TJPR - 0016299-68.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

P. H. BRAGATO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ: 17.608.231/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ SEBASTIAO FRITSCH

CPF *02.***.*82-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/10/2023 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 02/10/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:47

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 06/09/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 10:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE P. H. BRAGATO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

  • 14/07/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 18:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/06/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:48

    Expedição de Carta precatória

  • 29/11/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/11/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/11/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE P. H. BRAGATO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

  • 24/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0016299-68.2019.8.16.0130   Processo:   0016299-68.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$20.609,94 Exequente(s):   P.

    H.

    BRAGATO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Executado(s):   LUIZ SEBASTIÃO FRITSCH 1.

    Ante a existência de vínculo empregatício, aparentemente ativo, com a empresa P S REHDER FRITSCH, renove-se a intimação da parte Exequente para informar o endereço da empresa empregadora.

    Prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Em seguida, reitere-se o ofício a empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário.

    Prazo de 10 (dez) dias. 3.  Oportunamente, tornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 28/01/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2021 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0016299-68.2019.8.16.0130   Processo:   0016299-68.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$20.609,94 Exequente(s):   P.

    H.

    BRAGATO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Executado(s):   LUIZ SEBASTIÃO FRITSCH 1.

    Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por P.

    H.

    Bragato Corretora de Seguros Ltda em face de Luiz Sebastião Fritsch, no qual alega o Exequente a ocorrência de fraude à execução em relação à alienação do veículo M.BENZ/L2638, Placa(s) AMI-9882, pugnando pela anotação da restrição da circulação e licenciamento do veículo.

    No caso, não consta nos autos quaisquer documentos que comprove a propriedade do veículo indicado, posto que a consulta realizada pelo sistema RENAJUD noticiou apenas a existência dos veículos HONDA/XL 125 S e GM/MONZA SL/E em nome do Executado.

    Além disso, o Exequente não trouxe aos autos documento capaz de comprovar que alienação do referido bem é posterior à citação da presente execução.

    Assim, o pedido deve ser indeferido, posto que não há embasamento legal a justificar a restrição de circulação do automóvel.

    A restrição de circulação trata-se de medida mais gravosa, não devendo ser empregada no caso em análise.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    VEÍCULO INDICADO A PENHORA.

    PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA.1.

    A restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando admitida a atuação das forças policiais, como nas hipóteses de furto ou roubo, não sendo devida para localização de bem indicado à penhora pelo credor. 2.

    Recurso desprovido. (TJ-DF – 07096287320188070000, Relator: Josaphá Francisco dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/09/2018). 2.

    Ademais, a manutenção do bloqueio de circulação sobre o veículo implica na impossibilidade de extinção e arquivamento da execução, sendo necessária a suspensão do processo, o que contraria o disposto no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. 3.

    Desta forma, visando evitar a reiteração de diligências inócuas, este Juízo promoveu a consulta pelo sistema CAGED, restando evidenciado a existência de vínculo empregatício, aparentemente ativo, com a empresa P S Rehder Fritsch.   3.1.

    Assim, intime-se a parte Exequente para que informe o endereço da referida empresa.

    Prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.

    Cumprido o item anterior, expeça-se ofício a empresa solicitando que informe a este juízo (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo (ii) o valor do salário.

    Prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Oportunamente, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 29/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/06/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 27/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:03

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/04/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 16:19

    Expedição de Carta precatória

  • 07/08/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/06/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/05/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:38

    Expedição de Certidão

  • 20/05/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ SEBASTIÃO FRITSCH

  • 07/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 12:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/05/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 17:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/02/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 15:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/01/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 19:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2019 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/12/2019 19:11

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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