TJPR - 0001861-64.2012.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA

ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA

CPF *77.***.*53-04

G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA

  • 10/09/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA

  • 10/09/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA

  • 09/09/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 16:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 15:54

    APENSADO AO PROCESSO 0000565-50.2025.8.16.0168

  • 18/08/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2025 15:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/05/2025 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/05/2025 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 12:48

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 17:50

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/04/2025 13:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA TONN

  • 14/08/2024 12:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/08/2024 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2024 13:03

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 16/07/2024 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 08/03/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 14:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/09/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 09:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA TONN

  • 23/08/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 22:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 16:11

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA

  • 25/03/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA

  • 21/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Processo:   0001861-64.2012.8.16.0168 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Arrendamento Mercantil Valor da Causa:   R$327.034,63 Exequente(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Executado(s):   ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA G.S.

    BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado G.S.

    BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA  (mov. 410.1), com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil contra a decisão de mov. 401.1.

    O exequente alega, em síntese, que “entende que deve Vossa Excelência, se pronunciar e sanar a contradição apontada, quanto aos valores de penhora no rosto dos autos, para que sejam somente aqueles já deferidos (verbo está no passado e não presente ou seja durante a execução) antes da homologação do acordo entre as partes nos autos da execução, tao somente aquelas deferidas antes da homologação do acordo da execução”.  É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Os embargos são tempestivos (mov. 410.1), e, nos termos do art. 1.026 do CPC, não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    Todavia, analisando a decisão proferida (mov. 401.1), tenho que não assiste razão o embargante.

    Prefacialmente cumpre consignar o que determina o Código de Processo Civil quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” “Art. 489 (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Ou seja, o diploma processual é bastante claro ao elencar as hipóteses sobre as quais são admissíveis a oposição de embargos.

    Quanto a obscuridade, verifica-se quando a fundamentação e a conclusão não são suficientes para conferir certeza jurídica no tocante as questões levadas à juízo a fim de serem resolvidas.

    No que atine à contradição, ocorre quando existirem preposições e/ou fundamentações inconciliáveis entre si, cuja afirmação lógica de uma resulta na negação da outra.

    Já no que diz respeito a omissão, relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício.

    O que se descarta pela simples leitura da referida decisão.

    Por fim, por erro material entende-se aquele de fácil percepção, o qual fica evidentemente demonstrado que não corresponde com a vontade do órgão prolator da decisão.

    Neste contexto, em detida análise as razões trazidas nos embargos interpostos, constata-se que a fundamentação e causa de pedir apresentadas não se coadunam com nenhuma das hipóteses legais quanto ao seu cabimento.

    Nota-se, a bem da verdade, que o embargante pretende rever questão já decidida qual seja a determinação de transferência dos valores bloqueados nesses autos para as contas vinculadas aos processos em que houve deferimento da penhora no rosto da presente execução (nº. 0000654-98.2010.8.16.0168, 0000751-30.2012.8.16.0168, 0001200-85.2012.8.16.0168, 0000565-60.2019.8.16.0168 e 0001860-79.2012.8.16.0168). 3.

    Conclusão Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhe-los consoante os termos da fundamentação.

    No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, podendo solicitar outras medidas constritivas, sob pena de arquivamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 07/03/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001861-64.2012.8.16.0168 Processo:   0001861-64.2012.8.16.0168 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Arrendamento Mercantil Valor da Causa:   R$327.034,63 Exequente(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Executado(s):   ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA G.S.

    BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA DESPACHO Considerando os fundamentos dos embargos de declaração opostos, determino a intimação do exequente-embargado para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca da petição de mov. 410.

    Após, voltem conclusos para apreciação.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito  

  • 16/11/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 10:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Processo:   0001861-64.2012.8.16.0168 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Arrendamento Mercantil Valor da Causa:   R$327.034,63 Exequente(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Executado(s):   ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA G.S.

    BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA Da análise do feito, extrai-se que houve homologação do acordo celebrado entre as partes (mov. 297.1), oportunidade em que este Juízo entendeu que os valores penhorados nesses autos poderiam ser de interesse de outros credores.

    Houve pedido e deferimento de penhora no rosto destes autos por parte dos credores dos autos nº. 0000654-98.2010.8.16.0168 (mov. 319 e decisão de mov. 120 dos referidos autos), 0000751-30.2012.8.16.0168 (mov. 325.1 e decisão de mov. 154.1 dos referidos autos), 0001200-85.2012.8.16.0168 (mov. 334), 0000565-60.2019.8.16.0168 (mov. 335) e 0001860-79.2012.8.16.0168 (mov. 356).

    Inconformada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a intimação dos credores de outros autos para manifestarem eventual interesse nos valores penhorados nesse processo (mov. 333.1).

    A decisão proferida em instância recursal deu provimento ao recurso manejado pelos executados.

    Contudo, entendeu pela impossibilidade de liberação dos valores, os quais devem ser transferidos para as contas vinculadas aos processos em que já ocorrida e noticiada a penhora no rosto desses autos, in verbis: “Dito isto, é preciso que seja feita uma ressalva.

    Compulsando-se os autos, verifico que ao menos em dois outros processos, já houve o pedido de penhora no rosto dos autos, quais sejam os autos de nº 0000565-60.2019.8.16.0168 e nº 0001200-85.2012.8.16.0168, sendo a penhora informada nos autos de execução.

    Assim exposto, considerando que esta penhora aqui já ocorreu e foi noticiada, compreendo pela impossibilidade de liberação desses valores, os quais deverão, desde logo, serem transferidos para contas vinculadas àqueles processos.

    A medida deve ser estendida aos processos em fase de execução em que eventualmente tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos.

    Em vistas do exposto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso, para fins de liberar os valores depositados no processo, com exceção daqueles em que já deferida a penhora no rosto dos autos, aos quais deverão ser transferidos os valores constritos nestes autos” (mov. 47.1 – agravo de instrumento nº. 0058484-89.2020.8.16.0000).

    Portanto, não assiste razão a parte executada quando pretende o levantamento dos valores penhorados nestes autos, afirmando que somente deverão permanecer bloqueados os valores das penhoras realizadas antes do acordo firmado entre as partes.

    Isso porque o acórdão é claro ao determinar a extensão da medida aos processos em fase de execução em que eventualmente tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos, sem estabelecer um limite temporal para tanto, tampouco restringir a sua incidência as penhoras no rosto dos autos anteriores ao acordo, cuja minuta foi apresentada em juízo em 03 de agosto de 2020 (mov. 273.2) e homologado em 31 de agosto de 2020 (mov. 297.1).

    O entendimento ora adotado resulta do fato de as próprias ressalvas expressas no acórdão, referentes aos autos de nº 0000565-60.2019.8.16.0168 e nº 0001200-85.2012.8.16.0168, tiveram sua penhora no rostos dos autos deferidas em 28 de outubro de 2020 (mov. 334.2) e 04 de novembro de 2020 (mov. 335.1), respectivamente, isto é, após o acordo em questão.

    Por outro lado, é de se reconhecer a pretensão da credora Rosa Tonn (mov. 400.1), a qual, em tempo, pugnou pela penhora no rosto desses autos em relação ao débito perseguido nos autos nº. 0001860-79.2012.8.16.0168 (mov. 356.1).

    Desse modo, diante das considerações acima justificadas, determino que sejam transferidos os valores bloqueados nesses autos para as contas vinculadas aos processos em que houve deferimento da penhora no rosto da presente execução (nº. 0000654-98.2010.8.16.0168, 0000751-30.2012.8.16.0168, 0001200-85.2012.8.16.0168, 0000565-60.2019.8.16.0168 e 0001860-79.2012.8.16.0168).

    Consigno, portanto, que a análise de eventual levantamento dos valores pelos credores será realizada em momento oportuno, de acordo com o regular andamento de cada procedimento.

    Após a preclusão desta decisão, havendo valores remanescentes, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência dos valores, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta de titularidade da parte executada.

    Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, a parte interessada deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência.

    Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 23/07/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 09:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 12:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/04/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 16:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/02/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA

  • 10/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA

  • 10/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA

  • 04/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2020 15:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/10/2020 15:40

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/10/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 15:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE G.S. BRONGNOLLI & CASAGRANDA LTDA

  • 01/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIETI SERON BRONGNOLI CASAGRANDA

  • 01/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DONIZETI CASAGRANDA

  • 30/09/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 08:19

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2020 08:16

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:46

    Homologada a Transação

  • 27/08/2020 08:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/08/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/08/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/08/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/07/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/06/2020 22:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/04/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2019 13:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 08:22

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:21

    Expedição de Carta precatória

  • 25/06/2019 17:32

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2018 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2018 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2018 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2018 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2018 17:46

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2018 17:40

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/10/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 16/10/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/10/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/10/2018 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 09:51

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2018 09:57

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/06/2018 17:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/05/2018 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 09:57

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 15:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/02/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2018 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/01/2018 12:38

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 08:33

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 15:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2017 09:19

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 19:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 16:45

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 15:44

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2017 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2017 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2017 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2016 08:47

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2016 08:46

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2016 08:44

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2016 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2016 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2016 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 03/12/2016 12:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2016 09:55

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2016 09:53

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2016 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2015 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 14:40

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2015 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2015 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2015 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/10/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 17:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2015 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2015 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2015 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/08/2015 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2015 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2015 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/07/2015 16:53

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2015 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/06/2015 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2015 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2015 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 16:20

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2015 15:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/04/2015 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2015 10:32

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2015 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/02/2015 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2015 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2014 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2014 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2014 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2014 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2014 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2014 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 14:13

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2014 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2014 09:51

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2014 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2014 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2014 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2014 14:38

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2014 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2014 14:52

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2014 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2014 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 15:15

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2014 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2014 12:52

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 16:19

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2013 12:51

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2013 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2013 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2013 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2013 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/04/2013 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2013 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2013 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2013 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2013 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2013 13:17

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2013 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2013 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2013 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/02/2013 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2013 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2013 15:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2013 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2013 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2013 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2013 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2013 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/11/2012 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2012 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2012 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2012 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2012 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2012 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2012 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2012

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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