TJPR - 0014511-47.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERSON ANTONIO DE ALMEIDA

CPF *75.***.*74-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 09:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 25/07/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 30/06/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 06/04/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 21:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 27/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO LIMA DE SOUZA

  • 02/12/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 00:20

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 21/09/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 13/09/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/09/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 13/09/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 02/09/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 20:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 10/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

  • 26/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0014511-47.2021.8.16.0001 Processo:   0014511-47.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$14.170,24 Autor(s):   BANCO HONDA S/A (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-65) Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377 3º ANDAR - Morumbi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.710-090 Réu(s):   EDERSON ANTONIO DE ALMEIDA (RG: 103511658 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*74-51) Rua Joaquim Nabuco, 889 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-060       DECISÃO   1.

    A documentação anexada à inicial comprova satisfatoriamente a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, tendo a parte requerida deixado de efetuar o pagamento de algumas parcelas, inobstante tenha sido notificada (seq. 1.9) para que regularizasse a pendência.

    Está, assim, autorizada a apreensão do veículo, como reza o art. 3º do D.L. 911/69. 2.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o bem ser depositado em mãos do autor ou de seu representante legal, lavrando-se o competente termo. 3.

    Consigne-se que a parte ré deverá, por ocasião do cumprimento do mandado, entregar os documentos do bem a ser apreendido, conforme preceitua o art. 3°, §14°, da D.L. 911/69. 4.

    Executada a liminar, cite-se a parte requerida para em 5 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia (art. 3o, § 2o, Decreto-Lei n° 911/69), consignando-se que decorrido o prazo de cinco dias a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

    Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ.

    LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69.1.

    A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal.2.

    Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus.3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1151061 MS 2009/0145490-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2013). 5.

    Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a utilizar-se de reforço policial, bem como a proceder de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2o, do Código de Processo Civil, caso se faça necessário ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta    

  • 23/07/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 22:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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