23/10/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 13:13

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
30/11/2022 12:56

Recebidos os autos
29/11/2022 23:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2022 23:13

Juntada de Certidão
14/09/2022 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/08/2022 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/08/2022 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
23/08/2022 15:54

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/08/2022 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 15:37

Recebidos os autos
02/08/2022 15:37

Baixa Definitiva
02/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LGGD - CORRETORA DE SEGUROS LTDA M.E.
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 18:08

Juntada de ACÓRDÃO
24/06/2022 17:10

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
29/04/2022 06:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 17:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 17:00
15/03/2022 16:33

Pedido de inclusão em pauta
15/03/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:53

Conclusos para decisão DO RELATOR
01/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 07:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 14:51

Conclusos para despacho INICIAL
26/01/2022 14:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/01/2022 14:51

Recebidos os autos
26/01/2022 14:51

Distribuído por sorteio
26/01/2022 14:08

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/01/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
16/12/2021 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 02:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/11/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/10/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/10/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0025410-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$53.542,18 Autor(s): LGGD - Corretora de Seguros Ltda M.E.

Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. I.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de “ação de declaratória c/c repetição de indébito” proposta por LGGD Administração Técnica e Corretagem de Seguros Ltda. em face de Banco do Brasil S.A. 2.

Em síntese, afirma a parte autora que celebrou duas cédulas de crédito bancário n. 152.208.393 (R$ 59.713,61) e n. 152.208.394 (R$ 60.035,34).

Todavia, asseverou que foram cobradas ilegalmente: a) capitalização de juros; b) taxa de administração; c) Tabela Price; d) comissão de concessão de FGO; e e) comissão de permanência.

Ao final, requereu a restituição dos valores pagos indevidamente. 3.

Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 21.1, sustentando, falta de interesse de agir e legalidade dos encargos. 4.

A parte autora apresentou impugnação no mov. 32.1. 5.

O juízo determinou o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1) e os autos vieram conclusos para sentença. II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Da inaplicação do Código de Defesa do Consumidor 6.

O contrato está sujeito à disciplina cível e não consumerista. 7.

Isso porque, a autora é pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica com fito de lucro e o produto dos serviços prestados pela instituição financeira (especialmente a concessão de crédito) foi direcionado ao implemento da atividade produtiva desempenhada pela empresa. 8.

Ademais, não se vislumbra a vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

I - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE PROCEDIMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REQUISITO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO CONSTATADOS.

RELAÇÃO BANCÁRIA PARA FOMENTO MERCANTIL.

DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE.

I - “Não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, em inversão do ônus da prova, na hipótese em que haja discussão referente a contrato firmado com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica, quando não demonstrada vulnerabilidade.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1161911-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.10.2014).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. II.2.

Da falta de interesse de agir 9. A parte ré afirma falta de interesse de agir pelo fato de que “o Banco, ora réu, não cometeu qualquer ato ilícito apto a gerar qualquer tipo de revisão contratual”. 10. É justamente essa questão que foi submetida ao crivo judicial, portanto, o magistrado para chegar a conclusão buscada pelo réu deve necessariamente analisar o pedido da parte autora, o que já faz com que haja interesse de agir na ação ajuizada. 11.

Logo, rejeito a preliminar arguida. II.3.

Da capitalização mensal de juros 12.

No que diz respeito à capitalização de juros, há entendimento jurisprudencial consolidado: a prática é admitida apenas quando expressamente pactuada.

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 13.

Dos contratos firmados pelas partes (mov. 1.7/8), é possível identificar que há capitalização de juros pactuada, pois no contrato n. 152.208.393 a taxa de juros anual (41,02%) é superior ao décuplo da taxa mensal (2,91%), o que se repete no contrato n. 152.208.394, a taxa de juros anual é de 3,06% e a mensal de 43,59%.

Essa situação é suficiente para caracterizar sua pactuação, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282 DO STF.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

TARIFA DE CADASTRO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO.

TARIFA DE REGISTRO.

CABIMENTO. 1.

Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF 2.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4.

A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro.

Precedentes. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1772547/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) MERCIS GOMES ANICETO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO (01) – CERCEAMENTO DE DEFESA E LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA – SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO FOI DESVANTAJOSA NESTAS MATÉRIAS – NÃO CONHECUMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS – DEMAIS ALEGAÇÕES – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO POR PARCELAS FIXAS – PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE – ART. 28, §1º, INC.

I, DA LEI Nº 10.931/2004 –TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1963-17/2000) A QUAL TEVE RECONHECIDA SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL, COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS.

RECURSO (02) – DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER EM INDENIZAR - INOVAÇÃO RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA – SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO FOI DESFAVORÁVEL NESTE TOCANTE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES TÓPICOS – DEMAIS ALEGAÇÕES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – AFASTAMENTO DOS ENCARGOS – EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.

SENTENÇA REFORMADA – AUTORES QUE DECAÍRAM DA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL, NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

RECURSO (01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.

RECURSO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000665-09.2007.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.05.2018) 14.

Aliás, cabe ao banco comprovar a contratação.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1.

Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1.

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. (...) 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 (...) (REsp 1388972/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) 15.

Comprovada que houve a pactuação dos juros capitalizados, sua incidência no saldo devedor é devida. II.4.

Da Tabela Price 16.

No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, a relatora Ministra Maria Isabel Galloti dispôs que: “Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado.

Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço.

Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (...) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.” 17.

Assim, registro que não há razão à parte autora, uma vez que a Tabela Price é método admitido pelo BACEN e pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II.5.

Da comissão de permanência 18.

A jurisprudência sedimentou o entendimento que a cobrança de comissão de permanência é permitida desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos moratórios: CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ART. 543-C DO CPC/1973.

DECISÃO MANTIDA 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

O Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada.

Alterar esse entendimento demandaria reexame de provas. 4.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 6.

Havendo previsão contratual, é válida a cobrança isolada da comissão de permanência no período de inadimplemento, excetuando-se as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, que não permitem sua aplicação. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1656668/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

MORA.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA.

REEXAME.

DESCABIMENTO.

SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

SÚMULAS N. 282 E 356/STF.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. 2.

A Segunda Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 3.

Relativamente à comissão de permanência, conforme assentado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos moratórios (REsp n. 1.058.114/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otavio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 4.

Concernente às tarifas administrativas, a Corte a quo não verificou nenhuma ilegalidade na sua cobrança, sendo que, para rever tal entendimento, nos moldes em que fora postulado, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5.

No que diz respeito à alegação do dever de indenizar da parte recorrida, nota-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1756365/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) 19.

Nos contratos há previsão para sua incidência, sendo estipulado o seguinte: Inadimplemento- em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da obrigação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir de seus respectivos vencimentos incidirão os seguintes encargos de inadimplemento: a) comissão de permanência à taxa de mercado no dia do pagamento; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano; c) multa de 2% calculada e exigida nas datas das amortizações, sobre os valores amortizados, e da liquidação final sobre o saldo devedor da dívida. 20.

Não obstante comissão de permanência incidir conjuntamente com outros encargos moratórios, verifico que ela não foi cobrada (mov. 1.13/37), razão pela qual não há valores a serem restituídos neste ponto. II.6.

Das tarifas 21.

A parte autora alega abusividade da cobrança de comissão de concessão de FGO e de taxa de administração. 22.

Quanto à primeira, trata-se na verdade de seguro, conforme disposição contratual: Garantia complementar- a presente operação de crédito tem 80% do seu saldo devedor garantido pelo Fundo de Garantia de Operações- FGO, nas formas e condições previstas no Estatuto do Fundo (...) 23.

Assim, não há que se falar em sua irregularidade, já que foi expressamente pactuada e não demonstrada abusividade por parte da instituição financeira. 24.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

CARÊNCIA DA AÇÃO - MONITÓRIA PROPOSTA COM DOCUMENTO ESCRITO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA INADIMPLIDA PELA PARTE RÉ – CÉDULA DE CRÉDITO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – SÚMULA 247 DO STJ - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC – TESE REJEITADA; 2.

EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DE TODAS AS MATÉRIAS RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ALEGADA NATUREZA REVISIONAL DOS PEDIDOS – PROVIMENTO - INSURGÊNCIAS QUE NÃO SE RESUMEM APENAS AO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADES E/OU ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TEMAS QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA QUE, NOS MOLDES COMO FOI PROFERIDA, NÃO É CONGRUENTE COM OS LIMITES DA LIDE – SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. 3.

CAUSA MADURA – ART. 1.013, §3º, III DO CPC – PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS; 3.1.

JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS À TAXA DO CDI – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO -IMPROCEDÊNCIA – CÁLCULO ACOSTADO PELO BANCO EMBARGADO QUE É CLARO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO INFORMADAS PELO BACEN – PLEITO IMPUGNAÇÃO QUE SE REVELA GENÉRICO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA; 3.2.

COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG) – VERBA DEVIDA AO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES – AUTORIZAÇÃO LEGAL (LEI Nº 12087/09) - VALORES COBRADOS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS – MANUTENÇÃO; 3.3. abusividade na incidência do fator acumulado de comissão de permanência (facp) – NÃO EVIDENCIADA – apelante que não demonstra a suposta disparidade entre a taxa média de mercado e taxa incidente no contrato – alegações superficiais e insuficientes para afastar a cobrança da comissão de permanência nos termos em que pactuada; 4.

REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA – ART. 85, §2º DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

APLICAÇÃO DO ART. 1.013, III DO CPC PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001539-02.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.

NULIDADE DA EXECUÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TÍTULO E PLANILHA DE DÉBITO QUE POSSUEM INFORMAÇÕES SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES.

IMPOSSIBILIDADE.

INTENÇÃO DE NOVAR.

PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 2.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TEORIA FINALISTA.

DESTINATÁRIO FINAL.

NÃO ENQUADRAMENTO.

VULNERABILIDADE.

AUSÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

COBRANÇA LÍCITA. 4.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 5.

COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE FGO (FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES).

COBRANÇA.

POSSIBILIDADE. 6.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

LEGALIDADE DA COBRANÇA ATENDIDOS OS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ.

CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCLUSÃO.

REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO A MAIOR. 7.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PRETENSÃO AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 8.

SUCUMBÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS. 9.

PREQUESTIONAMENTO.

EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE.

DESNECESSIDADE.1. Nos termos do art. 28, "caput", da Lei n.º 10.931/2004, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente".

Tendo em vista a existência de cláusula informando que o contrato objeto da execução tem a intenção de novar os contratos anteriores, afastada a possibilidade de revisão dos contratos antecedentes, nos termos do artigo 360 do Código Civil. 2.Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 3. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).4.

Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.5.

Não há que se falar em ilegalidade do pagamento da comissão para concessão de FGO (fundo de garantia de operações), pois a sua cobrança é expressamente autorizada por lei e foi livremente pactuada pelas partes.6.

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ).7.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.8.

O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.9.

A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.

Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025790-84.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) 25.

No que tange à taxa de administração, ela corresponde à contratação de operações ativas, também chamada de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). 26.

Portanto, pode ser cobrada, desde que em uma única vez, e no começo das tratativas de relacionamento entabuladas entre a instituição financeira e o contratante, nos moldes do art. 3° da Resolução 3.518/07 c/c a Circular n° 3.371/072 do Banco Central, vez que tem por fato gerador: Exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. 27.

Nesse sentido, cito o STJ: A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente.

As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. (Rcl 14.696/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). 28.

Aliás, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 29.

Sopesando que os contratos são de 2015, nada há que ser provido neste ponto. III.

DISPOSITIVO 30.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na exordial. 31.

Diante da sucumbência da parte autora, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2°, do CPC. 32.

Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.[1] [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
01/10/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 21:52

Recebidos os autos
29/09/2021 21:52

Juntada de CUSTAS
29/09/2021 21:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 16:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/09/2021 19:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2021 19:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/08/2021 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025410-41.2020.8.16.0001 Processo: 0025410-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$53.542,18 Autor(s): LGGD - Corretora de Seguros Ltda M.E.

Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos e etc., 1.

Compulsando os autos, verifico que as provas acostadas perfazem um cenário fático capaz de propiciar um julgamento seguro e sem a necessidade de produção de outros elementos cognitivos. 2.

Assim, anuncio o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I do NCPC.

Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. 3.

Dil. e Int.[1] [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
28/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 16:10

OUTRAS DECISÕES
24/05/2021 17:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/05/2021 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
04/05/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/04/2021 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/02/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:24

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
01/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/01/2021 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 15:19

Juntada de Certidão
21/01/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/01/2021 10:33

Juntada de Petição de contestação
13/12/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/12/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 20:19

INDEFERIDO O PEDIDO
27/11/2020 13:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/11/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/10/2020 15:33

Distribuído por sorteio
30/10/2020 15:33

Recebidos os autos
29/10/2020 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 19:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2020 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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