/07/2019 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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