TJPR - 0004235-32.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERONDINA RIBAS DALLA COSTA

CPF *55.***.*56-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 18:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 15:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 02/03/2023 19:08

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 17:08

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:10

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004235-32.2021.8.16.0170   Processo:   0004235-32.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   30/03/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ERONDINA RIBAS DALLA COSTA I – Homologo por sentença a proposta de aplicação de pena formulada pelo Ministério Público e aceita pela noticiada.

    II – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi.

    Intimem-se.

    III – Observe-se que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial” (Súmula Vinculante nº 35).

    IV – Não havendo interposição de recurso, aguardem os autos em arquivo o integral cumprimento das penas restritivas de direito aceitas pela noticiada.

    V – Cumpridas as penas, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e na sequência voltem conclusos para declaração de extinção da punibilidade.

    VI – Providências e intimações necessárias.

    Toledo, data da assinatura digital.   LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

  • 23/07/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:18

    Homologada a Transação PENAL

  • 22/07/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 11:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/07/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 12/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 18:17

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 16:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/04/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/04/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/04/2021 10:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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