TJPR - 0002116-78.2019.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - COMARCA DE CIDADE GAUCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO MAGOCI DA SILVA

CPF *27.***.*56-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2025 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/09/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2024 21:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:42

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 14:38

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/08/2024 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/07/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/07/2024 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 21:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/06/2024 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2024 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2024 21:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2024 12:28

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 27/03/2024 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 18:51

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 18:50

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 18:49

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/02/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 10:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/11/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 19:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 19:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 19:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 20:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/06/2023 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2023 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:46

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 06/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 05/06/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 18:05

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 30/05/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 08:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2023 18:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/03/2023 12:39

    BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2023 17:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/05/2022 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 00:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DECISÃO 1.

    Por meio de Defesa Prévia (mov. 65.1), o acusado Cristiano Magoci da Silva aduziu que (i) tudo o que foi produzido por ocasião da prisão em flagrante é nulo, em razão da busca na residência ter ocorrido em desconformidade com as regras constitucionais, pois a suposta autorização para a busca fora assinada a posteriori, bem como seu conteúdo fora omitido ao acusado quando apôs assinatura, (ii) é nulo o recebimento da denúncia, porque não observado o procedimento especial estabelecido pela Lei nº11.343/2006 e (iii) a correta tipificação legal, desde o início do processo, é direito do acusado, pleiteando pela reanálise da tipificação da conduta, enquadrando- a no art. 28 da Lei nº11.343/2006.

    O Ministério Público, instado a se manifestar, o fez no sentido de que (i) a fim de se evitar futura alegação de nulidade, de rigor a declaração da nulidade do feito e reabertura do prazo para que o agente ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para que, em sequência, seja a denúncia recebida; (ii) ao menos indiciariamente, o ingresso na residência “se deu a partir da autorização livre concedida pelo próprio acusado, não só pelo firme depoimento prestado pelos militares, mas também por ter sido a diligência acompanhada de documentação capaz de corroborar seus termos”, sendo “necessária a instrução do feito para formação de um juízo seguro acerca do alegado, não sendo as alegações isoladas do acusado suficientes para declarar a nulidade do ato a partir de uma cognição sumária”.

    Quanto ao pleito de desclassificação do delito para a conduta do art. 28 da Lei nº11.343/2006, manifestou-se que a alegação é matéria de mérito, devendo ser debatida após a instrução (mov. 73.1). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.

    Com efeito, o procedimento especial estabelecido pela Lei nº11.343/2006 prevê que, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55).

    No caso em apreço, o Juízo recebeu a denúncia sem que a providência acima tenha sido observada (mov. 40.1).

    Em que pese haver jurisprudência na Corte Superior no sentido de que a inobservância do procedimento especial da Lei de Drogas, que prevê o oferecimento de defesa prévia antes do recebimento da denúncia, é causa de nulidade relativa, que deve ser arguida oportunamente e com a demonstração dos prejuízos concretos suportados pelo réu, entendo que a questão deve ser regularizada nos presentes autos desde já, evitando-se maiores intercorrências na tramitação da ação.

    Assim, defiro o pedido da defesa e, no mesmo sentido, acolho o parecer ministerial, para declarar nulos os atos processuais realizados no mov. 40 e seguintes dos autos eletrônicos.

    Ato contínuo, para o regular prosseguimento do feito, determino a reabertura do prazo para que o acusado ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº11.343/2006.

    Considerando estar sendo oportunizado o oferecimento de nova defesa prévia, e observando que a análise dos demais pedidos do acusado (nulidade do flagrante e readequação da tipificação penal) é matéria afeita ao mérito ou demanda instrução, postergo sua análise, acaso subsistente a necessidade e demonstrada a não prejudicialidade.

    Ciência ao Ministério Público. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3

  • 09/02/2022 14:14

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 21:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2022 20:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 13:47

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 10/01/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131   Processo:   0002116-78.2019.8.16.0070 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   05/08/2019 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE CIDADE GAÚCHA Réu(s):   CRISTIANO MAGOCI DA SILVA   1.  Preliminarmente, à manifestação do Ministério Público. 2.  Após, voltem.

    Diligências necessárias.   Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente.   MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

  • 30/07/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 16:18

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 20:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 14:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/04/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/03/2020 16:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2020 10:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/03/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 14:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/02/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/01/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2019 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/11/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/11/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 11:01

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 11:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/11/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2019 11:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/10/2019 11:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/08/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/08/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 15:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/08/2019 14:43

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2019 18:21

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/08/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 17:34

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/08/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 15:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/08/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2019 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2019 22:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2019 22:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2019 22:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2019 22:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 22:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2019 22:13

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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