TJPR - 0016710-52.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CACILDA CALIXTO BRAGA

CPF *08.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

CNPJ: 08.322.648/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 13:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 13:06

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/12/2024 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 13:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CACILDA CALIXTO BRAGA

  • 26/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/04/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:14

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/04/2024 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 15:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/02/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/01/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 06:09

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/06/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/05/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 15:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/03/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 19/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 18:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 24/06/2022 13:31

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 30/05/2022 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2022 18:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/05/2022 14:00

  • 29/04/2022 15:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 11:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/05/2022 14:00

  • 24/03/2022 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 14:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2021 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/10/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016710-52.2021.8.16.0030 Processo:   0016710-52.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa:   R$32.534,39 Polo Ativo(s):   CACILDA CALIXTO BRAGA Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV I.

    Análise da justiça gratuita: Ante a ausência da juntada de qual documentação, apesar de ter sido expressamente advertida em sentença para comprovar a sua necessidade, não vislumbro como possível o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora autora.

    Com efeito, devidamente intimada a comprovar a sua necessidade esta quedou-se inerte, sem trazer efetivos elementos que comprovem a sua impossibilidade de arcar com as despesas de preparo, logo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita em sua integralidade, contudo, para garantia do duplo grau de jurisdição, defiro o pagamento das custas processuais ao final, deixando claro que o diferimento não implica em isenção, mas somente na postergação do preparo para o final do processo, logo, condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários não incidirá a condição suspensiva.

    II.

    Pressupostos de admissibilidade: Analisando o recurso interposto , verifica-se que este atende a todos os pressupostos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, preparo, regularidade formal, cabimento, legitimidade e interesse.

    III.

    Análise do Pedido de efeito suspensivo: Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, por não vislumbrar qualquer possibilidade de dano irreparável para a parte sucumbente.

    IV.

    Recebimento do recurso: Deste modo, recebo o recurso na forma do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, sem prejuízo de nova análise pelo relator do Recurso Inominado (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000079-26.2020.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 22.01.2020) da existência dos pressupostos recursais.

    Assim, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    V.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ.   Foz do Iguaçu, 14 de setembro de 2021.   - documento assinado digitalmente-  Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/09/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016710-52.2021.8.16.0030   Processo:   0016710-52.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa:   R$32.534,39 Polo Ativo(s):   CACILDA CALIXTO BRAGA Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV DECISÃO 1.

    Proceda-se a invisibilidade do mov. 9.1. 2.

    Considerando a ausência de norma específica acerca da autocomposição com a pessoa jurídica de direito público ré, deixo de designar audiência de conciliação. 3.

    Assim, CITE-SE por meio eletrônico a pessoa jurídica de direito público ré para, querendo, oferecer a sua contestação, no prazo de 30(trinta dias), sob pena de revelia. 4.

    Oferecida contestação, diga a parte autora em 15 dias. 5.

    Após, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.

    Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 7.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ.   Foz do Iguaçu, data registrada no sistema PROJUDI   - documento assinado digitalmente- ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/07/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/07/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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