19/04/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 16:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
19/04/2023 16:45

Recebidos os autos
19/04/2023 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2023 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/03/2023 14:18

PROCESSO SUSPENSO
17/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA MUELLER
17/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JAMES MACEDO DOS SANTOS
01/03/2023 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
13/02/2023 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 14:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/01/2023 12:22

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2022 21:40

Juntada de CUSTAS
30/09/2022 21:40

Recebidos os autos
30/09/2022 21:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE NOÉ DE SOUZA ÁVILA
16/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JAMES MACEDO DOS SANTOS
16/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA MUELLER
23/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NOÉ DE SOUZA ÁVILA
09/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 13:30

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2022 16:59

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 16:58

MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 13:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2022 01:45

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA MUELLER
10/02/2022 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 12:26

Expedição de Mandado
15/12/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:36

DEFERIDO O PEDIDO
07/12/2021 13:13

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 20:54

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/11/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 20:22

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2021 20:07

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:47

Expedição de Mandado
01/09/2021 13:38

Expedição de Mandado
31/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 20:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/08/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2021 01:07

Conclusos para despacho
17/06/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA MUELLER
23/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 13:52

Juntada de COMPROVANTE
06/04/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 21:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

Processo: 0002100-72.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$94.940,68 Autor(s): NOÉ DE SOUZA ÁVILA Réu(s): Eliane Aparecida Mueller james macedo dos santos DECISÃO INICIAL I.

Tratam os autos de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por NOÉ DE SOUZA AVILA em face de ELIANE APARECIDA MUELLER e JAMES MACEDO DOS SANTOS.

Narra a exordial que a autora locou à ré, para fins residenciais, o imóvel da rua Visconde do Rio Branco 1799, ap 171, Ed.

Visconde, Centro, Curitiba - Paraná mediante contrato escrito, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e aluguel inicial de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, cabendo, ainda, à locatária ou, solidariamente, ao fiador, o pagamento dos encargos descritos no contrato.

Contudo, a ré teria deixado de adimplir com o aluguel desde abril de 2019, além de deixar abertos os valores de despesas condominiais desde setembro de 2017.

Atualmente, o débito totalizaria R$ 94.940,68 (noventa e quatro mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).

Afirma-se ainda que teriam sido tentado múltiplos acordos com os réus, o mais recente datado de 17 de abril de 2019, que previa a dação e pagamento de parte dos móveis do imóvel, confessando-se a dívida.

Requer a parte autora: a) condenação dos réus ao depósito dos alugueres, taxas e demais obrigações que inadimpliram perante o imóvel até a prolação da sentença; b) condenação dos réus ao pagamento dos valores vencidos a título de alugueres; c) condenação ao ressarcimento de eventuais danos materiais infringidos ao imóvel; d) condenação às taxas de água, luz, iptu e outras inerentes à posse praticada; e) declaração de rescisão do contrato de locação; f) despejo definitivo do locador.

Pretende, ainda, a concessão de tutela provisória na modalidade de evidência, para fim de ser concedido inaldita altera pars o despejo do locador, independentemente da prestação de caução.

Os autos vieram conclusos.

II.

O pedido de tutela provisória apresentado pela parte Autora é fundamentado na hipótese de tutela de evidência, consubstanciada no art. 311 do CPC.

Neste sentido está a fundamentação da integralidade do pleito, constante a partir da p. 4 da petição inicial.

Dentre os vários dispositivos legais do Código de Processo Civil de 2015 voltados à proteção do contraditório efetivo, destaca-se o art. 9º do CPC que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.

Vale dizer, a concessão da tutela de evidência é intima e logicamente vinculada à abertura do contraditório.

Trata-se de remédio processual voltado às situações nas quais o direito está tão claro que a antecipação da prestação jurisdicional se revela devida, ainda que inexista qualquer demonstração de risco de dano grave ou potencial frustração do resultado útil do processo.

Contudo, para ficar devidamente demonstrada tal situação, é essencial que seja oportunizado à parte adversa apresentar provas contrárias ao direito invocado, considerando a bilateralidade do processo.

Afinal, sem oitiva da parte contrária é impossível dizer que esta estaria abusando de seu direito de defesa (art. 311, I) ou que não teria logrado êxito em controverter o pedido (art. 311, IV).

Por sua vez, o requerimento da Autora não é respaldado em julgamento de casos repetitivos ou Súmula Vinculante (hipótese do inciso II) ou em contrato de depósito (hipótese do inciso III) de modo que a liminar imediata, independentemente de oitiva da parte contrária, deve ser indeferida.

Destaco que a possibilidade de deferimento liminar das tutelas de evidência é inequivocamente restrita aos incisos II e III do art. 311, conforme dispõe inclusive o parágrafo único do mesmo artigo: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Desta feita, mostra-se necessária a citação e abertura de contraditório, para que então seja analisado o pedido da parte Autora, verificando então a caracterização da hipótese do inciso IV do art. 311.

Nestes termos, INDEFIRO a liminar requerida.

III.

Consigno que a Lei de Locações prevê expressamente o direito de o locador e fiador de adimplirem integralmente com suas obrigações, evitando assim qualquer rescisão do contrato. (art. 62, II da Lei nº 8.245/91), direito este garantido em lei que não pode ser simplesmente suprimido por força de liminar.

Por outro lado, tratando-se esta da única forma razoável de se afastar a rescisão contratual quando caracterizada a situação de inadimplência, consigno ser plenamente possível o reexame da tutela sob a ótica de evidência após a citação e eventual manutenção da mora do devedor.

IV.

Intime-se a parte autora da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

V.

Transcorrido in albis o prazo recursal OU havendo renúncia pelo interessado, cite-se a parte requerida, para responder no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 334 c/c art. 59 da Lei 8.245/91).

Prazo: 15 (quinze) dias.

VI.

Conste do mandado que “o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial...” (Lei 8.245, art. 62, II), hipótese em que, deverá a parte ré emendar a mora, acrescida dos encargos e acessórios da locação, nos moldes das alíneas “a” a “d” do dispositivo supracitado. Fica, portanto, consignado que a emenda deve ser concomitante com a resposta e sem ressalvas, vale dizer: respeitando o cálculo do locador, ficando ulteriores considerações relegadas para a análise do mérito da ação.

VII.

Apresentada contestação ou transcorrido in albis o prazo para tanto, intime-se a parte Autora para impugnação/manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

VIII.

Após a réplica/manifestação, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Na hipótese de ser solicitada prova pericial, deverão as partes informar seu objeto, pertinência e natureza (contábil, médica, de engenharia, etc.).

No mesmo prazo poderão os litigantes manifestar interesse na designação de audiência de conciliação ou, alternativamente, apresentar propostas concretas de acordo nos autos.

IX.

Intimações e diligências necessárias.

LS.

Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito
15/03/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2021 10:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 12:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2021 11:37

Distribuído por sorteio
11/03/2021 11:37

Recebidos os autos
11/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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