TJPR - 0030358-94.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE GODOY ANTUNES

CPF *33.***.*65-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2025 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2025 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 16/05/2025 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2025 06:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GODOY ANTUNES

  • 01/03/2025 19:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 24/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/01/2025 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/11/2024 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/10/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2024 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2024 11:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/09/2024 11:46

    Processo Reativado

  • 31/07/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GODOY ANTUNES

  • 20/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 11/04/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 11/04/2024 17:44

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GODOY ANTUNES

  • 15/03/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/12/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 10:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 18:00

  • 02/06/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2023 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2023 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2023 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GODOY ANTUNES

  • 25/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:21

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 03/11/2022 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/11/2022 17:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/10/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 20:11

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 22:34

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 22:34

    Despacho

  • 13/04/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GODOY ANTUNES

  • 08/03/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 19:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:04

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GODOY ANTUNES

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 17:39

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/09/2021 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 02/09/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE GODOY ANTUNES

  • 08/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo:   0030358-94.2018.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Alexandre Godoy Antunes Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   Autos nº. 0030358-94.2018.8.16.0001   1.

    Alexandre Godoy Antunes propôs ação ordinária em face do Estado do Paraná, requerendo, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. É o breve relatório. 2.

    Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda.

    Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. À época do ajuizamento, o salário mínimo encontrava-se no patamar de R$ 954,00¹, dentro do limite do Juizado Especial da Fazenda Pública.  Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. 3.

    Destarte, considerando que no presente feito o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições dos artigos 2º, §§ 1º, 2º, e 5º da Lei 12.153/2009, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos para Juizado da Fazenda Pública de Curitiba. 4.

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 7 de junho de 2021.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta [1] Decreto nº 955/2017

  • 28/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:51

    Declarada incompetência

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/08/2020 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/06/2019 18:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2019 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 17:06

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/06/2019 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 18:16

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 16:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/05/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 18:10

    Declarada incompetência

  • 03/12/2018 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2018 15:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/11/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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