27/01/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 08:40

Recebidos os autos
27/01/2025 08:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
25/01/2025 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2025 11:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025
23/01/2025 11:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025
23/01/2025 11:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025
23/01/2025 11:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025
23/01/2025 04:38

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
29/11/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 19:48

Extinto o processo por desistência
10/10/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 01:02

Conclusos para decisão
21/09/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
31/08/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 01:03

Conclusos para decisão
19/07/2024 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 01:05

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 16:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
07/05/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/03/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
25/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 13:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/02/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 01:02

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2023 00:56

Processo Desarquivado
20/06/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
13/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 11:33

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/06/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 09:52

OUTRAS DECISÕES
29/05/2023 01:05

Conclusos para despacho
16/05/2023 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 13:47

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/01/2023 01:45

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
24/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 14:46

PROCESSO SUSPENSO
13/01/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 14:06

DEFERIDO O PEDIDO
12/01/2023 01:08

Conclusos para despacho
05/12/2022 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:53

Conclusos para decisão
13/09/2022 00:38

Processo Desarquivado
08/09/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/06/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
21/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:32

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/06/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 11:16

OUTRAS DECISÕES
02/06/2022 11:49

Conclusos para despacho
16/05/2022 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 10:10

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/09/2021 02:25

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
11/09/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012363-63.2021.8.16.0001 Processo: 0012363-63.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$48.243,59 Autor(s): JULIO MEHL JUNIOR Réu(s): ARBOR BRASIL SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA LTDA GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A 1.

DEFIRO o pedido de suspensão do processo por 180 dias ou até julgamento e transito em julgado de julgado da Ação Civil Pública como requerido em seq. 36.1 2.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Autor para prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Curitiba, data da assinatura digital Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito
31/08/2021 17:58

PROCESSO SUSPENSO
31/08/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:04

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 01:03

Conclusos para despacho
24/08/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
14/08/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
13/08/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE JULIO MEHL JUNIOR
12/08/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 11:18

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 09:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/07/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0012363-63.2021.8.16.0001 1.

Em extensa narrativa quanto contrato firmado entre as partes, pagamentos efetuados em favor da parte ré, ausência de recebimento dos valores devidos e ações precedentes relativas à parte ré, especificamente, quanto a situação do feito informa: “O Autor contratou com a Requerida GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A (GENBIT – ZERO10.CLUB), o denominado “programa de vantagens – pacote CONNECTION 7500”, adquirindo 3 (três) cotas, depositando o valor de R$ 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos reais), nas contas das Requeridas,conforme comprovante de transferência e extrato da plataforma,” “Do total investido, o Autor conseguiu receber o valor de R$ 32.356,41 (trinta e dois mil e trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos).

Através do denominado “programa de vantagens”, o Autor contratou 3 (três) planos de investimento em criptomoedas (Bitcoin), pacote (connection 7500), onde a Requerida GENBIT operaria com os valores recebidos, remunerando por cada plano adquirido.

Assim, a GENBIT pagaria ao Autor, 36 parcelas, em torno de R$ 3.937,50 (três mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com lucro de 15% (“my points mês bruto”), por cada plano Connection,” “Cnforme anexo 4, o Autor investiu o montante total de R$ 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos reais) e conseguiu receber, apenas o valor de R$ 32.356,41 (trinta e dois mil e trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos).

Vale lembrar, a existência de obrigação, conforme negócio pactuado, o Autor deveria receber, 36 parcelas, em torno do valor de R$ 3.937,50 (três mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com lucro de 15% (“my points mês bruto”), pela cota do pacote CONNECTION 7500, por cadapacote adquirido, conforme anexo 15 e 16.

Portanto, a empresa Ré deve restituir ao Autor a importância de R$ 48.243,59 (quarenta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos),para que seja restabelecido o status quo ante”.

Adiciona sobre descumprimento das condições contratuais e o não recebimento da totalidade dos valores, em que pese tentativas extrajudiciais.

Sustentando seu direito e o perigo de dano, requer “seja concedida, LIMINARMENTE, inaudita altera pars, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DAS EMPRESAS REQUERIDAS, através do sistema SISBAJUD, no valor deR$ 48.243,59 (quarenta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para garantir o direito do Autor e que o presente mandado seja cumprido em caráter de urgência 2.

Segundo os documentos que acompanham a inicial e informações trazidas, a parte autora valendo-se de informações obtidas junto à internet, sem contrato físico, procedeu ao depósito de quantia em favor da parte ré, visando auferir rentabilidade cm criptomoedas.

Todavia, não houve o resultado pretendido, razão pela qual busca a resolução do contrato e, ainda, o pagamento do rendimento prometido e a devolução de quantia paga.

Nesta oportunidade, cabe analisar o pedido de tutela de urgência formulado, qual seja, o bloqueio da quantia que o Autor sustenta ter direito, em função do investimento efetuado e o valor das criptomoedas adquiridas, junto às contas bancárias das empresas rés.

O pedido liminar formulado pela parte autora, calcado na situação fática ora narrada, será apreciada como Tutela de Urgência, prevista no artigo 300, NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. É notório que nos últimos anos diversas pessoas agiram de forma imprudente como o Autor investindo quantia em dinheiro em empresas que não são instituições financeiras ou operadoras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Imobiliários.

Em verdade, buscando rentabilidade acima da plausível efetuaram contratos virtuais com um, procederam pagamento a outrem e após decurso do prazo nada receberam.

Neste contexto, as investigações da Policia Federal, ações do Ministério Público e as demandas individuais dos lesados.

Aliás, neste sentido, há notícia de ação coletiva pelo Ministério Público de São Paulo contra a GENSA.

Por isso, ao passo que reconhecido o prejuízo da parte autora é de se registrar também que contribuiu para tanto, ao aventurar-se com ofertas de ganhos sem nenhum lastro.

Todavia, dado o pagamento efetuado nesta cadeia de negócios difusos e ante o não recebimento da contraprestação prometida, atrelado as informações divulgadas na mídia é reconhecida a verossimilhança das alegações do Autor.

Sopesadas tais circunstâncias, em cognição sumária, este Juízo está satisfatoriamente convencido da probabilidade do direito alegado.

De outra sorte, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também presentes os requisitos.

Ora, em virtude de diversas ações judiciais decorrentes de situação similar há duvidas da solvência financeira da parte ré para fazer frente às obrigações contraídas com o Autor, quiçá para restituição dos valores.

Enfim, existe risco de perecimento, causando possível inviabilidade do crédito futuro.

Ainda, os elementos dos autos indicam relação entre as empresas ré, a admitir o litisconsórcio passivo.

Em conclusão, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, para bloqueio da quantia ainda devida ao Autor - R$ 48.243,59 (quarenta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), mediante SISBACENJUD em relação às empresas indicadas na inicial.

FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, proceda-se a transferência da quantia para conta judicial vinculada aos autos. 2.

Tendo em vista a expressa manifestação do Autor quanto ao desinteresse na audiência prevista no artigo 334 do NCPC deixo de designar tal ato.

Com efeito, adota-se entendimento colacionado por Cassio Scarpinella Bueno, in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 2ª edição, Editora Saraiva, 2016, p. 296: “Não há sentido em designar aquela audiência nos casos em que o autor, desde logo, indica seu desinteresse na conciliação ou mediação.

Até porque seu não comparecimento pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do§ 8º do art. 334.

Trata-se de interpretação que se harmoniza e que se justifica com o princípio da autonomia da vontade – tao enaltecido pelo CPC de 2015 – e que, mais especificamente, preside a conciliação e a medicação.

Expresso, nesse sentido, aliás, o art. 2º, V, da Lei n. 13.140/2015, que disciplina a mediação.

Ademais, de acordo com o §2º daquele mesmo art. 2º, “ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação”. 3.

Intime-se a parte ré quanto aos termos desta decisão, bem como cite-se, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do NCPC), sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do NCPC). 4.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351 do NCPC) podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. 5.

Após a impugnação ou exaurido o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir (artigo 370 do NCPC) indicando pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único, do NCPC).

Curitiba, 08 de julho de 2021.

CARLA MELISSA MARTINS TRIA Juiz de Direito
23/07/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
09/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 09:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/07/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
08/07/2021 15:16

Concedida a Medida Liminar
08/07/2021 10:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/07/2021 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 12:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/06/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 12:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2021 11:28

Recebidos os autos
22/06/2021 11:28

Distribuído por sorteio
21/06/2021 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2021 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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